Jurisprudência sobre
homologacao
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101 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.... ()
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102 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.
«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -
Sentença de procedência - ACORDO - Pedido expresso de homologação de acordo do apelante e desistência do recurso de apelação - Acordo e desistência homologada - Recurso prejudicado pela perda do objeto recursal.... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -
Sentença de procedência parcial- ACORDO - Pedido expresso de homologação de acordo da apelante e desistência do recurso de apelação - Acordo e desistência homologada - Recurso prejudicado pela perda do objeto recursal. ... ()
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105 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.
«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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106 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Ainda, considerou não possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição inicial. Por essas razões, manteve-se a não homologaçãodo acordo. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. 5. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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107 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Homologação parcial. Alimentos. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Prescrição.
«I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -
Decisão que determinou a baixa do incidente por não haver cálculos homologados relativamente ao quantum devido - Inconformismo - Alegação de homologação de cálculos referente ao crédito principal exequendo - Descabimento - Em relação ao valor principal, foi instaurado cumprimento de sentença (autos de 1003473-59.2017.8.26.0655), que se encontra em curso - E segundo consulta nestes autos, há recente decisão no sentido de que somente após a regularização da representação processual será analisado/homologado os cálculos apresentados - Inexistente, pois, a alegada homologação de cálculos do valor principal - A homologação a que se refere o agravante se deu em relação aos honorários sucumbenciais do antigo patrono da agravada - Decisão reformada - Recurso não provido... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.
Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO - DESCABIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual o juízo deixou de homologar o acordo havido entre as partes - transação que constitui negócio jurídico e produz efeitos imediatos - homologação judicial que se limita a verificar os requisitos de validade do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil - requisitos presentes no caso dos autos - desconstituição que somente pode se dar por processo autônomo - alegado descumprimento do acordo que não impede sua homologação, mas que pode ensejar o cumprimento forçado da avença ou o retorno ao estado anterior - decisão reformada para o fim de ser homologado o acordo - agravo provido... ()
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111 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Bens situados no Brasil. Juízo delibatório. Impossibilidade de inserção de provimento que não conste do título judicial estrangeiro. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A homologação de título judicial estrangeiro limita-se a dar eficácia àquele, nos exatos termos em que proferido, não sendo possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste. Assim, versando o título apenas sobre a liquidação da sociedade conjugal, somente quanto a isso, a homologação produzirá efeitos. Dessa forma, não é possível a homologação de acordo sobre a partilha de bens situados no Brasil. ... ()
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112 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Acordo posterior entre as partes. Superveniente concordância da parte requerida com a homologação. Pedido deferido.
«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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113 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 25/9/2018. Autos conclusos para julgamento em 6/5/2019. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PARTILHA - ACORDO FIRMADO INCIDENTALMENTE - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INSUBSISTÊNCIA DO ACORDO DE VONTADES OUTRORA REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE.
- Énula a sentença que rejeita o pedido de homologação de acordo firmado no curso de ação originalmente litigiosa e, sem se manifestar sobre a pertinência do quanto requerido na Petição Inicial, julga improcedente a ação. ... ()
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115 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).
«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Representação processual. Regularidade. Parcial cumprimento do título pela parte requerida. Eficácia. Título judicial estrangeiro demonstrado. Homologação deferida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira oriunda da Vara de Direito Empresarial do Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales, Reino Unido. Esta Corte deferiu o pedido homologando a sentença estrangeira.... ()
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117 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.
«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... ()
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118 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA REQUERENTE . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Dessa forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente em relação aos valores pagos . Dessa forma, constata-se que a egrégia Corte Regional não verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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119 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O quadro fático descrito pelo Regional revelou que as partes pretendiam a homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de haveres rescisórios em parcelas e que não houve prejuízo ao empregado na não homologação do acordo extrajudicial, uma vez que os valores já estavam incluídos no plano de recuperação judicial por força de lei. Com efeito, ao examinar a controvérsia, o Regional negou provimento ao recurso da reclamada por entender que, « além de não deter esta Justiça Especializada competência para homologar o ajuste - em razão da impossibilidade de interferir na movimentação de valores destinados ao plano de recuperação judicial -, não haveria razão, sequer, para a homologação do acordo para fins de reconhecimento da quantia acordada, porquanto a inclusão dos haveres rescisórios devidos ao empregado, objeto do acordo em análise, no plano de recuperação judicial já foi efetivada por força de lei, e carece a recorrente de interesse no pedido . Além disso, o Regional afastou a possibilidade de homologação parcial visto que « O acordo que ora se pretende ver homologado trata, especificamente, do parcelamento, no prazo de um ano, de haveres rescisórios do falecido empregado, valores que devem ser incluídos no plano de recuperação independentemente de homologação pelo judiciário, na medida em que, repito, sua inclusão decorre de obrigação legal . Deixou claro, ainda, o fato de que « a ausência de homologação do acordo extrajudicial entabulado não causará prejuízo ao empregado, na medida em que os valores rescisórios a ele devidos já foram incluídos no plano de recuperação judicial e já vêm sendo por ele recebidos, na forma da legislação aplicável . Logo, a decisão tal como posta, além de estar pautada nas peculiaridades do caso concreto, insusceptível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, revela sintonia com a Jurisprudência desta Corte quanto aos limites da competência da Justiça do Trabalho para examinar demandas envolvendo empresas em recuperação judicial. Agravo conhecido e não provido.... ()
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120 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o CPC, art. 725, VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Esclarecimentos.
