(DOC. VP 202.6013.2004.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Inexistência de sala de estado-maior. Mera reiteração de writ anterior. Excesso de prazo. Marcha regular. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A questão referente à não observância das prerrogativas de advogado, além de não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, já foi apreciada no julgamento do HC 431.689/RS/STJ, tratando-se de mera reiteração das razões contidas no writ anterior. 2 - Apresentado fundamento apto a ensejar a decretação da prisão preventiva, evidenciado no fato de que o acusado tem demonstrado não se adequar ao benefício recebido, descumprindo ordem judicial condicionante à vigência da pri

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