(DOC. VP 287.3622.2655.6284)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Anderson Rodrigo Américo, acusado de subtrair fiação elétrica de máquina agrícola, avaliada em R$3.000,00, pertencente à empresa Agroservice. A defesa alega falta de provas robustas e pleiteia o trancamento da ação penal ou liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa (ii) a adequação da custódia

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