Jurisprudência sobre
processo

51 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.

«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (CPC, art. 284), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.... (Continua)

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52 - TJSP. Citação. Hora certa. Processo de execução. Admissibilidade. Essa forma de citação é aplicável tanto no processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 598 cabendo, porém, ao oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, avaliar a aplicação ou não do CPC/1973, art. 227. Agravo provido, com a observação supra.

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53 - STF. Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

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54 - STF. Praça. Exclusão da Força. Processo administrativo x processo jurisdicional.

«O que se contém na parte final do § 4º do CF/88, art. 125 há de ter alcance perquirido mediante consideração dos preceitos 7º e 8º do art. 42 nela inseridos. Tratando-se de praça e não oficial, possíveis são a perda da graduação e expulsão mediante processo administrativo.... (Continua)

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55 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327/STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

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56 - STJ. Competência. Justiça Federal. Natureza do processo. CF/88, art. 109, I.

«A regra geral do CF/88, art. 109, I não distingue a natureza do processo para fins de deslocamento da competência, salvo as execuções dos processos falimentar, de acidentes do trabalho, eleitoral e trabalhista «tout court.... (Continua)

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57 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)

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58 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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59 - 2TACSP. Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.
(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed. v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais. Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, ternos, peças escritas pelos sujeitos do processo, e auxiliares do juízo (Dicionário de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1957, p. 136) ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento do processo cautelar antes do processo principal. Possibilidade.

«1. A autonomia procedimental do processo cautelar autoriza o seu julgamento antes do processo principal. Precedentes. ... (Continua)

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61 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. ... (Continua)

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62 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. ... (Continua)

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63 - TJSP. Extinção do processo. Ação condenatória. Existência de título executivo extrajudicial. Opção pelo processo de conhecimento ao invés do processo de execução. Possibilidade. Devido processo legal assegurado. Irrelevância da suposta inadequação da tutela cognitiva não identificada no início do processo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Existência, ainda, de dúvida quanto à validade do documento. Extinção do feito afastada, reconhecida a desnecessidade do retorno dos autos à origem uma vez que não há necessidade de atividade instrutória. Mérito examinado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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65 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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66 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. O CNJ é competente para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º), podendo determinar a instauração de outro processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar pena, ou anular o processo instaurado perante a Corregedoria de Justiça local (ADI 4638 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014). Nesse contexto, o CNJ não desbordou de sua competência ou atribuições neste caso, seja porque instaurou de ofício ou porque avocou Processos Administrativos que tramitavam no TJMA. ... (Continua)

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67 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Interesse processual e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Carência da ação caracterizada. Extinção do processo sem análise do mérito.

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68 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. ... (Continua)

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69 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do exequente - Executado devidamente citado que não pleiteou a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento da execução - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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70 - 2TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à lei estabelecer o processo apropriado a cada espécie de pretensão. ... (Continua)

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71 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e reexame das provas produzidas no processo disciplinar.

«Só o reexame das provas produzidas no processo disciplinar pode resultar na conclusão de que a percepção que a decisão administrativa teve dos fatos não corresponde aos fatos como realmente aconteceram. O mandado de segurança é inidôneo para esse efeito, porque os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa. ... (Continua)

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72 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do autor - Réus, citados e representados por advogado, não pleitearam a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Hipótese, ademais, que a carta de intimação ao autor foi encaminhada a endereço diverso do constante da petição inicial e recebida por terceiro estranho à lide, tratando-se portanto, de nulidade de intimação - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento do processo - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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73 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.

1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo criminal no momento da denúncia. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso. ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por noventa dias. Decisão anulada por recomendação da Controladoria-Geral da União. Reapreciação do processo, com imposição da pena de demissão. Prescrição. Abertura do processo disciplinar. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. Sanção aplicada antes de finalizado o prazo prescricional. Anulação da primeira decisão para aplicação de sanção mais grave. Inexistência de vício insanável no processo, a justificar o novo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei 8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ABANDONO DO PROCESSO. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude da autora, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC... (Continua)

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77 - TJSP. PROCESSO

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78 - TJSP. PROCESSO

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79 - STJ. Mandado de segurança. Férias forenses. Processo que não corre durante recesso.

«Embora o processo do mandado de segurança tenha preferência, na instância Superior, a quaisquer outros processos (exceto o de «habeas corpus), essa prioridade concerne somente ao seu andamento em período normal, não ocorrendo durante o período de férias, privilégio restrito às causas que a Lei determinar.... (Continua)

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80 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja regras próprias para a extinção da execução. Assim, de se ver que o requerimento que deu causa à extinção do processo não traduz o que contêm as regras próprias da extinção da execução -CPC/1973, art. 794, II. Voltando ao requerimento referido, vê-se que não há, na verdade, a transação do CPC/1973, art. 269, III. Isso porque o acordo assim efetuado não implica a transação de que trata o referido dispositivo, uma vez que não há nenhum perdão da dívida, e a pretensão é amparada pelo disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único, não podendo ser desconsiderada com a extinção do processo pela decisão, porque o cumprimento da obrigação pertence ao plano da disponibilidade das partes. Assim, no caso em tela, tendo as partes firmado acordo com previsão de suspensão do processo até o pagamento da última parcela, não se verifica a transação, mas a simples suspensão do processo, que prossegue se não cumprida a promessa. ... (Juiz Batista de Abreu).... (Continua)

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81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Caso em exame ... (Continua)

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82 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.

«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade entre os dois processos, o civil e o trabalhista, o que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

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83 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.

«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade entre os dois processos, o civil e o trabalhista, o que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

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84 - STJ. 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... (Continua)

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85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em ação de anulação de negócio jurídico envolvendo alegado esquema de «pirâmide financeira, sustentou o autor ter firmado contrato com a ré principal, G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda. investindo recursos financeiros mediante promessas de retornos irreais. ... (Continua)

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87 - TJSP. Extinção do processo. Satisfação da obrigação. Perda do objeto recursal. Houve extinção do processo a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I restando prejudicado o presente agravo. Recurso não conhecido.

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88 - TRT2. Processo. Extinção (em geral). Lide simulada. Acordo simulado. Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI, e 129, ambos) quando a parte se utiliza do processo para alcançar finalidade proibida pela Lei ou obter resultado que, maliciosamente, prejudique os interesses de outrem, compete ao magistrado proferir sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

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89 - TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

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90 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Prazo prescricional de cinco anos - Ausência de períodos de arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido.... (Continua)

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91 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.... (Continua)

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92 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.... (Continua)

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93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Voto que termina por ser inserido por equívoco considerando número de Processo idêntico, porém, com outro dígito final. Turma Julgadora induzida por erro. Voto que claramente não corresponde à folha de rosto e não diz respeito ao Processo envolvendo as partes qualificadas nos autos principais (Processo no. 1003618-21.2023.8.26.0004). Julgado anulado, de ofício, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Voto que termina por ser inserido por equívoco considerando número de Processo idêntico, porém, com outro dígito final. Turma Julgadora induzida por erro. Voto que claramente não corresponde à folha de rosto e não diz respeito ao Processo envolvendo as partes qualificadas nos autos principais (Processo no. 1003618-21.2023.8.26.0004). Julgado anulado, de ofício, por erro evidente, necessária a oportuna elaboração de voto adequado ao caso, observando-se o Processo respectivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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94 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Declaração judicial de ilegalidade apenas do ato demissório. Prática de novo ato administrativo. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Preservação da matéria produzida nos autos do processo disciplinar. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«I - Declarada a nulidade tão somente do ato demissório, sem qualquer referência ao processo administrativo disciplinar, não há nulidade dos atos processuais e instrutórios no procedimento contidos. ... (Continua)

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95 - TJSP. Mandado de segurança. TOMBAMENTO. PROCESSO. DELONGA. INADMISSIBILIDADE. O prazo para decidir sobre a impugnação do proprietário ao processo de tombamento é de sessenta dias (art. 9º, § 3º, Decreto-lei 25/37) . Processo que se alonga por mais de uma década. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

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96 - TST. Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

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97 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.... (Continua)

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98 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.

«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.º 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 do CPC/1973 se aplica ao processo do trabalho, que apenas admite as hipóteses de assistência e de oposição.... (Continua)

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99 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 745-A. Parcelamento do débito em execução. Processo do trabalho. Inaplicabilidade.

«Embora benfazejas, porque todas elas tendentes a buscar a celeridade, a efetividade e as finalidades sociais do processo, enfim, a sua modernização, nem todas as modificações recentes do Código de Processo Civil, sobretudo do processo de execução, alcançam o processo do trabalho naquilo que ele tem de regras próprias, e naquilo em que ele busca aplicação das normas de execução fiscal, considerando sobretudo a natureza do crédito trabalhista. Por isto que não se deve buscar aplicação subsidiária da norma do CPC/1973, CLT, art. 745-A, em razão da norma específica, art. 880.... (Continua)

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100 - STF. Processo-crime. Defesa. Profissional da advocacia. Impedimento. O impedimento de profissional da advocacia resolve-se no campo do processo disciplinar junto à ordem dos advogados, não implicando insubsistência da defesa implementada em processo-crime.

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