(DOC. VP 220.3241.1300.6258)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Análise de legislação local e de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aplicação subsidiária de Lei. Possibilidade. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu ser possível a concessão do adicional de insalubridade, aos seguintes fundamentos: (a) o Estado do Amapá paga voluntariamente o adicional de insalubridade a diversas categorias de servidores; (b) trata-se de direito expressamente previsto na CF/88 e, em termos gerais, na Lei Estadual 066/1993, art. 75; (c) houve aplicação subsidiária da Lei 8.270/1991 diante da ausência de legislação estadual específica sobre o tema; (d) há omissã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote