Jurisprudência sobre
direito individual
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição - II. Questão em discussão: Ocorrência da prescrição - III. Razão de decidir: Incontroverso que o título executivo judicial, no presente caso, transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 23/08/2022, portanto, mais de cinco anos após o trânsito em julgado - Lei 14.010/1920 que previu em seu art. 3º que «Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, ou seja, no período compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020 - Referida lei, em seu art. 1º, é expressa ao consignar que «Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Todavia, como consignado na decisão agravada, há que se examinar a questão a partir do princípio da isonomia, porquanto não há fundamento plausível para o discrimen estabelecido no art. 1º - A prescrição executória observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição - Demais disso, a manutenção do prazo sem prescrição importaria em reconhecimento de amparo a direito adquirido. Mas este, consoante previsto na CF/88, é garantia a direito individual. Aqui, haveria proteção a direito coletivo, o que não se justifica na hipótese - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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102 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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103 - TJSP. Apelação. Ação Popular. Pretensão à conversão da contratação temporária em efetiva e reajuste no pagamento de adicional de insalubridade. Inadequação da via eleita. Ausência de lesão ao patrimônio público. Direito individual de servidores. Conversão de contratos temporários em efetivos vedada pela CF/88 (art. 37, II e §2º). Discussão sobre adicional de insalubridade que exige análise específica e individualizada. Improcedência mantida. Recurso não provido
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... ()
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106 - TRT2. Arbitragem. Dissídio individual. Impossibilidade. CF/88, art. 114, § 2º. Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 25.
«Dispondo a CF/88, art. 114, § 2º, que a arbitragem é admitida no Direito Coletivo de Trabalho, nada mencionando, entretanto, em relação ao direito individual, bem como ressaltando-se que, ainda que fosse admissível a arbitragem para o caso de dissídios individuais, a Lei 9.307/1996 expressamente prevê em seu artigo 3º a necessária preexistência de conflito, entre as partes, que motivasse a arbitragem, e em seu Lei 9.307/1996, art. 25 que, sobrevindo controvérsia acerca de direitos indisponíveis, devem ser remetidas as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, tem-se por absolutamente inoperante a sentença arbitral proferida para o fim pretendido pela Reclamada, de ver extinto o feito com resolução do mérito.»... ()
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107 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos arts. 81, III, 103, III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido
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108 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Menor matriculada em unidade escolar da rede pública de ensino. Pretensão da tolerância de até quinze minutos para o ingresso do aluno no estabelecimento escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Pontualidade prevista no regimento interno. Ausência de direito individual líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.
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109 - TJMG. Autoridade coatora em mandado de segurança. Mandado de segurança. Chefe do detran. Legitimidade passiva. Direito individual líquido e certo. Violação. Resolução 168 do contran
«- É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquele que detém competência para praticar ou corrigir ato indicado como violador de direito líquido e certo. ... ()
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110 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput e 129, II e III.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220. Ademais, o Lei 10.741/2003, art. 74, I, dispõe que compete ao Ministério Público «instaurar o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de pessoa idosa que necessita de tratamento médico urgente.... ()
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111 - STJ. Mandado de segurança. Proteção do direito líquido e certo do impetrante. Direito individual. Conceito. Interesses coletivo e difusos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... O mandado de segurança individual é a ação destinada a proteger direito líquido e certo próprio do Impetrante. Não pode o Impetrante, por esta via, postular direito de outrem ou direito que não lhe pertence, na sua individualidade, mas, sim, a sua categoria. HELY LOPES MEIRELLES, in «Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2003, p. 36: ... ()
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112 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE CHORUME PELO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. REPARAÇÃO CIVIL DE DIREITO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133128159) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia em apurar se o derramamento de chorume, no entorno do Aterro de Gramacho, teria acarretado a contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara, inviabilizando a atividade pesqueira artesanal alegada pelo Autor. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Saúde.. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída do direito individual postulado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso em razão da contratação de temporários no Estado do Tocantins; a impetrante foi aprovada na 74ª colocação (fl. 21) e houve a nomeação de aprovados até a 34ª posição (fls. 42-43); postula seu direito líquido e certo com base em documentos que comprovariam sua preterição. ... ()
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114 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. AFIRMA A PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA ILEGALIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO PÚBLICO LEVADO A EFEITO, AJUIZOU AÇÃO COM O FIM DE VER DECLARADAS NULAS AS NEGATIVAÇÕES OU APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O JUIZ DA CAUSA EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, VI DO CPC. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NOS AUTOS DESISTINDO DA AÇÃO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
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115 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Relaçao de consumo. Incidência do CDC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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116 - STJ. processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS NÃO CONTRATADOS EM BOLETOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR, EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNENO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA, EM OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- OMinistério Público possui legitimidade para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC (CDC), uma vez que os direitos discutidos decorrem de origem comum e possuem relevância social, transcendente ao interesse individual dos consumidores. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Termo de ajustamento de conduta. Derramamento de lama em brumadinho. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Viabilidade da execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento dos requisitos necessários para aferir a sua validade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do juízo para apreciar o feito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada não evidenciada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Existência de repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Conforme entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Existência de repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Conforme entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saneamento básico. Rede de esgoto. Município do Rio de Janeiro. Legitimidade ativa e interesse para a propositura de ação individual. Reconhecimento pelo tribunal a quo de que os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas. Direito individual homogêneo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu que, conquanto os beneficiados pela pretensa tutela jurisdicional estejam ligados por evento de origem comum, os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas, afastando-se assim a natureza difusa do direito invocado para estabelecer que o direito em discussão é individual homogêneo. ... ()
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123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.
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124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissão. Ação coletiva. Direito individual homogêneo. Legitimidade do sindicato. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. DECISÃO DE SUSPENSÃO ATÉ QUE SOBREVENHA TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0801193-59.2022.8.19.0028, COM O MESMO OBJETO E AJUIZADA PELO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CUJA NATUREZA É INDIVISÍVEL E TITULARIDADE INDETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO.
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127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«1. A legitimidade a que se refere a Súmula 99/STJ não autoriza o Ministério Público a recorrer no presente caso, uma vez que a autora encontra-se devidamente representada por advogado constituído nos autos. ... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DOS RENDIMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE REVELA DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE APENAS PODERÁ SER DESCONSTITUÍDA COM EVENTUAL PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, A POSTERIORI. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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129 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contexto de violência doméstica. Legitimdade do Ministério Público para requerer atos inibitórios, conforme expressa previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 26. Lei 8.625/1993, art. 1º (lonmp). Direito individual indisponível.
1 - O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ... ()
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130 - STJ. Processual civil ação civil pública ajuizada por sindicato. Direito individual homogêneo. Legitimidade. Reconhecida à luz dos fatos e das peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a defesa de direitos da categoria, a análise da situação individual de cada um dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de sentença, sendo que a necessidade dilação probatória não impede que a tutela se dê de forma coletiva. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Conjuntos habitacionais. Cdhu. Entrega irregular. Direito individual homogêneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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132 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - o direito dos substituídos (empregados e empregadas do réu que estão ou estiveram lotados na função de Gerente Select) ao reconhecimento de que as atribuições desempenhadas são meramente burocráticas, desprovidas de fidúcia, de modo a não ensejar a aplicação do CLT, art. 224, § 2º, com a consequente percepção das sétima e oitava horas trabalhadas como labor extraordinário -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Depreende-se que o Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: « Tendo como parâmetro fundamental os pedidos como formulados, entendo que não há legitimidade ativa do Sindicato, haja vista que a natureza da pretensão envolve direito individuais heterogêneos dos empregados da ré, inviabilizando o pedido por meio de ação coletiva. A análise do pedido exigiria a pormenorizada análise das atribuições exercidas por cada ocupante da função, o que traria para a ação coletiva toda a fase de conhecimento de diversos processos que deveriam correr em separada, com produção de prova documental e testemunhal referente a cada substituído. (...). Não se pode permitir, igualmente, que genéricos pedidos de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ou de não aplicação do § 2º do CLT, art. 224 disfarcem a real pretensão de se utilizar de demanda coletiva pela via oblíqua para postular coletivamente por direitos individuais puros «. Contudo, o Regional decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de cada substituído, ao final, ter direito a valor particularizado não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Dessa forma, o sindicato tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores alegadamente atingidos. É devido, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do sindicato reclamante, como entender de direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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133 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela ilegitimidade do Sindicato-Autor para atuar como substituto processual, sob o fundamento de que o direito versado na demanda - pagamento de danos materiais decorrentes da ausência de repasse à PREVI, em época própria, das contribuições previdenciárias devidas ao empregados - deve ser considerado heterogêneo. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela da lesão afirmada, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Óbice da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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134 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação individual de reparação de danos morais decorrentes de danos ambientais. Contaminação de metais pesados na Região do Alto do Vale do Ribeira (PR). Decisão agravada que determina a suspensão da ação. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Existência de ação coletiva que versa sobre a mesma pretensão de direito individual homogêneo. Controvérsia multitudinária. Possibilidade de suspensão, de ofício, da ação individual, mesmo antes da citação da parte ré, até o julgamento definitivo da ação coletiva. Precedentes. CPC/2015, art. 313.
