Jurisprudência sobre
furto famelico
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PLEITO VOLTADO A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE JUSTA CAUSA, FACE À INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, III DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NÃO TRAZENDO A DENÚNCIA OS ITENS SUBTRAÍDOS, NÃO TENDO HAVIDO A APREENSÃO DAS MERCADORIAS E EMISSÃO DE CUPOM FISCAL A DEMONSTRAR OS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS, EM TESE QUE FOI VENTILADA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS - EM ANÁLISE À PROVA, O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE SEU EMPREGADOR VIU O CRIME PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CHAMOU, SOLICITANDO QUE FOSSE AO ESTABELECIMENTO, QUE JÁ ESTAVA FECHADO, PARA ABRIR O PORTÃO PARA OS POLICIAIS, O QUE FOI FEITO, SENDO ENCONTRADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, E EMBORA NÃO TENHA VISTO AS IMAGENS, VIU ITENS DENTRO DE UM CARRINHO E OUTROS QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSUMIDOS - POLICIAIS MILITARES ACIONADOS QUE FORAM AO LOCAL ONDE O APELANTE ESTAVA, E TENDO INGRESSADO NO ESTABELECIMENTO LESADO APENAS UM DOS AGENTES QUE PRENDEU O APELANTE QUE TERIA DEIXADO UM CARRINHO COM OS BENS NO PRIMEIRO ACESSO ENQUANTO CONSUMIA OUTROS NO LOCAL E DESCARTAVA AS EMBALAGENS, O QUE FOI REPRODUZIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA QUE VIU EMBALAGENS ABERTAS NA PARTE DE FORA DO ESTABELECIMENTO, PERCEBENDO QUE HAVIA UM PORTÃO OU UMA PAREDE DE MADEIRA, ROMPIDA, POSSIBILITANDO O ACESSO A OUTROS PRODUTOS, LOCALIZANDO NOVAS EMBALAGENS VIOLADAS E O FRIGORÍFICO ABERTO, O QUE TERIA OCORRIDO APÓS O INGRESSO DO APELANTE NO LOCAL, DE ACORDO COM O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, TENDO O SEU COLEGA DE FARDA PRENDIDO O APELANTE QUE, INFORMALMENTE, CONFESSOU O CRIME - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU O FURTO DAS MERCADORIAS, MAS ADMITIU QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO E CONSUMIU ALGUNS PRODUTOS, POIS JÁ HAVIA TRABALHADO NO SUPERMERCADO E ESTAVA EM SITUAÇÃO DE RUA, COM FOME - O FATO FOI PRESENCIADO
PELO PROPRIETÁRIO DO MERCADO ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, E QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, TENDO ACIONADO A POLÍCIA E CONTATOU UM FUNCIONÁRIO QUE MORAVA PRÓXIMO, PARA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA, O QUE FOI FEITO, SENDO O APELANTE ENCONTRADO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO, ALÉM DE UM CARRINHO CONTENDO DIVERSAS MERCADORIAS, E DE PRODUTOS QUE JÁ TERIAM SIDO CONSUMIDOS NO LOCAL, O APELANTE CONFESSOU O INGRESSO NO EMPÓRIO, MAS, SEM OBJETIVAR O NÚCLEO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE TEM DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE DELITO SEMELHANTE, DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE REVELA UM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E UMA PERICULOSIDADE SOCIAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA QUANTO AOS ITENS QUE, ESTAVAM NO CARRINHO E SEM PROVA CERTA DE QUE TIVESSEM SIDO COLOCADOS PELO APELANTE, E QUANTO AOS CONSUMIDOS PELO APELANTE, NO INTERIOR DO COMERCIO LESADO, EM TESE, A FALTA DE OUTRA MOSTRA TRATA-SE DE FURTO FAMÉLICO, ENCONTRANDO-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE, E INOBSTANTE OS POLICIAIS TRAGAM QUE HOUVE CONSUMO DE CERVEJA, NÃO HÁ PROVA CERTA DO AUTOR, CONDUZINDO AS HIPÓTESES À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM RESSALVAS NO ENTENDIMENTO DO EMINENTE DES. REVISOR, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NOS ARTS. 23, I DO CP COMBINADO COM O 386 VI E O INCISO VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET PUGNA PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL) OU POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE). SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REVISÃO DA PENA-BASE FIXANDO-SE O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos do Ministério Público e da Defesa em face de condenação da denunciada pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, perpetrado em face de estabelecimento comercial. O Parquet requer a fixação do regime prisional fechado. Pleito defensivo visando a absolvição, seja em decorrência da configuração do crime impossível, seja por estado de necessidade. Subsidiariamente, persegue: o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa, a revisão da pena-base, fazendo incidir a fração única de 1/8. ... ()
