(DOC. VP 819.1645.2276.7228)

TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Ação na qual o autor obteve sentença de procedência, com a fixação de indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome na plataforma SERASA Limpa Nome. 2. Após interposição de apelo pela parte ré, o autor apresentou termo de transação, com a finalidade de pôr fim ao litígio. Ato contínuo, a ré requereu o sobrestamento do feito ante a superveniência de Recurso Especial repetitivo, e o autor pugnou pelo cumprimento do acordo. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A a

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