(DOC. VP 193.6611.2000.8300)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Afastamento que demanda análise fático-probatória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - As instâncias ordinárias declararam que a embargante encontra-se recolhida em cela com instalações condignas, sem contato com presos comuns, localizada em ala especial e com plenas condições de habitabilidade e salubridade, não se verifica de plano afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote