(DOC. VP 165.3124.0006.0900)
TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano Verão. Conta com data de crédito («aniversário») na segunda quinzena do mês. Inadmissibilidade da cobrança. Raciocínio desenvolvido pela poupadora e pacífico nos tribunais nacionais de direito próprio das cadernetas com aniversário na primeira quinzena do mês. Sentença que não atentou para a data de crédito constante dos extratos. Exclusão de uma das contas da poupadora da condenação. Recurso da casa bancária parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote