Jurisprudência sobre
processo
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101 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito comercial - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Prazo prescricional de cinco anos - Ausência de períodos de arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido.... ()
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102 - TJRJ. Direito processual coletivo. Direito processual civil. Conflito de competência. Processo individual de execução fundado em sentença coletiva. Prevenção do órgão julgador que apreciou a apelação interposta no processo coletivo. Processo de execução que guarda elementos comuns com o processo coletivo de conhecimento, razão pela qual incide o disposto no CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Ademais, os processos de execução individual serão repetitivos, a atrair o disposto no CPC/2015, art. 69, IV, e § 2º, VI, como mecanismo de gerenciamento da litigância serial. Precedente vinculante deste Tribunal, exarado em julgamento de IRDR, no caso conhecido como «Nova Escola.
«Aplicação do precedente em razão da identidade essencial entre os casos. Improcedência do conflito, declarada a competência do juízo suscitante.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AAutora buscou compelir o Estado a concluir processo administrativo paralisado há mais de 02 anos. ... ()
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104 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.
«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... ()
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105 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inadmissibilidade. A suspensão do processo, prevista para instituições financeiras em processo de liquidação, não atinge ações de conhecimento. Recursos improvidos.
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106 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.
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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.
«1. Anulatória de débito fiscal em que se alega cerceamento de defesa. Prova testemunhal não produzida. ... ()
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108 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.... ()
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109 - STJ. processual civil e administrativo. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Aferição da conduta infratora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de Alegações Finais não acarreta omissão normativa, mas representa simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em não ser oportunizada. Precedentes do STJ. ... ()
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110 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Instaurado processo de desapropriação, encerrado mediante acordo entre as partes. Perda do objeto. Extinção do processo pela perda do interesse processual, superveniente ao ajuizamento. Prejudicados o recurso e o reexame necessário.
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111 - TRT3. Contrato de trabalho. Processo seletivo. Processo seletivo. Fase pré-contratual.
«O período destinado ao processo seletivo corresponde a etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele possui aptidão para assumir o cargo pretendido. A passagem pelo processo seletivo, inclusive, não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado e caso este ainda se interesse pela admissão. Assim, e não demonstrando o reclamante que durante o período da seleção prestou serviços efetivamente à empresa, e nem que esteve submetido ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão de reconhecimento do vínculo.... ()
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112 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Execução. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A. Compatibilidade com o processo de execução trabalhista.
«Nenhum reparo merece a r. decisão agravada, porquanto está fundamentada na lei (CPC, art. 745-A, com redação dada pela Lei 11.382, de 06/12/2006). OCPC/1973, art. 745-Aé compatível com os princípios do processo do trabalho, que não dispõe de norma equivalente, sendo, pois, aplicável de forma subsidiária (CLT, art. 769). Como norma de direito público, a concessão do parcelamento não depende da boa vontade do credor em acatá-la, mas, tão somente, da disposição do devedor em solver a dívida, sendo, portanto, medida legislativa que objetiva desafogar o Poder Judiciário no que concerne aos processos de execução.... ()
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113 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção por abandono do processo. Solução inadequada. Processo que, dotado de título exequível, mais não exige pela inércia senão a suspensão à espera de bens penhoráveis e de eventual prescrição do crédito. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 por regular somente o processo de conhecimento. Restabelecimento da relação processual. Apelação provida para esse fim.
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 140, caput, § 3º. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Preclusão. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se que a proposta de suspensão condicional do processo seja realizada em um cenário de reconhecida legalidade, e evita-se que o acusado venha a aceitar o benefício em casos de inépcia ou de ausência de justa causa para processamento do feito. Reverência ao due process of law. ... ()
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115 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.
«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... ()
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116 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.
«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.
«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação em todas as fases do processo. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
«Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento, não há que se alegar cerceamento de defesa.... ()
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119 - STJ. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.
«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.... ()
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120 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Ação cominatória c/c revisional. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, para que este processo passasse a também englobar demanda travada em processo outro, supostamente conexa a esta. Inviável, porém, pretender compelir a autora a cumular, num único processo, pedidos revisionais de cláusulas referentes a contratos diversos. Consequente reforma da sentença terminativa, de sorte a que o processo se instaure regularmente.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa.
