Jurisprudência sobre
cpp 387

3011 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida que superou o óbice. Sentença que não apresenta elemento concreto, capaz de justificar a manutenção da custódia. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime, bem como ao fato de o denunciado ter respondido à ação penal custodiado. Liminar deferida em 2010. Necessidade de confirmação. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de anulação da sentença. Ausência de fundamentação em relação à dosimetria da pena, ao regime inicial e à não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas afetos ao recurso de apelação concomitantemente interposto. Superveniência de julgamento do apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos. Pendência de agravo em recurso especial. Fundamentos da impetração, em parte, superados.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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3012 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 387, e 620, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade aos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP, e 386, V e VII, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b e «c. Regime inicial. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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3013 - STJ. Reclamação. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Manutenção do regime fechado mediante argumentos concretos, em estrito cumprimento à decisão desta corte superior. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação da norma por questões teóricas. Descumprimento do decisum, no ponto. Reclamação julgada parcialmente procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, determinou que o regime inicial para cumprimento de pena seja fixado à luz da Súmula 440/STJ e do CPP, art. 387, § 2º. ... (Continua)

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3014 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Diversidade, forma de acondicionamento e natureza dos entorpecentes. Gravidade. Preservação da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Medidas cautelares alternativas e inobservância ao preceito do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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3015 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 288, parágrafo único, do CP. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reincidência. Gravidade concreta. Ilegalidade inexistente.

«1. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. ... (Continua)

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3016 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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3017 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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3018 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.

«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c, da CF). ... (Continua)

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3019 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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3020 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.

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