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103 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que decretou a prisão preventiva do paciente após ter sido preso em flagrante por crime da mesma espécie. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1)
Consta dos autos que o acusado veio a ser preso em flagrante porque após subtrair uma garrafa de Whisky de um estabelecimento comercial foi perseguido pelo vigilante já na via pública, momento em que falou: ¿estou com uma faca e se você se aproximar vou te esfaquear¿, jogou a garrafa no chão e se evadiu. Ao retornar para o mercado, a vítima acionou policiais militares que se encontravam em patrulhamento, os quais lograram êxito em localizar o réu cerca de dez minutos depois dos fatos já com a roupa trocada e sem que fosse encontrada a arma branca no local. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito. 3) Materialidade e a autoria do crime patrimonial através do relato da vítima, colhido em sede inquisitorial e confirmado em juízo, firme e coerente ao narrar como o delito ocorreu, corroborado pelo depoimento do policial militar responsável pela captura do acusado. 4) Tampouco seria viável acolher-se a tese de absolvição do apelante pela incidência da desistência voluntária (CP, art. 15), visto que o delito já estava consumado e a devolução do bem não ocorreu por vontade própria do acusado, mas por intervenção da vítima que saiu em perseguição ao réu e foi ameaçado por ele. Precedentes. 5) Do mesmo modo, registre-se a inviabilidade da desclassificação para o delito de furto, pois a vítima foi enfática ao afirmar que após subtrair a garrafa de whisky, o acusado a ameaçou com uma faca, caracterizando o delito tipificado no art. 157, §1º, do CP. Precedentes. 6) Impossível também o reconhecimento da tentativa, uma vez que houve a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo, o que é suficiente para consumar o delito de roubo, sendo irrelevante a questão de a posse da coisa ser mansa e pacífica. Note-se que após subtrair a mercadoria do estabelecimento comercial o réu fugiu com a coisa em seu poder, liberando o bem somente na via pública, o que traduz inequivocamente a existência da posse. Inteligência da Súmula 582/STJ. 7) Ademais, o delito de roubo impróprio consuma-se com o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, visando assegurar a impunidade do crime, como no presente caso. Precedente. 8) Por sua vez, o princípio da insignificância não se aplica em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ante à maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 9) Outrossim, a natureza do bem subtraído (uma garrafa de Whisky) não caracteriza uma necessidade alimentar a fim de constituir o furto famélico. 10) Finalmente, a prova revela que o acusado utilizou ostensivamente uma faca durante a empreitada criminosa como forma de ameaçar a vítima para obter o resultado pretendido, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma branca para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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105 - TJSP. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Possibilidade. Fragilidade probatória. Inexistência de comprovação segura do animus furandi. In dubio pro reo. PROVIMENTO... ()
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106 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu. Recurso Ministerial requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput, CP. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.
Pleito de absolvição por estado de necessidade - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos - Palavras do representante da vítima e depoimento de testemunha - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Exasperação adequada e bem fundamentada pela reincidência. Fase final, sem acréscimos. Regime inicial fechado, necessário para que se atinja os fins pretendidos pela norma, observada a reincidência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis (arts. 44, II e 77, I, CP). Apelo improvido... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO TENTADO.
Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime praticado durante o repouso noturno e, por portador de maus antecedentes, havendo elementos a indicar conduta criminal habitual - Circunstâncias judiciais negativas - Repisa-se nos maus Antecedentes. Estado de necessidade - Impossibilidade - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado na base pelos maus antecedentes - Intermediária, sem alterações - Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da prática do delito durante o repouso noturno - Proporcional redução na reprimenda pelo reconhecimento do furto privilegiado (2/3) - Aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/2 (metade) - Adequada e bem fundamentada. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena. Viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Não configurada. Expressividade da lesão evidenciada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas demais evidências. Reiteração criminosa e a gravidade das circunstâncias do crime que evidenciam periculosidade e conduta social reprovável, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico), ao contrário, subtraiu bebidas com altíssimo teor alcoólico, e valor financeiro razoável. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento expresso no Tema 585 do STJ. Adequado. Regime inicial semiaberto favorável - Benefícios penais obstados ante a multirreincidência. Recurso desprovido.... ()
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111 - TJSP. Furto qualificado - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Recuperação da «res furtiva - Negativa isolada dos réus - Prova suficiente - Condenação mantida;
Furto qualificado - Acusado que não estava no local - Proprietário do caminhão utilizado pelos demais agentes - Prova frágil e pouco esclarecedora a respeito do seu envolvimento - Absolvição decretada - Recurso provido Furto - Rompimento de obstáculo - Laudo que não atesta a existência de danos no local invadido - Ausência de comprovação - Qualificadora afastada; Furto qualificado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réus tecnicamente primários e sem antecedentes - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Corréu multirreincidente - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado de comida. Valor irrisório. Incidência do princípio da insignificância, apesar das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.de Recurso de Apelação interposto por RAYFE TRAJANO DE LIMA, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, que o condenou pela prática do crime do art. 155, caput c/c §2º, do CP, fixando as suas penas em 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, na instituição a ser designada pelo juízo da execução, abatendo-se neste passo o período de encarceramento cautelar (04 dias), à razão de uma hora por cada dia de prisão. Regime prisional aberto para a hipótese de conversão (index 251). ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Vícios inexistentes. Bagatela e famélico. Inviabilidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... ()
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116 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS, EMPRÉSTIMOS E SAQUE CONTESTADOS. FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. APELO DO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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119 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia e absolvição sumária. Superveniência de sentença condenatória. Temas superados. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Compreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da peça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa não só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o mérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno do recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face do operado efeito substitutivo superveniente. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Thiago Domingues Gil, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença condenatória, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que o condenou pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo suspensa a exigibilidade das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADO A CONTENTO O AUMENTO OPERADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS E MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MULTIRREINCIDÊNCIA MAJOROU A PENA E OBSTOU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que condenou o réu, ora apelante, GILSON DOS SANTOS GONDIM, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 155, caput do CP. Negou-se a substituição e o sursis, fixando-se o regime prisional semiaberto (index 188). Em suas Razões Recursais busca a absolvição do réu, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de: atipicidade material do fato, por aplicação do princípio da insignificância; hipótese de crime impossível; e insuficiência probatória (respectivamente, art. 386, III, II ou IV e VII do CPP - CPP). Subsidiariamente, requer: a aplicação do princípio da bagatela imprópria; o reconhecimento da tentativa e a desconsideração dos vetores personalidade e culpabilidade na etapa de fixação das penas-base; Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores (index 232). ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... ()
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125 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e resistência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva - Existência de mandado de prisão em desfavor do paciente, o qual abandonou o cumprimento de pena no regime aberto - Paciente que, ademais, ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Inexistência de ofensa ao princípio da homogeneidade - Ordem denegada.
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126 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) EXCESSO DE PRAZO. (2) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e quatro) horas e de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, ambos podendo ser prorrogados por igual prazo, a prisão preventiva não possui prazo de duração. Em outras palavras: o réu poderá permanecer preso preventivamente durante a instrução processual inteira, independentemente de esta durar um, cinco ou doze meses. Infelizmente, esse é o grande problema suscitado pela doutrina processual brasileira e discutido por todo o mundo: a necessidade de estipular um prazo razoável para a duração da prisão preventiva! Nesse sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 5º, LXXV, que «o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, ou seja, garante o direito de indenização para os réus que permaneceram mais tempo do que o necessário para a formação da sua culpa, desde que não justificado pelo Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da doutrina nacional de Guilherme de Souza Nucci, Alberto Silva Franco, Rui Barbosa, Américo Bedê Júnior, Gustavo Senna, José Roberto dos Santos Bedaque, Aury Lopes Júnior e Flávia Piovesan. Direito comparado. Análise dos limites da prisão preventiva na Espanha, na França e em Portugal. Doutrina de Ângela Figueruelo Burrieza, Ascensión Elvira Perales e Didier Cholet. ... ()
