Jurisprudência sobre
deposito em caderneta de poupanca

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Apreciação de matérias de cunho processual. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1.- O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... (Continua)

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152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade do banco sucessor pelas obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Ausência de comprovação de que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante no limite de quarenta salários mínimos. Depósito em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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155 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Incidência da taxa referencial. Legalidade. Adoção contratual de coeficiente idêntico ao utilizado para os reajustes dos depósitos da caderneta de poupança. Depósitos remunerados pela variação da taxa referencial. Aplicação correta. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.

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156 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Processo de Falência. Pretensão de que ele receba remuneração correspondente aos juros legais previstos pelo novo Código Civil. Descabimento. Ajuste entre a administração da Justiça e a entidade bancária que deve ser obedecido. Remuneração conforme os ganhos da caderneta de poupança. Recurso desprovido.

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157 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Medida Provisória 32/1989 convertida na Lei 7.730/1989. Eficácia. Inaplicável aos contratos celebrados anteriormente em face do ato jurídico perfeito. Inexistência de violação ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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158 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Direito dos poupadores à atualização que recomponha o valor depositado, ajustado no início do período de trinta dias. Recurso improvido na parte conhecida.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

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160 - STJ. Embargos de divergência. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Março/90. Discussão sobre o ciclo mensal dos depósitos. Matéria de fato. Embargos inadmissíveis.

«- Tratando-se de discussão travada no plano dos fatos, inadmissíveis são os embargos de divergência, cujo pressuposto é a existência de teses de direito conflitantes incidentes sobre fatos similares. ... (Continua)

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161 - TJSP. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, nem antes, nem depois da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Constrição de numerário depositado em contas correntes de titularidade do executado. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, X). Proteção legal extensiva a outras aplicações que não somente aos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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162 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Tendo restado vencidos os autores em parcela mínima do pedido, mantém-se a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.

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163 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido, trago à colação julgado da Segunda Turma, de minha relatoria, exarado no REsp 411.395/BA, DJ de 3/11/2004, assim ementado: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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164 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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165 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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166 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança da executada (R$ 881,20). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Ausência de comprovação de má-fé. Integral impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança. Decisão reformada.

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168 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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169 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Lide que visa a devolução do depósito inicial e dos que, inicialmente agregados a título de juros e correção, se converteram em capital sem diferencial algum. No contrato de depósito, ademais, vigia a regra da imprescritibilidade. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Valores inscritos em dívida ativa que sofrem atualizações e correções monetárias pelo IPCA + 1%, não se aplicando os critérios dos depósitos judiciais, parametrizados pelos índices da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora e correção monetária que somente é obstada se o depósito integral e em dinheiro do débito for efetuado em ação de execução fiscal (CTN, art. 151, II, Lei 6.840/1980, art. 9º, §4º, e súmula 112, do STJ). Valores depositados nos autos que devem ser atualizados e corrigidos até seu efetivo levantamento pela Fazenda Pública Municipal e não limitados à data do depósito da arrematação. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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171 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso desprovido, com observação.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Apreciação de matérias de cunho processual. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmulas 182 deste STJ.

I - O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797.... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO DE 1990 - SUSPENSÃO NACIONAL - TEMA 1290 DO STF.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.445.162, determinou a suspensão nacional do trâmite de todas as ações em andamento que envolvem a matéria tratada no Tema 1290, abrangendo também as fases de liquidação e cumprimento de sentença. II. No referido tema, a Corte reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia relacionada ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural lastreadas em depósitos de poupança, especificamente no mês de março de 1990. ... (Continua)

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174 - STJ. Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

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175 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Recurso especial Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

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177 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inferior a quarenta salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, patente a absoluta impenhorabilidade, a teor do CPC/1973, art. 649, X. Preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. Observância. Decisão de indeferimento do levantamento da constrição reformada. Recurso provido.

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178 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do art. 833, X do CPC. Recurso provido, com observação

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179 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimento. Caderneta de poupança. Instituição financeira depositária dos valores. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade do banco pelo pagamento do valor depositado. Preliminar rejeitada.

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180 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança das diferenças de depósitos de caderneta de poupança. Descabimento. Hipótese de recursos repetitivos em que há previsão de suspensão apenas do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, o que pressupõe a existência de julgamento do Tribunal Estadual. Recurso provido para que o feito tenha regular processamento.

