Jurisprudência sobre
irpf
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101 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Dedução de gastos com educação. Limites.
«1. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia. ... ()
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102 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Vencimentos mensais que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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105 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física irpf. Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Tributário. Irpf. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Correção monetária.
1 - Com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, os índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, devem ser os seguintes: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Precedentes.... ()
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de compromisso de compra e venda - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Declaração de IRPF incompatível com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido
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108 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Irpf. Contribuição extraordinária a entidade de previdência privada. Controvérsia afetada para julgamento. Tema 1224. Determinação de sobrestamento no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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110 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEM. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IRPF ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. OPÇÃO LEGISLATIVA (DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA) COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso inominado provido.
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112 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Irpf. Incidência sobre complementação de aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa e portadora de doença grave (alienação mental - Alzheimer). Isenção de imposto de renda. Patologia constante do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Existência da enfermidade incontroversa. Suspensão dos descontos devida. Precedentes deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício. Tema 810 do STF e tema 905 do STJ aplicado ao caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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115 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C.
«1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Execução fiscal. Satisfação da dívida. Extinção. Deficiência recursal. Ausência em impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a cobrança de crédito de IRPF inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução, por satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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117 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda daquelas mesmas ações. IRPF incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Tese jurídica firmada: - a) No regime do Stock Option Plan (Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 573/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que estejam tramitando já na Segunda Instância.» ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito paraque o ente publico se abstenha de reter irpf. Portador de doença grave. Repetição de indébito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que o ente público se abstenha de reter o IRPF em folha em razão de ser portador de doença grave, cumulado com o pedido de repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação de repetição de indébito. Servidor estadual. Ajuizamento na Justiça Federal, contra a fazenda nacional. Extinção por ilegitimidade passiva. Novo ajuizamento na Justiça Estadual. Prescrição. Aproveitamento da citação válida realizada na Justiça Federal. Possibilidade.
«1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito promovida por servidores estaduais, discutindo a não incidência de IRPF sobre parcela de sua remuneração. ... ()
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120 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. Fpm. Pin e proterra. Precedente do plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Fpm. Portarias da stn e bgu. Fse e fef 5, 6%. Restituições de irpf. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física -IRPF. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C.
«1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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122 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita indeferida. Autor autônomo. Isento IRPF. Movimentações bancárias condizentes com a hipossuficiência econômica alegada. Patrocínio de advogado que isolado não elide a presunção relativa da declaração de pobreza. Diligências para obtenção de dados do corréu. Possibilidade. art. 319, §1º, CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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123 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção do imposto de renda sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Recurso repetitivo.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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124 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o Ementa: Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Recurso provido para a improcedência da demanda.
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125 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP (ATIVA). BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) dos Bõnus recebidos em função da LCM 251/2019 e LCM 374/2022. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP (ATIVA). BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) dos Bõnus recebidos em função da LCM 251/2019 e LCM 374/2022. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019 e art. 8º, LCM 374/2022) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR. Exegese do disposto nas Leis Complementares Municipais 251/19 e 374/2022. Restituição devida. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.
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127 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, do art. 6º, da Lei Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º (Tema Repetitivo 250). Comprovação da enfermidade do autor está comprovada pelos laudos médicos apresentados nos autos. Súmula 598/STJ. Desnecessária demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. Súmula 627/STJ. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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129 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. FPM. Portarias da STN e do BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... ()
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130 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpf. Isenção. Auxílio-doença. Lei 8.541/1992, art. 48. Pretensão de extensão do benefício fiscal à licença saúde (mg), com fundamento no princípio da isonomia. Atuação do poder judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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131 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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132 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Incidência sobre adicional de 1/3 de férias gozadas.
«1. No recente julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.459.779 - MA (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/04/2015) esta Corte reafirmou, na forma do CPC/1973, art. 543-C, a sua jurisprudência no sentido de que o Imposto de Renda incide sobre o adicional de 1/3 incidente sobre as férias gozadas. Registro que fui vencido no julgado e faço a ressalva de minha posição pessoal. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Valores pagos acumuladamente. Benefícios previdenciários. Momento de incidência. Modo de cálculo do IRPF. Decreto 85.450/1980 (RIR), art. 521. Lei 7.713/88, art. 12.
««No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o Lei 7.713/1988, art. 12 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedente: Resp. 719.774/SC, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005.... ()
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135 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Processo administrativo. Irpf. Intimação por edital. Medida excepcional. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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136 - STJ. Tributário. Repetitivo. Tema 1.226/STJ. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física/irpf. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda documento eletrônico vda43405920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 12/09/2024 21:18:04publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ee283ea3-3ecf-4e4d-8ad9-845d34185a0b daquelas mesmas ações. Irpf incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital.
1 - Recurso especial, sob o regime repetitivo, em que o tema afetado recebeu a seguinte redação: « Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo «.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Incidência sobre adicional de 1/3 de férias gozadas.
«1. No recente julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.459.779 - MA (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/04/2015) esta Corte reafirmou, na forma do CPC/1973, art. 543-C, a sua jurisprudência no sentido de que o Imposto de Renda incide sobre o adicional de 1/3 incidente sobre as férias gozadas. Registro que fui vencido no julgado e faço a ressalva de minha posição pessoal. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação ordinária. Benefício alimentar. Isenção de irpf. Militar. Pensão. Concessão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 211/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 568/STJ. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Alegação de erro de julgamento no
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139 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Honorários advocatícios. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Reexame fático.
«1. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IRPF. Dedução. Rendimentos auferidos no exterior. Reciprocidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Juros sobre a multa. Incidência. Desistência para fins de parcelamento. Honorários de sucumbência. Cabimento. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Irpf. Previdência privada. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou configurada a decadência, bem como não restou provado fato essencial ao gozo do tratamento legal pugnado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu foi juntado aos autos o demonstrativo onde consta pagamento sem retenção de imposto de renda, não restando configurada a decadência. Quanto à alíquota máxima sobre saques, a impetração não provou fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Declaração de IRPF incompatível com o alegado estado de hipossuficiência - Agravantes que, em conjunto, possuem renda suficiente para arcar com as despesas e custas processuais - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido
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145 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação integral. Prejuízo fiscal. Irpf e CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento e a declaração de direito de compensar integralmente o prejuízo fiscal de IRPF e base negativa de CSLL, sem a limitação de 30% de lucro no ano-base. Na sentença, a segurança foi denegada e extinguiu-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpf. Complementação ou resgate de aposentadoria privada. Contribuinte acometido de moléstia grave. Lei complementar 7.713/1998, art. 6º. Não incidência. Desinfluente tratar-Se de pgbl ou vgbl.
I - A incidência do imposto de renda sobre a complementação - ou o resgate da reserva matemática - da aposentadoria privada é afastada nos casos em que o contribuinte aposentado é acometido de alguma das moléstias graves listadas na Lei 7.713/1998, art. 6º; situação essa que alcança tanto o PGBL quanto o VGBL. Precedentes.... ()
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147 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Execução individual de sentença coletiva. Alegada afronta ao CF/88, art. 8º, III. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - TJSP. Recurso inominado. Aposentada e pensionista do Estado de São Paulo. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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149 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção, firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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