Jurisprudência sobre
cpp 387

3031 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Insuficiência de provas para condenar. Inocorrência. Mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade.

«I - É de ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006 - art. 33), tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão inquisitorial, corroborada por depoimentos testemunhais e pelo relato do adolescente que o acompanhava na ocasião, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. ... (Continua)

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3032 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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3033 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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3034 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação dotados de internacionalidade, uso de documento falso. Prisão preventiva. Decretação. Gravidade concreta apontada. Apreensão de 267kg de cocaína. Sentença condenatória. Silêncio sobre a manutenção da segregação. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso improvido. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Não é viável a esta Corte manifestar-se sobre temática não apreciada nas anteriores instâncias. In casu, o juiz sentenciante, reconhecendo a responsabilidade penal do recorrente, por um lapso, deixou de examinar a persistência dos motivos para a segregação cautelar. Portanto, não é possível, nesta sede, o equacionamento da pretensão liberatória. ... (Continua)

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3035 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por roubo circunstanciado. Decreto de prisão por ocasião da sentença. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Possibilidade. Art. 387, CPP. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

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3036 - TJPE. Apelação criminal. Crime de ameaça e direção perigosa. Exclusão da condenação em danos morais. Pedido de absolvição negado ante a comprovação de autoria e materialidade do apelante. Exclusão da indenização prevista no CPP, art. 387, IV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido apenas para afastar indenização moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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3037 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma) e formação de quadrilha armada. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Possibilidade de condenação simultânea. Exclusão de ofício da indenização civil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes) e de formação de quadrilha armada, posto que os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

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3038 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida cautelar diversa da prisão. Decreto de retenção de passaporte. Decisum anterior à égide da Lei 11.719/2008 (antigo parágrafo único do CPP, art. 387). Alegada irretroatividade dos efeitos. Poder geral de cautela (CPP, art. 3º c/c o CPC/1973, art. 784). Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Superveniência da Lei 12.403/2011. Ausência de necessidade/adequação da medida no momento atual. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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3039 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Art. Do 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação deve, efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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3040 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

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