Jurisprudência sobre
negligencia

101 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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102 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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103 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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104 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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105 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SAO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SAO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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106 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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107 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Diante de possível contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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108 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Instâncias ordinárias que não reconhecem a negligência da empresa empregadora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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111 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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112 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E MAUS-TRATOS. GENITORES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DO PROTEGIDO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA.

INOBSTANTE SEJA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL, DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS GENITORES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PESSOAIS PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, TAMPOUCO OFERECER UM AMBIENTE SAUDÁVEL E SEGURO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E MAUS TRATOS, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA REINTEGRAÇÃO NO NÚCLEO FAMILIAR. ... (Continua)

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113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MATERNA DEMONSTRADA. SUPERIOR INTERESSE INFANTO-JUVENIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Ao magistrado, como destinatário da prova, cabe valorá-la com base no livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não há cerceamento de defesa, pois as provas coligidas são suficientes para o julgamento, mesmo sem a oitiva da testemunha arrolada pela apelante. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Empregadora e empresa prestadora de serviços. Negligência. Constatação. Responsabilidade da empresa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo interno recurso especial. Roubo. Hotel. Responsabilidade. Negligência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

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117 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

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118 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.... (Continua)

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119 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.... (Continua)

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120 - TJRJ. Revisão criminal. Detetive. Negligência. Facilitação de fuga. Atipicidade da conduta. CP, art. 351, § 3º. CPP, art. 621.

«A conduta do detetive, «designado pelo delegado para tomar conta de presos durante o banho de sol em local sem qualquer segurança para tanto, consideradas as fugas anteriormente ocorridas, fatos que eram do conhecimento de ambos, é atípica, pois, tendo agido com negligência, a caracterizar o crime em sua modalidade culposa, e não sendo ele guarda penitenciário, nem carcereiro, não estava investido da qualidade de garantidor, sendo o ato da autoridade policial de todo irregular, até por constituir flagrante desvio de função. Pedido que se julga procedente.... (Continua)

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121 - TRT3. Dano moral. Vigia. Vítima de assalto. Negligência da empresa.

«Restando provado que o autor foi vítima de assalto durante a prestação laboral, estabelece-se o dano e o nexo de causalidade com o labor. De outro tanto, ficando provada a culpa da empresa, na modalidade de negligência, porquanto o reclamante, na condição de vigia, ficava às margens da rodovia, não possuindo nem mesmo uma guarita para se abrigar e nenhum sistema de segurança para se proteger, impõe-se a obrigação de indenizar.... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROVA PERICIAL ELABORADA DE FORMA IDÔNEA, ESCLARECEDORA, VEROSSÍMIL E CONCLUSIVA QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO SEU CRIVO, RESTANDO EVIDENTE A NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

A responsabilidade civil do dentista é subjetiva e tem como pressupostos o ato ilícito, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa em sentido lato, ou seja, imprudência, negligência ou imperícia. Não restando comprovado ter o dentista agido com culpa, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, não se há de falar em dever de indenizar.... (Continua)

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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

A responsabilidade civil do dentista é subjetiva e tem como pressupostos o ato ilícito, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa em sentido lato, ou seja, imprudência, negligência ou imperícia. Restando comprovado não ter o dentista agido com culpa, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, não se há de falar em dever de indenizar.... (Continua)

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125 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO - FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NO EXERCÍCIO DA GUARDA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa se a parte ré postula a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, e o juiz indefere, mas julga procedente o pedido de modificação de guarda por ausência de prova pela requerida da negligência do postulante no exercício da guarda dos menores.... (Continua)

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126 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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127 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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128 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... (Continua)

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129 - STJ. Habeas corpus. Individualização de pena. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º e 4º. Negligência. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, que é causa especial de aumento de pena que se situa no campo da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada. ... (Continua)

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130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE UTI MÓVEL DISPONIBILIZADO POR PLANO DE SAÚDE.  NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos serviços médicos prestados é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Entretanto, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e o evento danoso. O conjunto probatório não evidenciou erro médico, negligência ou imperícia. O médico plantonista avaliou o quadro clínico do paciente no primeiro contato e não identificou situação de urgência, o que não configura negativa arbitrária de atendimento. O agravamento do estado de saúde e o posterior óbito decorreram da condição preexistente do paciente, sem prova de que a conduta do médico tenha sido determinante para o desfecho. Parecer do CRM que corrobora a inexistência de falha na conduta médica. Inexistindo nos autos prova hábil a comprovar a ocorrência de negligência médica, não há como reconhecer o direito a indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negligência dos profissionais de saúde. Demonstração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que foi demonstrada a negligência do médico e da equipe de enfermagem, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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132 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

