Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico e particular

101 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Recorrente contumaz. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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102 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Peculato (CP), art. 312, ; falsificação de documento particular (CP), art. 298, ; falsidade ideológica (CP), art. 299, ; uso de documento falso (CP), art. 304, ; lavagem de dinheiro (da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput,) e organização criminosa (da Lei 12.850/2013 art. 2º, caput, c/c § 4º,). Prisão preventiva. Motivação idônea. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Medida não recomendada diante da gravidade dos fatos imputados. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a apuração dos fatos. ... (Continua)

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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Crime praticado para obtenção fraudulenta do seguro DPVAT. Competência. Justiça Estadual. Inexistência de lesão à União.

«1 - A falsificação de Certidões de Quitação Eleitoral, para atender a uma formalidade da FENASG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) - entidade privada - , objetivando o recebimento fraudulento do seguro DPVAT pelo beneficiário, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o crime investigado não ocorreu em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. ... (Continua)

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105 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Associação criminosa, corrupção ativa e falsificação de documento particular. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... (Continua)

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106 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius, sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. ... (Continua)

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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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108 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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110 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desconhecimento da ação penal reconhecida no próprio Decreto prisional. Motivação inidônea. Necessidade da segregação não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Autos que não revelam o intuito da ré em se furtar à aplicação da lei penal, considerando-se a ausência de prova inconteste de que essa conhecia a existência do feito, conforme asseverado no bojo do decreto prisional.... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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113 - STJ. Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.

«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... (Continua)

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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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116 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.

«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... (Continua)

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117 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.

«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

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118 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência, falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de intimação da defensoria pública acerca da data das inquirições no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Eiva inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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122 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Incide em crime de falsificação de documento particular - art. 298 combinado com o art. CP, art. 71, ambos- Código Penal - acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.... (Continua)

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123 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Registro na CTPS diferente da remuneração percebida pelos funcionários. Interesse dos particulares lesado em seus direitos trabalhistas. Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. ... (Continua)

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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... (Continua)

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126 - TJSP. Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

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127 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do Acusado. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filho da recorrente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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130 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Contemporaneidade. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Ilegalidade. Ausência. Não comprovação. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que ao afastar os servidores da Câmara Municipal, criou-se ainda mais dificuldades para investigação do Ministério Público, e que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Frustração de procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Peculato. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Extravio de procedimentos licitatórios. Ocultação e falsificação de provas. Influências e intimidações de testemunhas. Foragida. Necessidade de assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão preventiva. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão cautelar decretada em 2017. Feito complexo. Cinco réus. Apuração de dez delitos (três homicídios qualificados, três ocultações de cadáver, falsificação do selo ou sinal público, falsificação de documento particular, uso de documento falso, furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e receptação). Fase instrutória de formação da culpa encerrada. Pronúncia proferida em 25/7/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pelos cinco corréus. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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134 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

«A partir do julgamento no conflito de competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no CF/88, art. 109, IV (DJe 9/4/2014). ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude, tentado e consumado. Falsificação de documentos público e particular. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos do CPP, art. 312. Contemporaneidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Receptação qualificada. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Crimes contra o meio ambiente. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Desproporcionalidade da custódia. Teses inseridas com subtópicos de tal alegação. Supressão de instância. Teses de violação à isonomia e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a análise de alegações relativas à autoria e à materialidade, cuja comprovação requer incursão no contexto fático probatório, uma vez tratarem de elementos que se circunscrevem ao mérito da ação penal. ... (Continua)

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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Apontada extemporaneidade. Não verificada. Crime permanente. Inovação dos fundamentos do Decreto preventivo pela corte estadual. Não ocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Grande quantidade de drogas apreendidas em depósito. Agravante que possuía importante papel em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à alegação da defesa quanto a renovação de fundamentação do decreto preventivo pela Corte estadual, não há constrangimento a ilegal ser sanado, tendo em vista que o Tribunal de origem destacou as condutas praticadas pela agravante, ressaltando trechos da denúncia, que demonstram a gravidade da conduta que justificou a decretação, pelo Juízo de primeiro grau, da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos público e particular. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Diligências. Rondas no local. Fuga dos suspeitos. Alegação de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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141 - STJ. Recurso especial. Penal. Uso de documento público falso. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Conduta social. Notícia de envolvimento com atividades ilícitas. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Documentos juntados. Exclusão. Falta de interesse.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela natureza pública do diploma e da certidão de colação de grau expedidos por instituição particular de ensino, porque esta atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso no art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem assim por ser documento submetido à certificação do Ministério da Educação. As razões do especial não impugnaram os fundamentos, limitando-se a sustentar a natureza particular dos documentos. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Falsificação de documento particular. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente preso em flagrante que assim permaneceu durante toda a instrução, reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Furto, receptação, lesão corporal e falsificação de documento particular. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que a paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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145 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Ameaça (quatro vezes), falsificação de documento e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liberdade mantida até ulterior decisão acerca da liminar deferida pelo STF.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 299, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. ... (Continua)

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148 - STJ. Conflito negativo de competência em ação cautelar de sequestro e de afastamento de sigilo bancário. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente fundado em investigação de delitos de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusados que se fazem passar por auditores da Receita Federal para obter vantagem ilícita financeira de particulares. Interesse apenas reflexo da União. Prejuízo direto suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de particulares não induz a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), mas apenas à esfera privada das pessoas físicas destinatárias dos golpes. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

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149 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)

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150 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.

1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... (Continua)

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