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127 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) EXCESSO DE PRAZO. (2) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e quatro) horas e de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, ambos podendo ser prorrogados por igual prazo, a prisão preventiva não possui prazo de duração. Em outras palavras: o réu poderá permanecer preso preventivamente durante a instrução processual inteira, independentemente de esta durar um, cinco ou doze meses. Infelizmente, esse é o grande problema suscitado pela doutrina processual brasileira e discutido por todo o mundo: a necessidade de estipular um prazo razoável para a duração da prisão preventiva! Nesse sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 5º, LXXV, que «o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, ou seja, garante o direito de indenização para os réus que permaneceram mais tempo do que o necessário para a formação da sua culpa, desde que não justificado pelo Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da doutrina nacional de Guilherme de Souza Nucci, Alberto Silva Franco, Rui Barbosa, Américo Bedê Júnior, Gustavo Senna, José Roberto dos Santos Bedaque, Aury Lopes Júnior e Flávia Piovesan. Direito comparado. Análise dos limites da prisão preventiva na Espanha, na França e em Portugal. Doutrina de Ângela Figueruelo Burrieza, Ascensión Elvira Perales e Didier Cholet. ... ()
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128 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) EXCESSO DE PRAZO. (2) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e quatro) horas e de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, ambos podendo ser prorrogados por igual prazo, a prisão preventiva não possui prazo de duração. Em outras palavras: o réu poderá permanecer preso preventivamente durante a instrução processual inteira, independentemente de esta durar um, cinco ou doze meses. Infelizmente, esse é o grande problema suscitado pela doutrina processual brasileira e discutido por todo o mundo: a necessidade de estipular um prazo razoável para a duração da prisão preventiva! Nesse sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 5º, LXXV, que «o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, ou seja, garante o direito de indenização para os réus que permaneceram mais tempo do que o necessário para a formação da sua culpa, desde que não justificado pelo Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da doutrina nacional de Guilherme de Souza Nucci, Alberto Silva Franco, Rui Barbosa, Américo Bedê Júnior, Gustavo Senna, José Roberto dos Santos Bedaque, Aury Lopes Júnior e Flávia Piovesan. Direito comparado. Análise dos limites da prisão preventiva na Espanha, na França e em Portugal. Doutrina de Ângela Figueruelo Burrieza, Ascensión Elvira Perales e Didier Cholet. ... ()
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129 - TJSP. Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, que fora convertida em internação provisória, ou, ainda, prisão domiciliar. Tema impróprio à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus questão meritória é adiantar apreciação de situação que só interessa ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Internação necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Quadro excepcional que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), impede a aplicação da prisão domiciliar. Internação provisória mantida. Ordem denegada
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130 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causados por terceiro que o conduzia. 2. Hipótese em que não restou comprovado o furto de uso alegado.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO -
Receptação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias dos fatos suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Compra de motocicleta «depenada, objeto de furto, de pessoa desconhecida, por valor muito abaixo do praticado no mercado - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()
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132 - TJSP. Apelação da Defesa - Furtos consumado e tentado, qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada, em continuidade delitiva, Resistência e Lesão corporal de natureza grave - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos itens subtraídos - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenações mantidas - Penas-base exasperadas em 1/6 ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Incidência da circunstância agravante da reincidência - Causa de aumento do art. 129, parágrafo 12, do CP - Concurso material de infrações - Regime prisional fechado adequado para os crimes apenados com reclusão - De rigor, a fixação do regime semiaberto para o delito apenado com detenção - Recurso de apelação parcialmente provido
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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão da autora, administrado pela ré, com saque de todo o valor do benefício da requerente, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
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134 - TJSP. Apelação Ministerial - Crime ambiental - Sentença absolutória fundamentada na atipicidade da conduta - Farto standard probatório que comprova a materialidade delitiva - Laudo pericial e fotografias que indicam que foram várias as interferências humanas no terreno - A omissão do poder público competente não é fundamento hábil a afastar a materialidade delitiva e a repressão exercida pelo direito penal, sob pena de estímulo do aumento de infrações da mesma natureza - A absolvição do apelado deve ser mantida, mas por fundamento diverso - Réu que sustenta não ter suprimido a vegetação, mas apenas realizado benfeitorias necessárias no rancho, já existente no local quando comprou o lote - Os policiais militares, por mais que sejam testemunhas da constatação de supressão da mata nativa, não encontraram no local nenhum tipo de equipamento tipicamente utilizado para derrubada das árvores, assim como também não flagraram o apelante praticando a ação prevista no núcleo do tipo penal - Ausência de prova da autoria delitiva - Negado provimento ao apelo, com readequação do fundamento absolutório
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO - REALOCAÇÃO - CURTO PERÍODO DE TEMPO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.