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181 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.

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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Remuneração da caderneta de poupança. Ação intentada contra o estado de minas gerais, sucessor da minascaixa. Relação de direito privado. Competência da 2ª seção. Precedente. Prescrição vintenária. Precedentes. Desprovimento.

I - Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

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183 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano collor I. Configuração como contrato de depósito bancário. Necessidade de respeito ao direito adquirido. Hipótese em que as alterações governamentais não pode retroagir para alcançar contas anteriormente abertas. Alegações de usurpação de função por parte do poder judiciário, bem como fato do príncipe repelidas. Diferenças devidas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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184 - TJSP. Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.

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185 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor I. Juros que não se confundem com os remuneratórios. Importância devida desde o momento em que deveria ter sido creditado a quantia devida a titulo de atualização e juros do capital. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor existente em plano de previdência privada - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, cinge-se ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Levantamento da penhora sobre a meação da esposa do executado devido - Investimento realizado na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, que se comunica entre os cônjuges, ainda que esteja somente em nome de um deles - Inteligência dos art. 1.658 e 1.660, I, do CC - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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187 - TJRJ. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários de contas de poupança. Plano Verão. O contrato de depósito de caderneta de poupança rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta. Obrigação do pagamento da correção monetária, sob pena de violação do disposto no, XXXVI, da CF/88, art. 5º. De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das contas de poupança, passa a ser direito adquirido do poupador. Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária sobre as diferenças devidas que incide a partir das datas dos expurgos, calculada com base nos índices oficiais da caderneta de poupança antes da data de encerramento das contas e, posteriormente a esse lapso, com base nos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça. Provimento parcial do recurso, apenas para determinar a aplicação do CPC, art. 21, em razão da sucumbência recíproca.

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188 - TJSP. Juros. Contratuais. Depósito popular. Ação de cobrança. Conta com ingresso inicial em 16 de maio de 1963 e remunerada com juros anuais de cinco por cento, capitalizados semestralmente. Saldo não movimentado pelo correntista. Pretensões à incidência de atualização monetária e juros idênticos à da caderneta de poupança. Sentença de improcedência fundada na redução significativa do valor nominal dos depósitos, pelas mudanças da moeda nacional. Interpretação da Lei 4357/64. Indexação da economia que atinge o depósito popular. Procedência parcial do pedido inicial, mantendose a cláusula de juros contratada para depósitos populares. Banco requerido condenado a restituir o valor constante do saldo existente na conta de depósito popular objeto do pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

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189 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Caderneta de poupança. Transferência dos depósitos realizados na caixa econômica estadual, após a extinção, para o banrisul. Ilegitimidade passiva não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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190 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Rendimentos referentes ao mês de fevereiro de 1991. Atualização monetária deve ser feita com base no btn, se a caderneta de poupança tiver sido aberta ou renovada antes de 31/01/1991, ou com base na trd, se aberta ou renovada a partir de 01/02/1991. Art. 1º, da Medida Provisória Nº 180, de 17/04/90, e Lei 8088/1990, art. 2º. Contas com período mensal iniciado ou renovado a partir de 16 de março de 1990. Incidência do que dispôs esta nova lei. Correntista detentor de direito adquirido dos percentuais previstos na legislação anterior. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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191 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

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192 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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193 - TJSP. Prescrição. Caderneta de Poupança. Realinhamento dos capitais investidos. Ativos financeiros, sempre renovados, constituem depósito, cuja devolução ora se pleiteia. Inadequado falar-se em prescrição de juros ou da correção monetária, segundo a lei que ao tempo regia os fatos, o Código Civil de 1916. Ademais, no contrato de depósito, vigia a regra da imprescritibilidade (CCB/1916, art. 168, IV). Arguição afastada.

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194 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Correção monetária. Possibilidade de incidência da tr antes da Lei 8.177/91, quando pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.

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198 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. ... (Continua)

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199 - TJSP. Contrato. Depósito bancário. Caderneta de poupança. Contas comprovadas por meio dos extratos acostados aos autos, indicando a existência de numerário. Restituição de valores depositados junto ao Banco. Cabimento. Direito imprescritível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do prazo vintenário do CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

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200 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas de titularidade da devedora. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

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