(DOC. VP 220.5230.1128.3506)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Réu advogado. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Insurgência contra supostas deficiências do local. Conclusão da instância ordinária desconstitui argumento defensivo. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do tema, o STF firmou jurisprudência no sentido de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994, art. 7º, V, in fine» (STF, AgR Rcl 19.286/RS/STF, rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 2/6/2015)» (AgRg no RHC 157.511/PR/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote