(DOC. VP 145.9653.6000.2000)

STJ. Reclamação. Descumprimento de ordem do STJ. Sentença eivada de nulidade. Detração penal. Determinação de prolação de novo decisum, em obediência ao determinado no julgamento de habeas corpus.

«1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que não foi observada a ordem deferida no HC 284.245/SC, pois não descontado o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, em atenção ao disposto no CPP, art. 387, § 2º, em relação a dois dos três reclamantes. 3. Reclamação conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente.»

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