(DOC. VP 220.3241.1261.4110)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidões de dívida ativa. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto a não ocorrência de cerceamento de defesa e também quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote