Jurisprudência sobre
cpp 387
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3021 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput, e 35, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Associação criminosa responsável pelo abastecimento de entorpecentes na região. «disque-drogas. Custódia mantida na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º). Quadro fático inalterado. HC no tribunal local. Liminar indeferida. writ no STJ liminarmente indeferido. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de teratologia no ato impugnado.
«1. A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas (HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/05/11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/12/12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12). ... ()
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3022 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Afronta aos arts. 5º, XL, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... ()
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3023 - STJ. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... ()
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3024 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo bimajorado. Decreto preventivo insuficientemente desfundamentado. Inocorrência.
«I - Não há mais que se falar em prisão automática decorrente de condenação, impondo-se a devida fundamentação na decretação ou manutenção de eventual custódia cautelar, se assentes os motivos que a autorizam - Precedentes do STJ - , sobretudo depois da nova redação do CPP, art. 387, alterado pelas Leis nºs 12.403/2011 e 12.736/2012, cujo § 1º prevê a necessidade de manifestação judicial fundamentada para a determinação de recolhimento provisório do réu condenado, sem prejuízo do conhecimento do apelo que vier a ser interposto. ... ()
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3025 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 357 e CP, art. 171. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva mantida. CPP, art. 387, § 1º. Requisitos CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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3026 - STF. Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação do CPP, arts. 387, § 1º, e 492, I, e. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... ()
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3027 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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3028 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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3029 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, e art. 180, «caput. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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3030 - TJPE. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Denúncia de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória, com base nos CPP, art. 387 e CPP, art. 419, acolheu, em parte, a exordial acusatória, desclassificando a conduta delituosa para lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º. IV). E ainda considerou demonstrados os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA), que é o crime de corrupção de menor. Nas razões do recurso, requereu-se a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Apelo provido. Decisão por maioria de votos.
«I - A matéria referente à classificação originária proposta na Denúncia tornou-se preclusa, ou seja, uma desclassificação não mais restaurável. Nem o Ministério Público nem a Defesa fizeram qualquer questionamento sobre o assunto, especialmente sobre a competência do órgão julgador no 1º grau. ... ()
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