(DOC. VP 163.5142.8001.7900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão. Falta de intimação do assistente da oab para atuar no writ. Não ocorrência. Réu-advogado. Custódia preventiva autorizada em prisão domiciliar. Ausência de sala de estado-maior ou similar. Trabalho externo. Incompatibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão pela falta de intimação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assistir o paciente na ação constitucional, uma vez que a OAB foi excluída do feito principal, em atenção a requerimento apresentado na origem. 2. Se o Tribunal estadual não discutiu nem nada decidiu a respeito de eventual excesso de prazo porquanto não provocado a tanto, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça tratar da questão. 3. O tema referente �

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