Jurisprudência sobre
cpp 387
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3061 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155, p.ú.. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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3062 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.
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3063 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPP, art. 387, IV. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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3064 - STF. Direito penal. Uso de documento falso. Absolvição requerida pela procuradoria-geral da república, por falta de provas quanto ao dolo.
«1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. ... ()
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3065 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direito processual penal. Resoluções 10-a/2003, do trf da 5ª região, 314/2003, do conselho nacional de justiça. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, do Juiz natural e de inobservância do disposto no CPP, art. 75, parágrafo único. Improcedência. Validade jurídica da especialização de Vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ordem denegada.
«1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução 10-A, de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal. ... ()
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3066 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente.
«Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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3067 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 4. Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Recurso ordinário provido a fim de que a recorrente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.
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3068 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, «c. (i). Tese jurídica. Falta de prequestionamento. (ii). Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XL. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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3069 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.
«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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3070 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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