Jurisprudência sobre
deposito em caderneta de poupanca
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101 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre valor depositado em caderneta de poupança. Admissibilidade. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IVafastada. Dinheiro em aplicação financeira que perde a conotação de condição salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Demanda em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Determinação de que o impugnante deposite os honorários periciais. Cabimento. Incidência do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.
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104 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.
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105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valor depositado judicialmente. Frutos. Art. 1.266 do cc/1916. Capitalização mensal dos juros. Prática das contas judiciais e da caderneta de poupança. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas da norma autorizadora, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ibiúna contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o desbloqueio de ativos financeiros dos agravados, nas contas do Banco do Brasil (R$ 59.534,04) e do Banco Santander (R$ 29,90), sem prévia oitiva do exequente. O agravante sustenta que os valores bloqueados não se destinam à subsistência dos devedores, que os agravados são devedores contumazes e que houve tratamento processual desigual. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para manutenção do bloqueio na parte que excede a proteção legal. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.
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110 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Janeiro de 1991. Mudança do critério de correção com fundamento em lei editada após a renovação do contrato de depósito entabulado entre as partes. Impossibilidade, tendo o poupador direito adquirido à remuneração vigente na data da renovação ou abertura da conta. Aplicação do índice de 20,21% para as cadernetas de poupança renovadas em janeiro de 1991, por força do disposto no art. 2º da Lei nº: 8088/90. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Depósitos judiciais. Aplicação das regras de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos collor I e II. Índice de correção monetária. Inexistência de interesse de agir.
«1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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114 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança. Correção monetária. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão de exibição, pelo banco-depositário, dos extratos bancários da contas de poupança. Verossimilhança das alegações. Liminar deferida para a apresentação dos documentos pleiteados, sob pena de multa diária. Recurso provido para este fim.
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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116 - STJ. Crédito rural. Mútuo. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Substituição pela TR nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Previsão de utilização da OTN. Indexador contratualmente eleito. Substituição «ex lege pela TR. Inconstitucionalidade declarada. Adoção do INPC. Lei 8.177/91, art. 13.
«No contrato de mútuo rural é lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91 (Lei 8.177/91, art. 13). Em face da posição do STF inadmitindo a TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir da Lei 8.177/91, com base no INPC.... ()
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117 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira na qual foi realizado o depósito. Recurso provido.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor referente à investimento financeiro - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados.
Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 10.313,37) - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, os executados não apresentaram qualquer prova de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança ou constituía reserva mínima para subsistência - Representação por curador especial que não modifica o ônus da prova da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Remuneração. Instituição financeira depositária.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o devedor não se responsabiliza por eventuais consectários da mora após o depósito judicial do crédito executado, o qual passa a ser remunerado pela instituição financeira depositária. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.
1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... ()
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122 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Incidência sobre quantia mantida em conta poupança. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X que torna absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança. Valores bloqueados inferiores ao limite legal. Desbloqueio necessário. Recurso provido.
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123 - TJSP. *Apelação - Ação de cobrança - Aplicação de índices de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança - Plano Verão - Recurso do Banco réu - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado - Apelação não conhecida (art. 932, I e III, do CPC).
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124 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.
«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros oriundos de contratos «anteriormente celebrados «não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos, em sua integralidade, «inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do CF/88, art. 5º, XXXVI. «Doutrina e precedentes.... ()
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125 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Descabimento. Impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Existência de comprovação do caráter salarial da quantia bloqueada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Recurso provido.