Embora os conflitos envolvendo extravio de bagagem e atraso/cancelamento de voo devam ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, tais convenções não tratam de dano moral decorrente de contrato de transporte aéreo, razão pela qual a situação deve ser apreciada sob a égide do CDC. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. A devolução da bagagem no endereço final, após dois dias, não caracteriza danos morais. 5. A realocação em voo, com atraso de quatro horas na viagem, não configura danos morais puros, sendo necessária a efetiva comprovação de ofensa ao direito da personalidade. 6. Para fazer jus à indenização decorrente de desvio produtivo, é pacífico que a parte deve comprovar a efetiva perda de tempo além do razoável na tentativa de resolver a questão administrativamente, sem, contudo, obter êxito.... ()
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136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AB INITIO, A ALEGAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO CRIME IMPOSSÍVEL, ANTE O MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU ATÉ MESMO DE CRIME FAMÉLICO, TRADUZ EM QUESTÃO DE MÉRITO, INVIÁVEL DE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CUJAS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS DE PLANO. AO QUE TUDO INDICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 312 E 315, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS SE DESSUMEM NO SENTIDO DE QUE A PACIENTE JUNTAMENTE COM OS DOIS ELEMENTOS JÁ VINHAM PRATICANDO FURTOS NO ESTABELECIMENTO HÁ DOIS MESES, COM O MESMO MODUS OPERANDI, SENDO CERTO QUE NESTA OCASIÃO SUBTRAIU SUBTRAÍDO16 PRODUTOS, NO VALOR TOTAL DE R$1.522,37 E, ALÉM DE NÃO COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, A PACIENTE POSSUI TRÊS ANOTAÇÕES POR CRIME DE MESMA NATUREZA, O QUE A ESSA VISTA FAZ ELENCAR A PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E O RISCO DA REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO PLEITO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER A ORA PACIENTE MÃE DE QUATRO CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS E O CRIME, EM TESE, NÃO TER SIDO COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A E DIANTE DA DECISÃO PROLATADA NO HC COLETIVO 143.641/SP, IMPORTANTE RETRATAR QUE É POSSÍVEL O SEU INDEFERIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS COMO IN CASU, EM QUE MESMO COM FILHOS DE TENRA IDADE, A ORA PACIENTE, NAS DUAS VEZES EM QUE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA, ALÉM DE NÃO CUMPRIR AS CAUTELARES IMPOSTAS, ASSIM COMO COM AS CONDIÇÕES DE ANPP FIRMADO ANTERIORMENTE, NOVAMENTE VOLTOU A DELINQUIR, DEMONSTRANDO A SUA CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL, NO PRESENTE MOMENTO, NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM
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137 - TJPE. Administrativo. Concurso para ingresso no curso de formação de soldados pm/bm/edital de 2006. Teste de aptidão física. Designação de data por sexo. Poder discricionário da administração pública. Violação ao príncipio da isonomia. Inocorrência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A fixação das datas para os Testes de Aptidão Física no certame em apreço consiste em ato cujos critérios foram estabelecidos conforme as peculiaridades do exame, quais sejam, a quantidade de candidatos, o número maior de candidatos homens e o próprio teste físico mais exigente para os candidatos do sexo masculino. Nesse talante, entendo que não houve violação ao princípio da isonomia apto a ensejar a interferência do Judiciário no denominado mérito administrativo. ... ()
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138 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... ()
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139 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS.
25); RELATORIA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA (PD 23, FLS. 26); FICHA ÚNICA DE PRONTUÁRIO (PD 23, FLS. 27-32); PRESCRIÇÃO MÉDICA (PD 23, FLS. 33-34, PD 35/59); SOLICITAÇÃO DE PARECERES (PD 71, FLS. 71/72); FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA PARECERES (PD 71, FLS. 73/77); EVOLUÇÃO DO ENFERMEIRO (PD 71, FLS. 78-81); CERTIDÃO DE ÓBITO P (PD 71, FLS. 82); RELATÓRIOS MÉDICOS (PD 94) - FILHA DA VÍTIMA, SRA. EMILIA, EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE SEU PAI FRATUROU O FÊMUR E FOI INTERNADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E, APÓS DEZ DIAS DE INTERNAÇÃO, FOI ENCAMINHADO À CIRURGIA, PORÉM QUANDO AGUARDAVA NA ENTRADA DA SALAPágina 1 de 107 ... ()
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