(DOC. VP 240.8201.2468.0122)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Esquema criminoso em delito contra ordem tributária. Trancamento de investigação. Reiteração de pretensão. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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