Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao reconhecimento do direito
+ de 1.089 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - A
prescrição é instituto de direito material, não se aplicando as regras de contagem de prazo processual, devendo a verificação de sua ocorrência ser feita individualmente para cada um dos litisconsortes - Na hipótese dos autos, 4 dos litisconsortes foram citados dentro do prazo prescricional, interrompendo-o na forma do art. 240, §1º do CPC, a quem a execução deve tramitar regularmente - Relativamente à coexecutada citada por edital mais de 6 anos depois do ajuizamento, a prescrição deve ser mantida, uma vez que o exequente não atendeu ao prazo do §2º do aludido artigo legal, em ordem a não se aplicar a retroatividade da interrupção da prescrição - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento. Ação ajuizada cinco anos após o indeferimento do requerimento administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação. Trato sucessivo. Revisão do benefício concedido a um dos autores. Súmula 85/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Proposta a ação judicial mais de 7 (anos) após o indeferimento expresso do requerimento administrativo, é de rigor o reconhecimento da próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Reconhecimento da prescrição referente à parte do crédito tributário. Interposição de agravo de instrumento apontando a interrupção de seu curso através de acordo de parcelamento - Inovação Recursal - Alegação não formulada em momento oportuno, caracterizando-se o fenômeno da preclusão consumativa. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez em decorrência de acidente automobilístico. Prazo prescricional de três anos a contar da ciência da incapacidade permanente ou da data de ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito da devedora. Pagamento parcial em 2007. Interrupção do lapso prescricional. Prazo a ser contado por inteiro. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Eventual diferença a ser apurada em primeira instância. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. art. 921, §4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Decisão de rejeição da prejudicial de prescrição. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (tide). Prescrição. Renúncia tácita. Reconhecimento do direito. Lei estadual 6.174/1970. Relação 92/2010. Análise de provas e legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já decidiu esta Corte Superior, o exame da controvérsia, relativa à alegação de que houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado e interrupção do prazo prescricional, tal como suscitada nas razões do apelo especial, exigiria a análise de provas e de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, iniciado em junho de 2011, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (CPC/2015, art. 206, § 5º, I,), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Ausência de interrupção tempestiva do prazo prescricional. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) . Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELOS RECORRENTES - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.
«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado. Não cabimento. Interrupção do prazo prescricional para propositura da ação visando ao reconhecimento de créditos do ICMS. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à prescrição para propositura da ação visando ao aproveitamento do ICMS em conta gráfica, objetiva definir se há interrupção do prazo prescricional quando instaurado procedimento administrativo para impugnação ao auto de lançamento que glosou as informações do tributo, prestadas pela contribuinte mediante GIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que autorizavam o manejo da execução. art. 784, X do CPC. Confissão de dívida que importou no reconhecimento da dívida e na interrupção da prescrição. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento administrativo do direito. Súmula 283/STF. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Direito administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita configurada. Interrupção. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente.
«1. A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto), 2004 a 2007 (1º apenso) e 2009 a 2010 (2º apenso). Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Execução principal (proc. 0030550-32.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por mais de 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Feitos apenso. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas retroativas, ainda não pagas. Processo administrativo não encerrado. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Inexistência de negativa do direito pleiteado. Precedente da Primeira Seção, em julgamento realizado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Reconhecimento de prescrição. Acerto no tocante ao exercício de 2016. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação do executado, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 240, § 1º). Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Reconhecimento de prescrição. Desacerto. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a prescrição dos créditos representados em parte das CDAs executadas. Pretensão do agravante de afastar a prescrição em relação a uma das CDAs, sob a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito dentro do prazo prescricional. Cabimento. Contribuinte que, durante o interregno prescricional, formulou pedido de parcelamento do débito, o que caracteriza reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Irrelevância do não pagamento da primeira parcela, ou da anotação de «parcelamento não celebrado nos registros fiscais. Pedido de adesão ao parcelamento que, por si só, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, suficiente para interromper a prescrição. Decisão de primeira instância reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA impugnada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença coletiva - Sentença que declarou extinto o feito reconhecendo a prescrição quinquenal - Recurso da parte autora -
Mérito - Prescrição afastada - A modulação dos efeitos no REsp. Acórdão/STJ reconheceu a interrupção da prescrição em execuções coletivas anteriores à publicação daquele julgamento - Interrupção do prazo prescricional para execução individual decorrente da distribuição de cumprimento coletivo de sentença pelo Ministério Público, objetivando reconhecimento da legitimidade para apuração dos créditos individuais não perseguidos, a teor do § 1º do CDC, art. 100 - Prazo prescricional que se iniciou a partir da homologação do crédito nos autos do cumprimento coletivo de sentença em 26 de outubro de 2020 - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Precedente firmado pela sistemática prevista no art. 543-C por ocasião do julgamento do recurso especial 1.270.439/PR. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, Representativo da Controvérsia, de que, nas ações em que se pleiteia a incorporação de quintos/décimos dos servidores da Justiça Federal, a prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004, no curso do Processo Administrativo 2004.164940, por meio do qual o CJF reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal de 1ª. e 2ª. Instâncias à incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001, não tendo o prazo voltado a fluir uma vez que o processo administrativo ainda não chegou a termo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, firmou, por maioria, entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do CCB/2002, art. 191. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos militares até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, como no presente caso, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PARALISAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Interrupção da prescrição originária na data do despacho citatório, em 18/12/2015. Aplicação da Súmula 106/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Usucapião. Posse animus domini demonstrada. Inexistência de interrupção da prescrição aquisitiva, em virtude de não ter sido consagrada providência que ameaçasse ou molestasse a posse exercida com gestão de dono, inclusive com construção da residência familiar. Reconhecimento do domínio deve ser preservada. Provimento, em parte, apenas para excluir a multa pela rejeição de embargos declaratórios
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.
1.Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Proventos integrais. Reconhecimento pela administração. Termo inicial da prescrição.
«1. O acórdão recorrido reconheceu que não há início do prazo prescricional se a pretensão exsurge de ato administrativo em que a Administração reconhece o direito postulado. Afastou ainda a prescrição porquanto a demanda fora proposta no mesmo ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -
Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação indireta. Prescrição afastada. Interrupção. Requerimento administrativo. Reconhecimento do domínio do imóvel.
«1 - O prazo prescricional para pleitear indenização por desapropriação indireta é regulado pelo CCB/1916, art. 550 do revogado Código Civil, conforme o disposta Súmula 119/STJ (A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos), tendo por termo inicial a data da efetiva ocupação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.
1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: declaração de extinção do processo, sem exame do mérito, em razão da prescrição na modalidade virtual. Recurso: Ministério Público.
Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Interrupção do prazo pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, Cód. Penal) e, após citação por edital, suspenso, considerando a pena máxima em abstrato (art. 366, do Cód. Proc. Penal, Tema/STF 438 e Súmula/STJ 415). Reconhecimento da prescrição virtual baseada em eventual pena aplicada ao Acusado: inadmissibilidade (Súmula/STJ 438, e Tema/STF 249). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Sentença mantida, pelo acórdão recorrido, no sentido da interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Autorização municipal de reconhecimento da prescrição. Portaria 300/2009, art. 1º, I e II, «a e «b. Decretação de ofício. Fundamento não atacado. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. Compulsando os autos processuais, tem-se que a Fazenda Municipal pretende, com o ajuizamento da ação executiva, receber o crédito imobiliário do exercício de 1994 e, para tanto, aforou a demanda no ano de 1996. Em 12/12/2008, sem ter sido citado, o Apelado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 05/11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2007. Processo que permaneceu paralisado aguardando expedição da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ. DÉBITO INSCRITO EM 2007. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE NÃO OCORREU QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO EM CARTÓRIO DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO ANO DE 2010 ATÉ O ANO DE 2019, QUANDO FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE JUSTIFICA A INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR PERÍODO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS, DE MODO QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Emenda Constitucional 132/2023 QUE INCLUIU O §3, ART. 145, DA CR: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DA COOPERAÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.¿ SÚMULA 106/STJ QUE SERVE AO EXEQUENTE DILIGENTE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos". Mp 2.225-45/2001. Reconhecimento por decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Pagamento retroativo dos atrasados. Precedentes do STJ.
1 - O Conselho da Justiça Federal reconheceu o direito à incorporação/atualização dos quintos/décimos relativamente às funções gratificadas/comissionadas em 2005, cujo teor resultou na interrupção da contagem do lustro prescricional. Não se pode falar, portanto, em ocorrência da prescrição quinquenal do direito pretendido, em se tratando de ação ajuizada em 03/04/2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote