Jurisprudência sobre
sala do estado maior
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101 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.172. Advogado. Recolhimento à sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Prisão domiciliar. Inviabilidade da via processual da reclamação para verificar as instalações nas quais recolhidos os interessados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A via processual da reclamação é imprópria para averiguar se as instalações onde os interessados se encontram custodiados preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes: Rcl 5.826, relator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/2015; Rcl 4.733, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 8/6/07. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Afastamento que demanda análise fático-probatória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Afastamento que demanda análise fático-probatória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte e disparo de armas de fogo de uso restrito e permitido, sequestro e cárcere privado e homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Local incompatível com sala de estado maior. Recurso provido.
1 - O simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar; é necessário, ainda, que o local em que ele está recolhido não preencha as condições mínimas de higiene e conforto, ou que não esteja separado dos presos comuns. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, consumado e tentado, e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Determinação de recolhimento para sala de estado maior. Fuga do distrito da culpa. Decisão de pronúncia. Direito de responder ao processo em liberdade. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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106 - STF. Agravo regimental na reclamação. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Inexistência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da ação direta paradigma. Impropriedade do uso da reclamação. Precedentes. Pretendida submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Está-se a executar, em desfavor do agravante, acórdão penal condenatório de segundo grau, sendo certo que sua custódia, a rigor, não mais se reveste de natureza cautelar, mas sim das características de prisão-pena, vale dizer, sanção imposta pelo Estado pela violação de um bem jurídico penalmente tutelado, a qual exige a formulação de um juízo de culpabilidade em um título judicial condenatório. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Afastamento que demanda análise fático-probatória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Réu advogado. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Insurgência contra supostas deficiências do local. Conclusão da instância ordinária desconstitui argumento defensivo. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca do tema, o STF firmou jurisprudência no sentido de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994, art. 7º, V, in fine» (STF, AgR Rcl Acórdão/STF, rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 2/6/2015)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Advogado. Sala de estado-maior. Impossibilidade. Execução provisória não se confunde com o instituto da prisão cautelar. Recurso ordinário não provido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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110 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.
1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. Transferência para sala de estado-maior. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão. Falta de intimação do assistente da oab para atuar no writ. Não ocorrência. Réu-advogado. Custódia preventiva autorizada em prisão domiciliar. Ausência de sala de estado-maior ou similar. Trabalho externo. Incompatibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão pela falta de intimação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assistir o paciente na ação constitucional, uma vez que a OAB foi excluída do feito principal, em atenção a requerimento apresentado na origem. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documentos. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Periculum libertatis. Indicação necessária. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Recolhimento em sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em cela que cumpre a mesma função. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Atipicidade dos delitos imputados. Substituição por prisão domiciliar ante a ausência de sala de estado maior. Questões não analisadas no acórdão impugnado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de análise de ofício. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões aqui trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual no acórdão ora impugnado, por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado naquela Corte, o que impede o conhecimento do presente recurso. ... ()
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116 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF). Prisão. Sala de estado-maior. Questão já apreciada em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Excesso de prazo no julgamento do recurso ordinário dirigido ao STJ. Não ocorrência. Regular processamento. Agravo regimental não provido.
