Jurisprudência sobre
cpp 387
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3051 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Acusado que respondeu preso ao sumário da culpa. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Modus operandi e receio concreto de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que a prisão cautelar se justifica pelo preceito legal da garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi do delito (agente que, em concurso com indivíduo não identificado e mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, teria roubado, encapuzado, uma motocicleta, dois aparelhos de telefone celular e o capacete da vítima Johnny Souza da Silva) e da suspeita, devidamente noticiada nos autos, de que o Recorrente seria o autor de outros roubos na mesma comarca, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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3052 - STJ. Reclamação. Descumprimento de ordem do STJ. Sentença eivada de nulidade. Detração penal. Determinação de prolação de novo decisum, em obediência ao determinado no julgamento de habeas corpus.
«1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3053 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Crime comum. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. CP, art. 61, II, g. Incidência. Pena de multa. Critério de fixação. Revisão da capacidade econômica do réu. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. O crime de corrupção ativa exige, tão somente, que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo e, como tal, pode ser praticado por qualquer pessoa. ... ()
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3054 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Negativa de apelo em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Teses suscitadas, mas não deliberadas pela corte a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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3055 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Situação anterior mais benéfica. Non reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença, no ponto. Lei dos crimes hediondos. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º, c.c. O art. 59, ambos. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.
«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3056 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. O acórdão combatido entendeu adequada a fixação do regime inicial fechado, ante a previsão legal, e considerou ser inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o crime de tráfico ilícito de drogas. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffolli. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Agravo desprovido.
«1. Paciente condenado, em primeira instância, como incurso no art. 28, § 1º, da Lei de Tóxicos, à pena de advertência, porque encontrado, em sua residência, 15 pés de maconha, 104 pés plantados em vaso e 20g da mesma droga (20g). Em apelação, a Corte estadual reformou a sentença para condenar o Apenado às penas 10 meses de reclusão, mais 83 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, inciso II. ... ()
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3057 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 387, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, determina expressamente que o juiz sentenciante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença condenatória. ... ()
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3058 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.
«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... ()
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3059 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Crime. Concreta gravidade. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à vítima. Reiteração. Motivação suficiente. Prazo. Excesso. Autos retidos por defensor público. Súmula 64, STJ. Sentença exarada. Prisão mantida. Retardo superado. Súmula 52, STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração não efetuada. Coação extralegal.
«1. Além de ter subtraído o celular da vítima, uma menor de idade que se dirigia à escola, com emprego de canivete e ameaça de morte, caso a gritasse, o réu teria sido visto observando a vítima várias vezes e numa delas prometido matá-la, se continuasse a andar sozinha. ... ()
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3060 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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