(DOC. VP 190.7582.9000.2400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Medida Provisória 32/1989 convertida na Lei 7.730/1989. Eficácia. Inaplicável aos contratos celebrados anteriormente em face do ato jurídico perfeito. Inexistência de violação ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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