(DOC. VP 780.7832.1425.4386)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Pleito de absolvição por estado de necessidade - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos - Palavras do representante da vítima e depoimento de testemunha - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Exasperação adequada e bem fundamentada pela reincidência. Fase final, sem acréscimos. Regime inicial fechado

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