Jurisprudência sobre
deposito em caderneta de poupanca

201 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas dos executados. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão agravada que oportuniza prazo para que o banco executado se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo credor. Posterior decisão na origem autorizando expedição de mandado de levantamento e de depósito do valor relativo ao saldo remanescente. Determinação que foi devidamente cumprida pelo banco agravado. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.

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203 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Remuneração. Diferenças de correção monetária. Legitimidade das instituições financeiras para o pedido. Jurisprudência pacífica a respeito. Instituição financeira é parte no contrato, posição na relação jurídica que não se modificou com a intervenção do Estado na economia. Bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos em depósito. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativo financeiro. Em que pese o entendimento do E. STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança, no presente caso não restou demonstrada qualquer natureza impenhorável da quantia constrita. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada.

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205 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Planos bresser e verão. Direito do poupador à atualização que recomponha o valor depositado e ajustado no início do período de trinta dias. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.

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206 - TJSP. Penhora que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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207 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso improvido, com observação

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208 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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209 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Incidência dos juros de mora desde a época dos depósitos. Necessidade. Constituição em mora do devedor que ocorreu no momento do descumprimento da obrigação, ou seja, na data do aniversário dos rendimentos creditados irregularmente. Recurso provido.

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210 - TJSP. Prazo. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Juízo garantido. Depósito da quantia devida pelo executado. Apresentação de impugnação após o bloqueio «on line para complementação do valor. Impugnação intempestivamente ofertada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, sendo desnecessária intimação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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211 - TJSP. Inocorrência. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural são provenientes de recursos oriundos de depósitos em caderneta de poupança. Correção do débito pelo coeficiente de 84,32% (ipc), incidente em março de 1990. Admissibilidade. Aplicação do Lei 7730/1989, art. 17, III. Jurisprudência pacífica. Improcedência do pleito devolutivo aspirado pelo mutuário. Recurso provido para esse fim.

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212 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, posto que da natureza do contrato de poupança, desde a data do crédito a menor até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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213 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção seria devida desde a data do crédito de rendimentos a menor até a data do efetivo pagamento. Tabela prática do tj/SP. Utilização por base dos índices utilizados em julgados proferidos em esmagadora maioria, estabelecendo quais índices de recomposição da moeda deveriam ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à nação. Manutenção da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, pode consagrar intolerável enriquecimento sem causa. Fixação, no caso em tela, da incidência da correção monetária, aos índices da tabela prática do judiciário, a partir do ajuizamento da ação. Ausente recurso dos autores contra a decisão. Manutenção do entendimento, sob pena do «reformatio in pejus. Recurso desprovido quanto ao tema, com obsrvação.

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214 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.

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215 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Execução provisória. Extinção, com fulcro no CPC/1973, art. 794, I. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem, inclusive para exame do levantamento do quanto depositado. Sentença anulada «ex officio, com observação.

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216 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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217 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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218 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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219 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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220 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A PREVALÊNCIA DA CONSTRIÇÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA E A DIGNIDADE DA EXECUTADA. INTELECÇÃO DO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de constrição de valores depositados em conta-poupança da executada. ... (Continua)

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222 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.

«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. ... (Continua)

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223 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança das diferenças de expurgo inflacionário. Impugnação do banco despropositada, por não se tratar de valores depositados em caderneta de poupança que teriam sido bloqueados e transferidos ao Banco Central. Cessação, contudo, da mora do devedor a partir do depósito do valor integral cobrado pela parte contrária, ainda que em garantia do juízo e como prévia condição para oposição de impugnação, não sendo mais por ele devidos juros de mora. Encargos de remuneração e atualização do montante depositado que passaram a ser de responsabilidade do banco depositário. Recurso provido para determinar a realização de novos cálculos pelo Contador do Juízo, nos termos e parâmetros acima.

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que o montante bloqueado nas contas da agravada é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Valor inferior a quarenta salários mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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225 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de Poupança. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Depósito judicial realizado pelo executado considerado insuficiente para responder à obrigação que lhe foi imposta. Não pagamento do remanescente, apesar de intimado para tanto. Necessidade de processo executório do julgado para recebimento, com providências do credor. Fixação de honorários próprios a ele justificada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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226 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão mantida. alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes de expurgos inflacionários e de pagamento indevido de tributo. verbas oriundas de condenação judicial, com natureza indenizatória. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

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227 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-Corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC/2015, art. 833, X. Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em, DJe de ). 21/2/2024 23/5/2024... (Continua)

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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, em ação de execução fiscal, que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, determinando o desbloqueio de valores em conta bancária do executado, alegadamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS. EXEGESE DO art. 833, X DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OCORRE QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO A FAVOR DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO INCISO X NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONVERTIDO EM PENHORA E TRANSFERIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTA ITAÚ UNIBANCO S/A. EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO

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231 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador e continuidade da relação de poupança. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.

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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro em cumprimento de sentença - Bloqueio que atingiu valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em conta bancária - Ausência de comprovação de que a quantia era oriunda de salário, estava depositada em caderneta de poupança ou que constituía reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar do devedor - Entendimento da Corte Especial do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido, com determinação

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233 - TJSP. Prescrição. Ação visando o emprego de índice diverso para a atualização de saldo devedor oriundo de cédulas rurais. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural que são provenientes de recursos oriundos de depósitos em caderneta de poupança. Incidência, por analogia, da regra de prescrição aplicada aos depósitos populares. Ação ajuizada dentro do lapso prescricional de vinte anos. Prescrição não consumada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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234 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Plano Collor I. Conta com vencimento na segunda quinzena. Incidência da diferença de remuneração que fica restrita apenas às contas de poupança com trintídio na primeira quinzena. Em relação à conta com aniversário na segunda quinzena desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário o pagamento da diferença de remuneração. Pedido improcedente. Recurso do provido.

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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora. Irresignação da executada. Bloqueio de ativos financeiros que incidiram sobre valores depositados em caderneta de poupança e contas correntes tituladas pela executada, ora agravante. Impenhorabilidade parcialmente demonstrada. Com efeito, o valor depositado em cadernetas de poupança é impenhorável, a teor do dispositivo contido no CPC, art. 833, X. Em relação aos valores bloqueados em conta corrente (Banco Santander e Nu Pagamentos), os dados coligidos aos autos, indicam que incidiram sobre saldo de conta com movimentação típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pela utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio incidente sobre saldo de conta de poupança típica.

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236 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-poupança de titularidade da embargante em conjunto com sua filha, que figura como executada. Prova nos autos de que o dinheiro pertence à embargante e é utilizado para alimentação e compra de remédios. Impenhorabilidade da quantia depositada na caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, à luz do CPC/1973, art. 649, inciso X. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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237 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

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238 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora on-line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Justiça gratuita concedida no âmbito do presente recurso. Recurso provido em parte, com observação

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239 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de execução de sentença. Depósito voluntário e prévio pedido de extinção formulado pelo banco executado. Prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir com os recursos interpostos. Inteligência do art. 501 combinado com o CPC/1973, art. 503, parágrafo único, ambos. Recurso não conhecido.

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240 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado e manteve a penhora dos valores encontrados em planos de previdência privada. Exegese do CPC, art. 833, X. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 salários mínimos. Proteção legal extensiva a outras aplicações além dos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Admitida a penhora do que exceder. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Reapreciação da matéria - Determinação do C. STJ em julgamento do REsp. 2.105.197 - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

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242 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos bresser, verão e collor I e II. Admissibilidade. Direito que visa a reparação de prejuízo ao capital depositado, em face da incidência de índice monetário com expurgo. Diferenças devidas. Atualização do débito que deve obedecer aos mesmos índices da poupança, desde o evento até o efetivo pagamento, mais juros remuneratórias de 0,5% ao mês, capitalizados até o efetivo pagamento e juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação. Recursos desprovidos.

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243 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.

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244 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

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245 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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246 - TJSP. Penhora. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito em conta bancária de titularidade da executada. Pretensão à manutenção do bloqueio sobre o total bloqueado. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus". Recurso desprovido

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247 - TJSP. Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Pretensão de utilização do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança - Impossibilidade - Conta homologada no ano de 2010, porém, por força das controvérsias estabelecidas entre as partes, com inscrição somente no ano de 2020 e depósito no ano de 2021 - Aplicação do IPCA-E, como índice de atualização do montante depositado, por todo o período - Admissibilidade, pois a inscrição do débito autárquico no orçamento se deu na vigência da Lei 13.898/2019, a qual, em seu art. 31, estabeleceu o índice do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período.

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248 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Liquidação da sentença. Verifica-se, em princípio, que o «quantum debeatur sofrerá alteração, uma vez que os cálculos apresentados na inicial aplicam a correção monetária, pelos índices da tabela prática do judiciário, desde a data do crédito a menor, contrariando a sentença, que determinou a sua incidência a partir do ajuizamento da ação. Necessidade de apuração do real valor devido através de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão objeto do recurso que determinou ao executado o adimplemento do débito com os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Insurgência por parte do banco executado. Arguição de excesso de execução. Acolhimento parcial. Depósito voluntário parcial da dívida. Incidência de encargos que deve ocorrer apenas sobre a quantia remanescente, desde a data do depósito judicial parcial até o efetivo pagamentodo saldo, incidindo multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC apenas sobre o valor remanescente da dívida. Recurso parcialmente provido

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250 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de prestação de contas. Fluência do lapso a partir do término do contrato por se tratar de relação de trato sucessivo não comprovadamente encerrada. Abertura da caderneta de poupança no ano de 1965. Autora que demonstrou a existência de depósito inicial sendo que a ré não trouxe aos autos prova da natureza da conta, de seu encerramento ou da data em que o valor ali inserido foi consumido pela inflação. Dever de prestar considerada subsistente. Prescrição afastada, devendo a instituição demonstrar os dados solicitados pela correntista. Recurso provido.

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