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126 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA EM SEU art. 27. TRATANDO-SE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (QUE INTEGRAM O PRINCIPAL), HÁ DE SE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177, VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. A AÇÃO MOVIDA OBJETIVA O CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI CONTRATADO PELO BANCO, A FIM DE QUE ELE PAGUE OS VALORES INDEVIDAMENTE EXPURGADOS EM RAZÃO DA MÁ APLICAÇÃO DE PLANO ECONÔMICO. A MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEVERIA VALER APENAS PARA AS CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS QUE INSTITUÍRAM OS PLANOS, MAS OS BANCOS A ESTENDERAM PARA TODAS AS CADERNETAS. A AUTORA, DE FATO, POSSUÍA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO EM QUE VIGEU O PLANO ECONÔMICO MENCIONADO NA INICIAL, MERECENDO RECEBER O QUE LHE FOI EXPURGADO, OU SEJA, A DIFERENÇA DO QUE FOI DEPOSITADO E O REALMENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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128 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Vigência da Lei 11.960/2009. Dívida não tributária. Juros aplicados aos depósitos de caderneta de poupança.
«I - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, correspondem aos dos depósitos em caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, o que não é o caso em exame. Precedentes. ... ()
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129 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC/2015, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC/2015, art. 18, «caput). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.
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130 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Recurso especial pendente de julgamento. Execução provisória. Prosseguimento do processo com a prática dos atos de penhora. Possibilidade. Levantamento dos depósitos em dinheiro sem prestação de caução. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desacolhimento. Necessidade de comprovação acerca da anterioridade dos depósitos em relação à citação na execução. Decurso «in albis do prazo concedido ao agravante para a aludida comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso desprovido.
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Levantamento. Caução. Idoneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspensão. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à idoneidade da caução prestada é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO.
1. O STJconsolidou entendimento de que o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança configura direito pessoal, sujeito à prescrição vintenária, conforme CCB, art. 177, aplicável aos contratos celebrados antes da vigência do CCB/2002 (art. 2.028 do novo diploma legal). ... ()
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135 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Direito adquirido do poupador à atualização dos seus depósitos pelo critério vigente à época da abertura ou renovação do contrato. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso do autor provido.
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136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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137 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Penhora sobre depósitos em caderneta de poupança. Súmula 422/TST. Incidência. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se trazer argumentos à margem do quanto decidido, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de Rendimentos. Contrato Depósito. Caderneta de Poupança. Extratos que comprovam a titularidade da conta pela autora. Carência afastada. Preliminar rejeitada, imposta a pena pela litigância de má-fé.
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF. Prescrição. Inovação recursal. Precedentes.
«1. - Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797- (AgRg no AREsp 11.071/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24/10/2011). ... ()
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140 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Discussão atinente ao próprio crédito e não os seus acessórios. Ação pessoal. Lapso prescricional vintenário. Prescrição inocorrente, nos termos do CCB, art. 2028. Recurso desprovido.
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários- Mínimos. Restrição a depósitos em caderneta de poupança. Necessidade de comprovação pelo devedor da destinação dos valores para o mínimo existencial. Recurso desprovido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ.... ()
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142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Cobrança em processos findos. Suspensão. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Ação individual. Conversão em liquidação provisória de sentença proferida em ação coletiva. Probabilidade de prescrição da ação coletiva.
1 - Impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ.... ()
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145 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Cobrança. Pretensão à diferença do crédito de fevereiro, pertinente à inflação de janeiro de 1991. Conta-poupança aberta em março do referido ano, quando já vigente a sistemática estabelecida pela Lei nº: 8 177/91. Descabimento da condenação imposta. Recurso provido para este fim.
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Ação de cunho indenizatório. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Necessidade de perícia contábil para se estabelecer a diferença do «quantum apurado pelo agravante e pelo agravado. Levantamento da quantia incontroversa determinado. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.
«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.... ()
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148 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e juros incidentes sobre os depósitos perdem a natureza de acessórios quando são capitalizados. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... ()
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150 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano Verão. Conta com data de crédito («aniversário) na segunda quinzena do mês. Inadmissibilidade da cobrança. Raciocínio desenvolvido pela poupadora e pacífico nos tribunais nacionais de direito próprio das cadernetas com aniversário na primeira quinzena do mês. Sentença que não atentou para a data de crédito constante dos extratos. Exclusão de uma das contas da poupadora da condenação. Recurso da casa bancária parcialmente provido para este fim.
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