«1. «Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 28/10/2009). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual homogêneo. Eficácia erga omnes da decisão. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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136 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Transposição de assistente jurídico para advogado da União. Ameaça de lesão a direito líquido e certo. Não ocorrência. Situação de terceiros insuficiente para caracterizar ameaça real e concreta ao direito individual do impetrante.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo ajuizado em face do indeferimento, pelo Advogado-Geral da União, de requerimentos de terceiros em situação análoga à do impetrante, Assistente Jurídico que postula sua transposição para o cargo de Advogado da União (Lei 9.028/95) . Contra a monocrática que extinguiu o writ por ausência de cópia do ato coator, o autor interpõe Agravo Regimental sustentando que a natureza preventiva do mandamus dispensa a juntada do ato coator, que ainda está no plano abstrato. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição apenas para o ajuizamento da Ação Individual. ... ()
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138 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. ... ()
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139 - STJ. Ação civil pública. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Direito individual homogêneo disponível. Relevância social. Ausência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.
1 - O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. ... ()
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140 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA A PARTIR DA DATA-BASE DE 01/07/2018, EM ESPECIAL NORMAS RELATIVAS AO PISO NORMATIVO, AOS REAJUSTES SALARIAIS, À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E À REALIZAÇÃO DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O RESPECTIVO SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor por meio da qual se busca a condenação da reclamada em obrigações de fazer para o fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 1/7/2018, em especial quanto à observância do piso normativo e dos reajustes salariais aplicáveis aos empregados da reclamada (substituídos). Depreende-se do acórdão regional ter a Corte a quo considerado o objeto da demanda ( pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional ) como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: « Na hipótese vertente, os pedidos inerentes a validade das cláusulas da convenção coletiva, piso salarial (reajuste e enquadramento), e homologações das rescisões dependem da cognição particularizada de cada um dos titulares dos supostos direitos, com tutela específica, não se lhe aplicando o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC «. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Por outro lado, esta Corte Superior, por meio da Súmula 286, já pacificou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. No caso concreto, o sindicato busca a tutela jurisdicional, por meio de ação de cumprimento, com vista a compelir a reclamada a observar cláusulas oriundas de convenção coletiva da qual foi subscritor. Desse modo, conclui-se que a pretensão apresentada pelo sindicato configura-se como direito individual homogêneo, e que, portanto, o sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual dos trabalhadores supostamente atingidos. Vale ressaltar que, ao contrário do decidido pelo TRT, o fato de cada substituído, ao final, ter ou não direito particularizado em decorrência das lesões eventualmente reconhecidas não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir nos direitos postulados, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo. Recurso de revista conhecido e provido.
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Ação civil pública versando sobre abusividade de cláusulas constantes de contrato de cartão de crédito. Direito individual homogêneo. Precedentes. Legitimidade ativa ad causam da adcon. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Embargos de divergência providos.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/9/2006. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE À LUZ DOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE REVELA DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, RESGUARDADA A PRERROGATIVA DE QUSTIONAMENTO PELO RÉU. AO RÉU O QUESTIONAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ordem a condenar os entes públicos ao fornecimento do aparelho CPAP + insumos, necessários para o controle da doença do paciente. Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Embargos de divergência providos.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/9/2006. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ação coletiva e ação individual com pedidos distintos. Coisa julgada não configurada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a Ação Coletiva não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (REsp. 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2010). ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ação coletiva e ação individual com pedidos distintos. Coisa julgada não configurada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a Ação Coletiva não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (REsp. 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2010). ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ação coletiva e ação individual com pedidos distintos. Coisa julgada não configurada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a Ação Coletiva não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (REsp. 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2010). ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ação coletiva e ação individual com pedidos distintos. Coisa julgada não configurada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a Ação Coletiva não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (REsp. 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2010). ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ação coletiva e ação individual com pedidos distintos. Coisa julgada não configurada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a Ação Coletiva não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (REsp. 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2010). ... ()
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