«É cabível a suspensão do processo quando a decisão de uma ação depender diretamente do julgamento de outra causa (prejudicialidade externa). No caso em exame, dos fundamentos adotados pelo TRT, observa-se que a pretensão obreira ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende do reconhecimento do direito às parcelas salariais pleiteadas nos autos do processo 0158500-35.2008.5.15.0005, no qual ainda não teria se verificado o transitado em julgado da decisão final. Nesse contexto, a suspensão do processo em exame, nos moldes do CPC, art. 265, IV, «a, 1973 (CPC/2015, art. 313, V, «a), respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano - conforme estabelecido no § 5º do CPC, art. 265, 1973 (CPC/2015, art. 313, § 4º) - é medida que se impõe. Julgados do TST. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... ()
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124 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.
«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. ... ()
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125 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a Administração Pública, por intermédio da autoridade coatara, profira decisão no processo administrativo instaurado pela impetrante. O CF/88, art. 5º, LXXVIII assegura a todos a duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa, de modo que o litígio seja solucionado em prazo razoável. No âmbito infraconstitucional, o art. 45, da Lei Estadual 5.427/09, estabelece o prazo de 30 dias para decisão em processo administrativo, salvo necessidade de prorrogação por igual prazo devidamente fundamentada. Documentos que instruem a inicial que demonstram a inércia da Administração Pública. Solução à questão administrava que somente ocorreu após a concessão de medida liminar pelo Juízo a quo. Correta a solução adotada na sentença. Precedentes desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... ()
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127 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Suspensão do processo, em razão da existência de processo crime. Decurso do prazo de um ano. De rigor o prosseguimento da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Recurso provido.
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128 - STF. Processo administrativo. Processo-crime. Repercussão. A teor do disposto no CCB/2002, art. 935. Código Civil, a repercussão do que decidido no processo-crime pressupõe pronunciamento, precluso na via da recorribilidade, afastando o fato ou a autoria.
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129 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Processo que tramita no sistema de processo judicial eletrônico. Pje. Petição digitalizada. Incompatibilidade de sistemas. Inadequação. Falta de interesse processual.
«A controvérsia sob exame restringe-se em estabelecer se o peticionamento físico em processo que tramita no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe - é ou não adequado. O artigo 28 da Resolução CSJT 136/2014 dispõe: «Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão unicamente por meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos de terceiros, ações cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes, quando ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico. No caso, o recurso de revista do autor foi apresentado em petição física, a qual foi digitalizada e juntada aos autos pelo setor responsável. Com efeito, constata-se que esse procedimento não atendeu às exigências Resolução CSJT 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. Assim, tendo em vista que estes autos tramitam no sistema de Processo Judicial eletrônico e se encontram sob a égide da citada resolução, as partes têm que observar a forma para a apresentação das peças processuais, que devem ser adequadas ao novo formato. Conclui-se, portanto, que o reclamante deveria ter atendido aos parâmetros previstos na Resolução CSJT 136/2014 e utilizado o meio eletrônico para a interposição do seu recurso de revista, mas não o fez, o que demonstra falta de interesse processual, acarretada pela inadequação procedimental constatada. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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130 - TST. Hipoteca judiciária. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«A adoção subsidiária de norma do processo comum no processo do trabalho está condicionada à ocorrência concomitante de dois requisitos, a saber: a) que no processo do trabalho haja omissão e b) que a norma do processo comum seja compatível com o processo do trabalho. A jurisprudência iterativa desta Corte assenta a compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária (CPC, art. 466) no processo do trabalho, a despeito da garantia do juízo pelo depósito recursal de que cogita o CLT, art. 899. ... ()
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131 - TJRS. Direito criminal. Processo. Nulidade. Audiência. Realização. Suspensão condicional do processo. Viabilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, mas não viabilizada pelo juízo.
«1. A oferta e posterior aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor é uma estratégia defensiva, na medida em que ao acusado se garante o direito de não declarar contra si mesmo, e de não emitir uma declaração de culpabilidade, cuja situação se enquadra dentro de um conceito genérico do direito de defesa. No momento em que o imputado aceita as condições está exercitando uma alternativa defensiva que lhe foi outorgada pelo legislador. Nessa senda, o terceiro imparcial não tem a opção de marcar ou não a audiência, de aceitar ou não a suspensão, de concedê-la ou não, nas hipóteses subsumíveis na norma legal. Ante a proposta de suspensão do processo o juiz está obrigado a viabilizá-la, sob grave violação do direito de defesa. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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133 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... ()
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134 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Demanda proposta em nome dos autores sem que estes tivessem conhecimento, havendo evidências de que as assinaturas das procurações são falsas. Nulidade absoluta do processo desde seu início. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, com observação.
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135 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar (n. 14489.000016/2007-76). Desídia. Ausência de cópia do processo administrativo disciplinar, fato que inviabiliza o pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Demissão anteriormente efetivada em outro processo administrativo disciplinar (n. 10768.001331/2010-2. Portaria mf 80/2012), por improbidade administrativa. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito.
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136 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Processo que não pode ficar paralisado infinitamente, sob pena de subsistência de incontáveis processos em estado de abandono. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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137 - TJSP. Processo. Eletrônico. Embargos à execução. Protocolo da petição por meio físico. Inadmissibilidade do protocolo integrado para petições dirigidas a processos que tramitam eletronicamente. Resolução 551/11 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.
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138 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... ()
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139 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... ()
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140 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... ()
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141 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM (IPREMB), EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA, POR MAIS DE UM ANO E NOVE MESES, PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA INICIADO EM ABRIL DE 2021. A IMPETRANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBRIGAR O IPREMB A CONCLUIR O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA, APONTANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM REMESSA NECESSÁRIA AO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE; E (II) AVALIAR SE A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO E NOVE MESES NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º, QUE GARANTE ÀS PARTES A OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEI MUNICIPAL 4.275/2005 DETERMINA O PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORIDADE COATORA, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 5. A DEMORA TAMBÉM INF RINGE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E na Lei 9.784/1999, art. 2º, QUE ESTABELECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR COM CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 6. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CARACTERIZA PERDA DE OBJETO, MAS SIM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A OMISSÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO A APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE O CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA PERDA DE OBJETO, MAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANAR OMISSÃO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CPC/2015, art. 4º; LEI 9.784/1999, ART. 2º; LEI 14.184/2002, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 4.275/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.24.223526-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/11/2024, PUB. 26/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.
«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... ()
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143 - TJRS. Direito privado. Processo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade do processo.
«1. O julgamento do processo sem a tomada de depoimento pessoal, não importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, diante da prova documental e pericial. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Convenção das partes. Limite temporal. CPC, art. 265.
1 - Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º do CPC, art. 265 e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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145 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do CPC, art. 265, de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. ... ()
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146 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.
«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. ... ()
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147 - STJ. Prova. Arma da vítima. Desinteresse ao processo de acordo com o entendimento do Juiz. Devolução no curso do processo. Admissibilidade. CPP, art. 118.
«A restituição de arma de fogo de propriedade da vítima não afronta a regra do CPP, art. 118, desde que consideradas pelo Juiz como desinteressante ao processo.... ()
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148 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Ação de reparação de danos. Morte. Suspensão do processo cível. Faculdade. CCB, art. 935.
«1. A responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 935, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. ... ()
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149 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução por título extrajudicial - Contrato de desconto de duplicatas - Réus em local incerto e não sabido - Ausência de citação - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Inércia ou desídia do autor não verificados - Ausência de suspensão ou arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - CPC, art. 921 - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido, com determinação. ... ()
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150 - TJMG. «Habeas corpus. Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.
«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, reabrindo-a indevidamente. Se dos equívocos constatados na condução do processo não decorreram prejuízos às partes, não há de se decretar a nulidade do mesmo, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio gaulês do «pas de nullité sans grief, recepcionado pela nossa legislação processual (CPP, art. 563).... ()
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