(DOC. VP 399.0753.0277.9636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual o juízo deixou de homologar o acordo havido entre as partes - transação que constitui negócio jurídico e produz efeitos imediatos - homologação judicial que se limita a verificar os requisitos de validade do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil - requisitos presentes no caso dos autos - desconstituição que somente pode se dar por processo autônomo - alegado descumprimento do acordo que não impede sua homologação, mas q

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