«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença. ... ()
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122 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Adoção de criança brasileira residente no exterior. Contestação. Ausência de citação do pai biológico.
«O domicílio das partes na Suíça justifica a competência das autoridades judiciárias daquele país para decidir sobre a adoção e, consequentemente, sobre a aplicação da respectiva legislação (art. 7º da LICC). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()
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125 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Homologação posterior. Indeferimento da benesse por ausência do requisito subjetivo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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126 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Apuração de falta grave cometida no período defeso. Homologação após a publicação do Decreto. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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127 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.
«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. ... ()
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128 - TJRJ. .
Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente sem a regularização processual do agravante. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe aos requisitos do CCB, art. 104, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida. Acordo redigido pelo condomínio que não deixa transparecer ao agravante a ação judicial e suas consequências processuais, o que denota a má-fé na redação dos seus termos. Nulidade da homologação judicial que é a medida que se impõe no caso concreto. Recurso provido.... ()
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129 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na. Homologação.
«A observância do pagamento a que alude o parágrafo 6º, do CLT, art. 477 pressupõe a entrega das guias rescisórias e regular homologação do acerto, como se infere da previsão do parágrafo 4º do citado dispositivo legal, que ressalta que «o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho..., deixando antever, pois, que um ato está atrelado ao outro, de forma que a homologação também deve ocorrer nos prazos estipulados no citado parágrafo 6º.... ()
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130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de novo acordo em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o processo já estava extinto. A agravante alega que houve novação da dívida e que a homologação do novo acordo é possível nos mesmos autos, mesmo após o trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação de novo acordo entre as partes nos mesmos autos, mesmo após a extinção do processo, em respeito à autonomia da vontade das partes e aos princípios da celeridade e economia processual. III. Razões de Decidir 3. O CPC permite a homologação de acordos a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme arts. 840 do CC e 139, V, do CPC. 4. A homologação do acordo nos mesmos autos evita a necessidade de novo cumprimento de sentença, promovendo a celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, respeitando a autonomia das partes. 2. A celeridade e economia processual justificam a homologação nos mesmos autos... ()
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131 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
I - CASO EM EXAME 1.Ação na qual o autor obteve sentença de procedência, com a fixação de indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome na plataforma SERASA Limpa Nome. ... ()
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132 - STJ. internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Decisão prolatada pela justiça da suíça. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.
1 - Cuida-se de requerimento de homologação de sentença estrangeira formulado por NH contra IRXB, requerendo a homologação de decisão estrangeira prolatada no Juízo Distrital de Uster, Confederação Suíça, o qual fixou alimentos devidos pelo requerido, em favor do requerente. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença arbitral proferida pela corte internacional de arbitragem da câmara do comércio internacional de paris. Aplicação do art. 216-C, do RISTJ, e da Lei 9.307/1996, art. 37, I e II, da Lei de arbitragem Brasileira. Requisitos legais atendidos. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologada e necessidade de produção de prova pericial. Juízo de delibação. Impossibilidade de análise do mérito da sentença homologada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
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134 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()
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135 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.
«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. ... ()
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136 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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138 - STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 174.
«O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). Inaplicabilidade da regra do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que ainda se acha no período de «vacatio legis.... ()
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139 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... ()
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140 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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141 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed". Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pelo acordo entabulado pelas partes e homologado pelo Juízo estrangeiro. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira (eua). Condenação, à revelia, de pessoa jurídica a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Pedido homologatório indeferido. Custas e honorários pela requerente. Argumento de que a pessoa jurídica em questão não tem registro em território Brasileiro. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A sentença estrangeira, que se pede seja homologada para valer em território nacional, condenou a empresa ré CLIRP LLC, à revelia, ao pagamento da importância, em tese, devida à ora Requerente/Agravante. Contudo, foi chamado a contestar o pedido pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica da qual faz parte. Por essa razão, por manifesta ilegitimidade passiva, há de se recusar a pretendida homologação. ... ()
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143 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de sociedade conjugal. Alegada ausência de citação da parte no processo alienígena. Não ocorrência. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.
«I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F. ... ()
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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -
Pedido de desistência apresentado. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação da desistência. Recurso prejudicado... ()
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145 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial, prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (CLT, art. 855-B, dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . Hipótese na qual o Regional determinou a quitação «apenas dos títulos expressamente especificados na petição Id 4886ada e manteve a «não homologação da quitação de todo o contrato trabalhado pelo obreiro". Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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148 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno contra decisão unipessoal que julgou procedente o pedido de homologação de decisão estrangeira. Homologação de decisão de ratificação de acordo de alimentos e partilha. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Alegada nulidade das cláusulas contratuais. Questão objeto da SEC. 6136. Matéria preclusa e que ultrapassa o juízo de delibação.
1 - homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo de alimentos e partilha proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da América. ... ()
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149 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menores concedida à mãe pela justiça alemã. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior conferindo a guarda provisória das filhas ao genitor. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.
«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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150 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menor concedida ao pai pela justiça espanhola. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior que confere a guarda provisória da filha à mãe. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.
«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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