(DOC. VP 210.9020.9804.1457)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da União, sob o fundamento de «que o instituidor do benefício teve o ato de aposentadoria publicado em 02/05/1991, tendo a Ação Ordinária sido ajuizada em 23/10/2007 (fl. 15e), quando já transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Com efei

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