(DOC. VP 173.9785.1006.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença. Prejudicialidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Risco à ordem pública configurado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inovação de fundamentos pela corte de origem. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie.

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