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133 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que determinou à parte autora a comprovação da ocorrência de erro médico e da negligência no atendimento prestado que resultou no óbito do paciente - Inconformismo - Acolhimento - Existência de relação de consumo. Parte autora que é tecnicamente hipossuficiente - Inversão do ônus da prova que se impõe - Observância do CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada para inverter o ônus da prova e determinar à ré a comprovação da inexistência de erro médico e de negligência no atendimento prestado - Recurso provido... (Continua)

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134 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.... (Continua)

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135 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento de ação penal. Vítima que teria sido ferida por golpe de faca, atendida pelo paciente que, em seguida, a encaminhou para a residência. Necessidade de realização de cirurgia, algumas horas depois. Falecimento. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Denúncia que imputou a prática, em tese, do delito de homicídio culposo ao paciente, aduzindo que, se o ofendido tivesse recebido cuidados médicos eficientes, no mesmo dia e no momento em que chegou ao Pronto Socorro, sua morte poderia ter sido evitada. Negligência médica que teria desencadeado um novo processo causal, que resultou no falecimento da vítima.... (Continua)

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136 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de cirurgia plástica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a cirurgia foi realizada de acordo com a boa prática médica, sem indícios de negligência no pós-operatório. Prova testemunhal insuficiente para desconstituir as conclusões periciais. Complicações decorrentes do procedimento inerentes à natureza da intervenção. ... (Continua)

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137 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado quando da realização do procedimento cirúrgico oftalmológico - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. ... (Continua)

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138 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 salários mínimos pelo dano estético e 100 salários mínimos pelo dano moral.... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... (Continua)

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140 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta por Francielle Aparecida de Freitas Silva e outro contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Ituiutaba/MG, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pela morte de sua filha, B.A.M.F. supostamente causada por negligência no atendimento médico prestado nas unidades de saúde municipais. Os autores alegam que houve falha na prestação do serviço público de saúde, configurando responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Infância e juventude (ECA). Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público. Inconformismo do genitor. Elementos probatórios que revelam a negligência dos pais no cuidado da criança, a autorizar a destituição do poder familiar. Histórico familiar permeado por negligência e agressividade, que já resultou em acolhimento institucional anterior. Impossibilidade de reinserção do menino na família natural e extensa verificada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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142 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não pagamento do lance, que levou ao cancelamento da contemplação da carta de crédito - Reconhecida a negligência da ré, no tocante ao envio do boleto para quitação - Responsabilidade da ré pelo não pagamento do lance, em razão da negligência de seu preposto - Abusividade da conduta da ré caracterizada - Condenação por danos morais - Quantum fixado pelo douto juízo a quo em R$ 4.000,00, que se mostra correto, à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO INICIAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DA INDUÇÃO DO PARTO. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que houve negligência da equipe médica durante o atendimento inicial prestado nas dependências do hospital-apelante, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente... (Continua)

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144 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Alegada negligência do médico. Cirurgia plástica de mamoplastia com implantação de prótese de silicone. Laudo pericial a indicar que, embora não realizado exame complementar de investigação, foram realizados todos os exames pré-operatórios e que nada indicaram sobre possível existência de nódulo. Indica, ainda, a remessa do material retirado das mamas para exame anatopatógico, que não apontou nada digno de nota, para malignidade. Negligência não verificada. Mantida a improcedência dos pedidos. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de imprudência ou negligência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de imprudência ou negligência dos agravados nos danos gerados à viatura policial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico ajuizada por contra o Município de Sumaré. ... (Continua)

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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA CITAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 240, «caput, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, e tem o mesmo condão o despacho que ordena a citação, nessa hipótese, retroagindo a prescrição à data da propositura da ação, incumbindo, porém, ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo e na forma da lei processual (§§ 1º e 2º do citado art. 240). Se a demora na citação não se der por negligência da parte autora, não se há de falar em prescrição.... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. ... (Continua)

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPOSBILIDADE DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira adotou medidas de segurança efetivas para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, não responde por negligência, sendo de rigor a caracterização da culpa exclusiva do consumidor, prevista no §3º, do art. 14, CDC.... (Continua)

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150 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Obras em via pública, sem qualquer sinalização e mal iluminada. Negligência da administração municipal. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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