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Questão não debatida na origem. Supressão. Reclamo, em parte, conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... ()
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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos público e privado. Prisão cautelar. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Alegada carência de fundamentação e desnecessidade da medida extrema. Teses não debatidas na corte originária. Supressão. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Não tendo as teses referentes à carência de motivação e à desnecessidade da prisão preventiva, preservada na sentença, sido debatidas nos acórdãos combatidos, inviável a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Inexistência de sala de estado-maior. Mera reiteração de writ anterior. Excesso de prazo. Marcha regular. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - A questão referente à não observância das prerrogativas de advogado, além de não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, já foi apreciada no julgamento do HC 431.689, tratando-se de mera reiteração das razões contidas no writ anterior. ... ()
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120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação veritas. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sala de estado maior. Local compatível com o estatuto da advocacia. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Cumprimento do mandado de prisão. Nulidade da diligência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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121 - STJ. Família. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Descabimento. Irregularidades do flagrante. Conversão em preventiva. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito, praticado prevalecendo-se da confiança da família. Fundamentação idônea. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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122 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Paciente, advogado regularmente inscrito na OAB, recolhido em cela comum, juntamente com réus que já foram condenados. Transferência para prisão domiciliar. Admissibilidade. Inexistência de sala de Estado Maior na Comarca de origem e região. Justificada a transferência do paciente, tal como havia sido determinado quando do deferimento da liminar, independentemente da gravidade dos crimes imputados, cumprindo ao Juízo competente providenciar a fiscalização necessária para o efetivo cumprimento. Liminar ratificada. Ordem concedida.
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123 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de capitais. Condenação de 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Execução provisória determinada pelo tribunal. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Recolhimento em sala de estado maior. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). ... ()
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sala de estado maior. Reiteração de impetração anterior. Matéria já examinada por esta corte. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Tendo sido proferida sentença de pronúncia, incide ao caso o enunciado 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão. Sala de estado-maior. Estabelecimento prisional que oferece instalações condignas, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Excesso de prazo no julgamento do writ dirigido ao STJ. Não ocorrência. Regular processamento. Agravo regimental não provido.
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126 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Coação no curso do processo. Nulidade. Afronta ao princípio do Juiz natural. Juízo de exceção. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Prisão preventiva decretada na sentença. Adequação. Garantia da ordem pública. Necessidade configurada. Recorrente advogado. Prisão em local adequado. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.
«I - Na hipótese de encaminhamento dos autos em substituição legal, determinada pela suspeição do Juízo primevo, não há modificação da competência e, por tal motivo, escorreito o retorno dos autos para a Comarca de origem, quando ali se encontrava Magistrado que não se declarou suspeito. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus coletivo. Três indivíduos a serem beneficiados. Ausência de generalidade. Inexistência de vulnerabilidade. Objeto já enfrentado em ordens individuais impetradas anteriormente. Condições da sala de estado maior. Impossibilidade de incursão probatória. Tema já objeto de ação civil pública e mandado de segurança nos juízos federal e estadual.
1 - Ainda que se possa admitir, em situações excepcionais, a impetração coletiva, genérica, como já fizemos em precedentes desta Corte, o caso em comento não autoriza a aplicação do mesmo entendimento, contextualizada a situação fática, evidenciando a ausência do manifesto constrangimento, mormente porque as situações individuais dos advogados presos já foram analisadas em impetrações individuais. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental na reclamação. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Local guarnecido de instalações condignas, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, localizada em área separada dos demais detentos. Impropriedade da reclamação para reavaliar a decisão judicial que considera unidade prisional como adequada ao recolhimento de advogado, o qual goza do direito a prisão especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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129 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Desproporcionalidade. Ausência de sala de estado maior. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecidoo e improvido.
«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação válida. Ausência de sala de estado maior que não autoriza automaticamente a prisão domiciliar. Instalações condignas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que não houve debate sobre o tema pelo Tribunal a quo, fato que impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documentos. Advogado. Prisão preventiva. Pretendido cumprimento da constrição em sala de estado maior ou em prisão domiciliar. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Mandamus indeferido sumariamente. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Medida socialmente recomendável e inexistência de reincidência específica. Pressupostos independentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pleito de recolhimento do paciente em sala de estado-maior ou em prisão domiciliar não examinado pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Réu advogado. Prerrogativa de cumprimento de pena em sala de estado maior. Estatuto da oab. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Cumprimento da pena em casa de albergado ou, ainda, em prisão domiciliar. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão em sala de estado maior. Advogado recolhido sozinho, em local separado dos presos comuns. Observância da prerrogativa legal. Precedentes. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Questão superada. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano qualificado. Porte ilegal de arma. Corrupção de menores e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Cautelar diversa da prisão. Advogado. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar deferida na origem. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação alcatraz. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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143 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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144 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, corrupção ativa e passiva, prevaricação, falsificação de documento público. Falsidade ideológica. 1. Nulidade das interceptações telefônicas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Todavia, exame do tema pela corte de origem que se impõe. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Embaraço às investigações. Conveniência da instrução criminal. 3. Prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Local incompatível com sala de estado maior. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
«1 - Constatado que a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal a quo, esta Corte está impedida de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Todavia, tendo referida questão sido devidamente formulada na origem, imperioso o retorno dos autos para o exame da tese. ... ()
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145 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - O pedido foi julgado por este Tribunal em grau de recurso em sentido estrito, de modo que qualquer constrangimento ilegal porventura advindo desta decisão devem ser imputados a esta E. Câmara, o que a torna incompetente para apreciar o presente Habeas Corpus - No mais, o pedido referente à sala de estado maior ainda não foi analisado pelo Juízo a quo. Assim, observando-se o princípio constitucional do Juiz Natural, o exame desta pretensão nesta instância caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, o que se afigura de todo inadmissível - Indeferimento in limine da impetração
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146 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Não prejudicialidade. Inépcia da denúncia e recolhimento em sala de estado-maior. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Comercialização de drogas na zona fronteiriça. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou o pedido liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Atraso na entrega da nota de culpa e ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo conselho nacional de justiça. Nulidade não evidenciada. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de analisar matéria que demande o revolvimento do conjunto-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta para a segregação. Paciente advogado. Direito à sala de estado-maior. Ausência de estabelecimento adequado para a constrição provisória. Direito à prisão domiciliar. Art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Ressalvada hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que, perfunctoriamente, em habeas corpus originalmente dirigido à Corte local, indefere pedido liminar ali formulado. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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148 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PRE-VENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTÓ-DIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTA-DA. arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PRO-CESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA SUPOSTA VÍTIMA. ATIPICIDA-DE DA CONDUTA. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICI-AL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAIS CONDI-ÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRISÃO PREVENTIVA ¿Trata-se de decreto cautelar contra o paciente em razão do suposto descum-primento de medida protetiva amparada pela Lei Maria da Penha, e concedida nos autos do proces-so de 0099681-95.2024.8.19.0001, em julho p.passado, com a intimação e ciência de Jorge Luiz no dia 31 daquele mês. Examinada a decisão que decretou a custódia, verifica que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da me-dida diante da presença dos pressupostos previs-tos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pú-blica, da instrução criminal e aplicação da lei pe-nal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) nos autos do processo . 0099681-95.2024.8.19.0001, restaram deferidas medidas cautelares de urgência, nos termos do art. 22 da Lei . 11.340/06 através de decisão datada de 29 de julho de 2024, sendo o paciente, devidamente, intimado em 31 de julho p. passado; (ii) diante da informação constante do processso principal - 0099681-95.2024.8.19.0001 - no sentido de que o autor do fato teria descumprido as medidas aplicadas, pois se aproximou e fez contato com a susposta vítima, a Defensoria Pública vindicou a decretação da prisão preventiva do paciente, o que foi encampado pelo Juízo de 1º grau; (iii) presente o requisito constante do art. 313, III, do Código de Processo Pe-nal; (v) a situação fática apresenta o risco à integridade física da suposta vítima, não sendo suficientes, no caso concreto, a apli-cação de medida cautelar diversa e (iv) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, aliado ao fato de que questões de mé-rito como o consentimento da vítima para contato e aproximação, exigem dilação probatória, e, que no bojo deste writ não poderão ser apreciados. Por fim, há de ser ressaltado que no processo principal, consta a informação da prisão do paci-ente em 30 de outubro p. passado, o qual foi acautelado em sala de Estado-Maior, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Advogada. Intermediação de venda de decisões judiciais e lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Gestante. Mãe de criança de 4 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prejudicado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte. Liminar cassada.
«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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