(DOC. VP 967.6393.2443.7836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MATERNA DEMONSTRADA. SUPERIOR INTERESSE INFANTO-JUVENIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Ao magistrado, como destinatário da prova, cabe valorá-la com base no livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não há cerceamento de defesa, pois as provas coligidas são suficientes para o julgamento, mesmo sem a oitiva da testemunha arrolada pela apelante. 2. A destituição do poder familiar é um procedimento excepcional, quando não há condições de manutenção dos liames jurídicos entre pais e filhos, situação dos autos. Inteligência do ar

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