Jurisprudência sobre
prevencao da dengue
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Cumprimento de pena em regime semiaberto com direito ao trabalho externo. Concessão de prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia do novo coronavírus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Inocorrência. Bom comportamento. Ausência de falta grave.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, resolveram deferir ao recorrido a prisão domiciliar, em caráter excepcional e temporário, mediante a imposição DC medidas cautelares. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença. Prejudicialidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Risco à ordem pública configurado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inovação de fundamentos pela corte de origem. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
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103 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
Hipótese em que a decisão saneadora, dentre outras coisas, afastou as preliminares de carência de ação, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame das questões para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. ... ()
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105 - TJMG. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação
«- O CF/88, art. 144 não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. ... ()
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106 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PRESUNÇÃO SUPERADA POR PROVA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado; d) a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, que trata da «identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, «requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, endossando a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. 5. In casu, o TRT da 3ª Região aplicou a nova lei para manter o indeferimento da gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica da Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas não se conhece do recurso, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463/TST, I, dado tratar-se de presunção «juris tantum, que admite prova em contrário. 7. Prejudicada a análise do pedido de isenção do pagamento das custas processuais e do tema dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido. II) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - EMPREGADA DISPENSADA POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO PELO RECLAMADO - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão nele veiculada ( gratificação especial ) não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa ( R$ 177.361,03 ) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice da Súmula 126/TST incide no caso, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Ademais, no que tange à gratificação especial, esta 4ª Turma, no julgamento do TST-RR-11044-05.2017.5.03.0004 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/10/21) analisando a questão da gratificação especial do Banco Reclamado, excepcionou a aplicação do entendimento de que o pagamento da gratificação especial pelo Reclamado a apenas alguns empregados, sem a existência de nenhum critério objetivo conhecido para referido pagamento, fere o princípio da isonomia, às situações em que a dispensa do empregado ocorreu após 2012, ano em que as respectivas gratificações deixaram de ser pagas pelo Banco, ao fundamento de que a aplicação do princípio da isonomia exige a concomitância das situações observadas. 3. Extraindo-se do acórdão a quo que a Autora foi dispensada em 2021, não merece reparos o acórdão recorrido, tendo em vista a consonância com o que restou decidido por esta Turma. 4. Assim sendo, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser conhecido . Recurso de revista não conhecido.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio em estabelecimento prisional. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). ... ()
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108 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74 - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O IAC 5639-31.2013.5.12.0051 - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamante, por contrariedade à Súmula 244/TST, III, para, reformando o acórdão regional, deferir o pagamento da indenização pelo período relativo à estabilidade da gestante. 2. Na realidade, no caso concreto, a decisão agravada segue em dissonância com a tese jurídica posterior fixada pelo Pleno desta Corte em Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Red. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 29/07/20). 3. Dessa forma, a pretensão da Reclamada encontra amparo no IAC 5639-31-2013.5.12.0051, que firmou o entendimento de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . 4. Assim, o agravo merece ser provido para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, em conformidade com a tese firmada no IAC 5639-31-2013.5.12.0051. Agravo provido.
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109 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, nas pretensões executivas de condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, segundo o qual «a s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem «. 2. In casu, na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à prescrição intercorrente, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que se prosseguisse na execução do crédito trabalhista. 3. Verifica-se, no entanto, que a hipótese dos autos não diz respeito à aplicação de prescrição intercorrente, como alegado pelo Exequente, mas de prescrição de pretensão executiva em desfavor da Fazenda Pública, a atrair o prazo quinquenal previsto do Decreto 20.910/32, art. 1º. Com efeito, esta 4ª Turma, no julgamento do TST-Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/05/22), considerou que na situação específica da Ação Plúrima 26797-1992-014-09-00-6, ora discutida, não se analisou a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente, mas sim o reconhecimento da prescrição da pretensão individual em torno de ação plúrima ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 4. Assim sendo, é de se dar provimento ao agravo, para não conhecer do recurso de revista, por inexistência de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Agravo do Executado provido, para não se conhecer do recurso de revista do Exequente.
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110 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Furto simples. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso a que se dá provimento.
«1. «A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes (HC 298.763/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/10/2014). ... ()
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111 - TAPR. Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).
«Administração pública que, na qualidade de titular exclusiva do serviço público, tem o poder-dever de regular e fiscalizar as concessões. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública nas decisões de sua competência. Exigência constitucional da realização de licitação. A concessão de serviço público, sendo modalidade de contrato administrativo, está sujeita ao Regime Jurídico Administrativo. E, embora haja a delegação da prestação do serviço público ao particular, tal não transfere a titularidade do serviço, que é e sempre será da Administração Pública. Daí segue que o concessionário desempenhará se, quando, como e enquanto conveniente ao interesse público. ... ()
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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.
