Jurisprudência sobre
socio gerente
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101 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Sócio gerente. Legitimidade ativa da causam. Interesse de agir.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal para sócio gerente. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... ()
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104 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes do STJ. Lei 6.404/76, art. 158, I e II.
«O acórdão «a quo entendeu pela responsabilidade do recorrente, sócio-gerente, pelos débitos fiscais contemporâneos a sua gestão. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. ... ()
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106 - STJ. Tributário. FGTS. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do CTN, art. 135, relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária.... ()
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107 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Precedentes. ... ()
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108 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.
Superveniência de informação de baixa do débito. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... ()
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109 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.
«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. ... ()
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111 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado (fl. 475, e/STJ). ... ()
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112 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Certificação por oficial de justiça. Redirecionamento para o sócio gerente. Incidência da Súmula 435/STJ. Retorno dos autos à instância originária para efetivação do redirecionamento.
«1. «A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ. (AgRg no REsp 1289471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012.) ... ()
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113 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes.... ()
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114 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo... ()
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115 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo... ()
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116 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo... ()
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117 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.
«1. A Segunda Turma do STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, inciso III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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120 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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121 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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122 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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123 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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124 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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125 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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126 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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127 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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128 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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129 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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130 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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131 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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132 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... ()
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133 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.
«1 - A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não mais funciona no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJe de 23/10/2009; AgRg no REsp 1.127.936, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1.085.943, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJe de 18/09/2009. ... ()
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade.
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se presume diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se pressupõe diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. ... ()
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137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. Possibilidade.certidão do oficial de justiça. Súmula 435/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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138 - STJ. Tributário. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Necessidade da prova do dolo, fraude ou excesso de poder. CTN, art. 135, III.
«É dominante no STJ a tese de que o não-recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.... ()
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139 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do tributo.
«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... ()
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140 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.
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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular caracterizada. Redirecionamento ao sócio-gerente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, redirecionamento a execução ao sócio-gerente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular caracterizada. Redirecionamento ao sócio-gerente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, redirecionamento a execução ao sócio-gerente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Demora na citação imputada ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ.
«1. O STJ entende que a parte não pode ser apenada se, proposta a Ação de Execução Fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do executado ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, conforme o entendimento cristalizado na Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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144 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 435/STJ. Reconsideração. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, em conseqüência, autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.... ()
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146 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.
«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135, III. ... ()
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147 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.
«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135, III. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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