(DOC. VP 220.5111.1701.1907)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - A alteração das conclusões firmadas no acórdão, a fim de que se reconheça a homogeneidade do direito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que encontra óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote