(DOC. VP 210.6091.0405.6768)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Atipicidade dos delitos imputados. Substituição por prisão domiciliar ante a ausência de sala de estado maior. Questões não analisadas no acórdão impugnado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de análise de ofício. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões aqui trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual no acórdão ora impugnado, por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado naquela Corte, o que impede o conhecimento do presente recurso. 2 - Inadmissível a avaliação de ofício das alegações aqui colacionadas, tendo em vista que o acórdão no qual a Corte de origem analisou o mérito da demanda não foi juntado aos presentes autos, nem mesmo por ocasião do presente agravo regimental. A jurisprud

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