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113 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Preliminar de reformatio in pejus rejeitada. Recurso da acusação e competência do juízo revisional. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, concluiu que, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão do agravo em recurso especial dentre as espécies recursais nas quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado conexo com crimes de violação de sepultura e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.
«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. ... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Qualidade, quantidade e diversidade de substância entorpecente. Petrechos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação com pedido de cobrança de apólice de seguro de vida - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - Precedentes deste TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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119 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAS - PROVIMENTO.
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, a evidenciar a transcendência política do apelo, dá-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS- BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - CLT, art. 790-A- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - PROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado; d) a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, que trata da «identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, «requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, endossando a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. 5.No caso dos autos, o Regional aplicou a Nova Lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, considerando insuficiente a mera juntada de declaração de hipossuficiência econômica. 6. Desse modo, estando a decisão regional em conflito com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), e, não havendo ainda posicionamento do STF quanto à matéria, reconheço a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), devendo ser provido o apelo obreiro, por contrariedade à Súmula 463/TST, I, para deferir ao Reclamante a gratuidade de justiça. E, ante a isenção do pagamento de custas deferida aos beneficiários da justiça gratuita (CLT, art. 790-A), resta afastada a deserção do recurso ordinário obreiro, devendo os autos retornarem ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo do Demandante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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121 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a Ementa: Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. No entanto, conforme o tema Tema 1177 (repercussão geral) do STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação de efeitos para declarar a validade dos recolhimentos feitos conforme a Lei 13.954/1919 até 01/01/2023. - Sentença parcialmente reformada para afastar o capítulo condenatório até 1º de janeiro/23. Recurso provido em parte.
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122 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a Ementa: Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. No entanto, conforme o tema Tema 1177 (repercussão geral) do STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação de efeitos para declarar a validade dos recolhimentos feitos conforme a Lei 13.954/1919 até 01/01/2023. - Sentença parcialmente reformada para afastar o capítulo condenatório até 1º de janeiro/23. Recurso provido em parte.
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123 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a Ementa: Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. No entanto, conforme o tema Tema n.1177 (repercussão geral) do STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação de efeitos para declarar a validade dos recolhimentos feitos conforme a Lei 13.954/1919 até 01/01/2023. - Sentença parcialmente reformada para afastar o capítulo condenatório. Recurso provido em parte.
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124 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a Ementa: Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. No entanto, conforme o tema Tema n.1177 (repercussão geral) do STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação de efeitos para declarar a validade dos recolhimentos feitos conforme a Lei 13.954/1919 até 01/01/2023. - Sentença parcialmente reformada para afastar o capítulo condenatório. Recurso provido em parte.
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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126 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que responde por crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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128 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DA LISTA DE PRESENÇA DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA GERAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2020/2021 DECLARADO NULO PELO TRT DE ORIGEM - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o edital de convocação da categoria, a ata da assembleia geral dos trabalhadores e a respectiva lista de presença são documentos indispensáveis para validar a vontade expressa da categoria quanto à autorização para a celebração de instrumento normativo. 2. O TRT da 8ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e declarou a nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021, porquanto o Sindicato Obreiro firmou o referido instrumento normativo em nome dos empregados da empresa Brasanitas Hospitalar Ltda. sem a observância dos requisitos previstos nos CLT, art. 612 e CLT art. 617, daí porque eivado de nulidade. 3. In casu, não assiste razão à Recorrente, pois verifica-se que: a) a ausência da lista de presença dos trabalhadores na assembleia geral impossibilita a aferição do quorum de deliberação, à luz dos CLT, art. 612 e CLT art. 617; b) em seu apelo, a Empresa tão somente alegou o cumprimento dos requisitos legais para celebração do ACT em apreço, porém, não juntou aos autos a lista de presença dos trabalhadores que teriam participado da Assembleia Geral, tal como pontuado pelo acórdão regional, cujo ônus lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu; c) em depoimentos prestados perante o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito Civil 000223.2023.08.000/1, quatro ex-empregadas da Empresa Recorrente afirmaram que nunca participaram de assembleia geral convocada pelo Sinelpa para tratar do acordo coletivo com a Brasanitas, que nunca assinaram lista de presença referente à participação em assembleia geral e que nenhum empregado da Empresa foi convocado para participar de assembleia geral. Recurso ordinário desprovido.... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Reiteração delitiva versus atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... ()
