(DOC. VP 178.0803.6004.9900)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Risco de reiteração (paciente responde por crimes contra o patrimônio). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada

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