(DOC. VP 250.4290.6454.0633)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Vícios inexistentes. Bagatela e famélico. Inviabilidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu em vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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