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131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível e, no mérito, improcedente. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Mandado de prisão após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita/instrução deficitária; e analisando o mérito, de ofício, reputou ausente da espécie constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação prisão do paciente, ora agravante. ... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização dos réus. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Crime contra a ordem tributária. Ação suspensa por oito anos. Réus que residiram no exterior por quatro anos. Medida cautelar de retenção de passaportes. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RESSARCIMENTO - DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. O direito de regresso da seguradora contra o causador do acidente de trânsito se condiciona à comprovação da responsabilidade deste pelo evento danoso. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Ausente impugnação específica do orçamento apresentado, devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados nos autos. Conforme jurisprudência do c. STJ, «não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Empregada portadora de neoplasia maligna. Dispensa discriminatória não configurada. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não se conhece do recurso de revista por contrariedade à Súmula 443/TST, na medida em que a doença que acometeu a autora, ainda que possa ser considerada grave, não figura dentre aquelas descritas como causadoras de estigma ou preconceito, de modo que não há falar em presunção de dispensa discriminatória e indenização por danos morais. Arestos inservíveis, à luz da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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137 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Reiteração delitiva versus atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Risco de reiteração (paciente responde por crimes contra o patrimônio). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração das alegações já apresentadas nas razões do writ. Violação ao princípio da dialeticidade. Invasão domiciliar. Presença de justa causa para a ação policial. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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142 - TJSP. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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143 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos primeiros embargos. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Julgamento por videoconferência que não se confunde com julgamento virtual. Não aplicação do art. 184-D, parágrafo único do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Quanto à preliminar de nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a apresentação em mesa do recurso em foi anunciada no sistema externo desde o dia 11/09/2020 (sexta-feira pela manhã). O julgamento ocorreu no dia 15/09/2020 (terça-feira no período da tarde), por videoconferência. Logo, as partes tiveram tempo suficiente para preparar memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão Julgador. Na verdade, a parte recorrente confunde julgamento virtual, que exige, no art. 184-D do RISTJ, a intimação da pauta com antencedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com julgamento presencial por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO SEGURADO (DEFEITOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO LOCAL) DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA (OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Uma vez paga a indenização securitária, o segurador sub-roga-se, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Dentre eles, impõe-se destacar, na espécie, a responsabilidade objetiva da apelante, quer por se tratar de concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), quer por ser prestadora de serviço a consumidor usuário final e hipossuficiente técnico (arts. 3º e 14, do CDC). Não bastasse, houve expressa inversão do ônus da prova na decisão saneadora e, oportunizado à concessionária requerer a realização de provas aptas a subsidiar suas alegações, afirmou ela não ter mais provas a produzir. Caso concreto em que a apelada trouxe aos autos prova suficiente da presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber, dano experimentado pela vítima, conduta da prestadora de serviço e nexo de causalidade entre aquele e esta. Por seu turno, a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de fazer prova suasória da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, consoante estabelecido nos arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC. Limitou-se ela a alegar que não foi constatada qualquer irregularidade na unidade de consumo do segurado ou registrada no local qualquer interrupção do serviço capaz de gerar os danos narrados no processo. Além disso, elucubrou que eventual falha poderia ser decorrente de má-conservação do bem por parte do segurado. Inexistência de qualquer prova a sustentar tais assertivas. Dessarte, porquanto satisfatoriamente comprovado nos autos que o sinistro com o elevador do condomínio segurado decorreu da oscilação na tensão da energia elétrica fornecida no local pela concessionária apelante, bem como que a seguradora apelada pagou a correspondente indenização, sub-rogando-se nos direitos creditórios do indenizado, impõe-se reconhecer o acerto da sentença a julgar procedente a pretensão autoral. Ratificação do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, justificada
1 - pela presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, dentre eles a demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. No caso, o agravante foi flagrado com 492g de maconha, além de... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º-A. Nulidade. Cerceamento de defesa por indeferimento de exame para aferição da ingestão de psicoativos pela vítima. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa dedicada a obter vantagens ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes municípios do estado do Paraná. «operação container. Competência territorial. Manifestação das instâncias ordinárias sobre a competência para julgamento de apenas uma das 5 ações penais derivadas da mesma investigação policial. Inviabilidade de exame por esta corte da competência em relação às demais ações. Supressão de instância. § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º. Crime permanente. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.
«1 - Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples majorado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo, além da existência de circunstância majorante. Constrangimento ilegal inexistente. Fração aplicada à majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 e pretendida incidência do privilégio previsto no § 2º do mesmo artigo. Questões não debatidas na corte local. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento industrializado. Fratura dentária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perícia conclusiva. Ausência de nexo causal entre o consumo do produto de fabricação da ré e a fratura do dente do autor. Presença de corpo estranho em alimento industrializado configura defeito do produto, independentemente da ingestão, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização por ser excessivo o valor arbitrado em primeira instância. Precedentes. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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