(DOC. VP 416.2438.0384.9731)

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu. Recurso Ministerial requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput, CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se aplica-se o princípio da insignificância; (ii) se há provas da materialidade e autoria do crime pelo qual o réu foi denunciado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso em tela não se aplica o princípio da insignificân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote