Jurisprudência sobre
delito contra a ordem tributaria
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101 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição.
«1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º) é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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103 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Delito do Lei 8.137/1993, art. 1º. Tipicidade. Dolo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. A consumação do crime ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exigência) (ut, HC 241.770/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 29/06/2016). ... ()
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105 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.
«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/90) . Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Montante do valor sonegado. Possibilidade. Revaloração jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Esquema criminoso em delito contra ordem tributária. Trancamento de investigação. Reiteração de pretensão. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.... ()
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108 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário ( ICMS). Condenação com base exclusivamente no depoimento de testemunhas. Descabimento. Presença de evidências claras de que a sócia/apelante não participada da administração da propriedade, sendo que raramente frequentava a empresa. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.
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109 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Alteração do contrato social. Princípio da consunção. Autonomia do delito de falsidade ideológica. Inexistência de exaurimento da potencialidade lesiva do falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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111 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.
«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... ()
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112 - STJ. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.
«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... ()
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113 - STJ. Crimes contra a ordem tributária. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível. Lei 9.430/1996, art. 83.
«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de reclassificação para delito menos grave, com a consequente prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Questão da suposta ausência de supressão ou redução de tributo que foi abordada tanto na r. sentença, quanto no v. acórdão condenatórios. Ação revisional que não pode ser manejada como segunda apelação. Indeferimento
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116 - STJ. Crime societário. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.
«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83, Lei 9.430/1996 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... ()
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117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14.
«Este STJ firmou o entendimento de que, em sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o Lei 9.249/1995, art. 34. Embargos de divergência acolhido.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido
1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... ()
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120 - STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus. Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.
«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. ... ()
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - Cuida-se de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º. Omissão de rendimento. CPP, art. 400, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º. Depósitos bancários. Elementos do delito demonstrados pelo acórdão regional. Fundamentação adequada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente às diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Delito do Lei 8.137/1993, art. 1º. Configuração. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no acórdão recorrido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Esquema criminoso em delito contra ordem tributária. Trancamento de investigação. Reiteração de pretensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Inviável o reexame de pedido já apreciado em mandamus anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes.... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Impossibilidade. Súmula Vinculante n 24. Delitos conexos. Ausência de indícios. Juízo prospectivo. Burla ao enunciado da Súmula retro.
1 - A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constitucional. ... ()
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126 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime material contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de outros delitos. Busca e apreensão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Crime contra a ordem tributária. Compensação de débito com precatório. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.
«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) ... ()
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129 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Via especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da constituição definitiva do crédito tributário e da materialidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, de forma a operar a absolvição do acusado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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131 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal quanto aos ilícitos tributários. Ação penal que teria sido deflagrada antes do esgotamento da esfera administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Coação ilegal inexistente.
«1. É possível a deflagração da persecução criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ilícitos que não dependem do prévio esgotamento da via administrativa para que sejam apurados. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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135 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações. Recurso Ministerial insurgindo-se contra sentença absolutória. Desacolhimento. Réu que caindo nas malhas falimentares, fez o possível para regularizar a situação da empresa como inativa, providenciando o cancelamento da inscrição e procurando pagar o débito fiscal, só logrando fazê-lo em parte, inexistindo dolo do réu em sonegar o recolhimento de impostos. Administração contábil e fiscal da empresa confiada ao profissional da área. Sentença mantida. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Débito liquidado após o recebimento da denúncia. Punibilidade extinta. Artigos 68 e 69, parágrafo único, da Lei 11941/09. Dispositivo que não faz qualquer menção ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito. Preliminar acolhida. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.
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137 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DO RÉU.
Pleito de absolvição por fragilidade probatória e por ausência de dolo, com pleito subsidiário de redução da pena pelo redimensionamento na continuidade delitiva. Descabimento. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Vara especializada contra o crime organizado, crimes contra a ordem tributária e econômica e crimes contra a administração pública.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2.º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/90, art. 2.º, inciso II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. ... ()
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142 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário (ICMS). Alegação do sócio/apelante de sua boa-fé, de que a legislação mudava constantemente e de que agiu porque instruído por empresa de auditoria interna por ele contratada. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Aplicação do CPP, art. 156. Dosimetria da pena mantida, reduzido apenas o valor do dia-multa para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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143 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.
«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança de devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da Lei 8.137/90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei 8.383/91.... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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145 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Mero parcelamento não viabiliza a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, mas admite a suspensão do processo enquanto perdurar este parcelamento. Recurso parcialmente provido.
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146 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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149 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento que apenas suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida não for totalmente adimplida. Sobrestamento do feito até a comprovação da quitação integral da dívida ou eventual ocorrência que justifique a retomada da ação. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.
«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... ()
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