Jurisprudência sobre
bem de socio
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101 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução ajuizada na sede da devedora sendo que o representante legal da apelante havia sido sócio da executada. Compromisso de compra e venda do bem realizado após o ajuizamento da demanda. Presença dos requisitos necessários para configurar a fraude à execução. Má-fé da embargante configurada a luz do conjunto probatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis. Bem móvel. Ré extinta formalmente em 18/03/2019, não sendo caso de extinção da ação sem resolução de mérito, mas sim de sucessão processual, por analogia ao CPC, art. 110. Advogado da Ré nomeado por sócio que se retirou da empresa em 2014 e não tinha poderes de representação. Nulidade de todos os atos praticados a partir da contestação (CPC, art. 18). Necessidade de citação da sócia remanescente, ao tempo da extinção, para responder à demanda. Recurso provido.
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103 - TRT2. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade não reconhecida na hipótese. Dívida decorrente de atos praticados pelos atuais sócios. Inexistência de indícios de que a transferência de cotas se deu para fraudar credores.
«Não responde pela execução ex-sócio que se retirou da sociedade bem antes do término do contrato de trabalho, quando a execução envolve dívidas trabalhistas decorrentes de atos praticados pelos sócios atuais, principalmente verbas rescisórias, sem que haja indícios de que a transferência das cotas sociais serviu apenas para fraudar credores e sem que tenha o credor esgotado os meios para alcançar bens dos sócios atuais.... ()
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104 - STJ. Direito processual civil. Bem de família do sócio de pessoa jurídica executada. Penhora. Garantia de empréstimo a pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. 1.- é impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra da Lei 8.009/90, art. 3º, V.
Precedentes da Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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105 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE E BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. art. 18, CAPUT, CPC. NÃO CONHECIMENTO.
Versando o debate sobre a impenhorabilidade de bem de família, ao argumento de residirem nele sócia e seu filho, não conheço do agravo de instrumento, relativamente à empresa Comercial de Gás Tatsch Ltda. em atenção ao disposto no art. 18, caput, CPC. ... ()
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106 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade tributária. Sociedade. Responsabilidade limitada. Execução contra sócio sem poder de gerência. Embargos de terceiro. Admissibilidade para desconstituir a constrição sobre seu bem particular. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.
«Admite-se que o sócio não gerente, citado em execução fiscal - como litisconsorte passivo da sociedade limitada - ofereça embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre seus bens particulares. Precedentes do STJ.... ()
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107 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Bem de família. Cédula de crédito comercial. Bem dado em garantia. Devedor principal. Pessoa jurídica. Sócios. Marido e mulher. Benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Afastamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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108 - TJRJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.
«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... ()
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109 - TJSP. Penhora. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita embargos à penhora opostos pelos executados. Imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito bancário. Retirado do imóvel do patrimônio do devedor para integralizar o capital social da empresa de que é sócio nada transmuda diante da natureza real dessa garantia. Válida e hígida tanto garantia como constrição do bem na execução. Ineficácia em relação ao credor hipotecário do ato societário de integralização do bem ao capital da pessoa jurídica. Direito do credor hipotecário de perseguir o bem com quem e em nome de quem estiver. Constrição regular. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - TRT4. Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.
«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS, CUMPRIMENTO OU REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA CELEBRADO EM 28/01/2013. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXPO CONSTRUTORA LTDA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSO EXCLUSIVO DO 2º RÉU (CELSO) POSTULANDO O SEU AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INDENIZAR. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Litígio ajuizado em 14/01/2014 em razão de descumprimento de contrato de construção de imóvel residencial, sob a alegação de que não foi entregue no prazo estabelecido contratualmente. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA - - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- CABIMENTO.
-Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Empresa encerrada irregularmente - Ocorrência - Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa- Cabimento da sucessão processual - Inteligência dos arts. 110 CPC e 1.080 CC: - Diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do CPC, art. 110. Ato irregular que atrai a incidência do CCB, art. 1.080. ... ()
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113 - TRT9. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.
«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Alienação do bem anterior à citação do sócio. Fraude. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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115 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE EXECUTADA QUE SE TRATA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -
alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - imóvel de propriedade do sócio-executado em relação ao qual a execução prossegue regularmente - imóvel que não é da agravante - possibilidade de penhora de imóvel em que estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - não obstante a manutenção do gravame, a Leilão judicial do imóvel só poderá se dar com a expressa autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete a análise sobre a essencialidade ou não do bem para o desenvolvimento das atividades de agravante, o que fica observado. ... ()
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117 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, para a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e das pessoas jurídicas Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Natos Administradora Ltda. Solar das Brisas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. e Olímpia Fast Food Ltda. - Controvérsia da ação originária versa sobre promessa de compra e venda de bem imóvel, com pedido de rescisão contratual e restituição de parcela dos valores pagos - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado, que é definida pela prevenção - RECURSO DA EXECUTADA VILLA MALL NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... ()
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119 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar concedida. Agravante sócio da pessoa jurídica que teve bem arrestado. Prejuízo ao agravante. Ausência. Falta de legitimidade e interesse recursal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida em parte, sem a exclusão do ex-sócio, ora agravante - Discussão quanto à legitimidade do redirecionamento da execução em face dos sócios/presença das causas para a extensão da responsabilidade pela dívida tributária - Desprovimento.
Como bem registrado pelo MM. Juízo, na esteira da atual jurisprudência do E. STJ, já adotada em diversos casos similares por esta C. Câmara de Direito Público, após o distrato social não se tem notícia da liquidação do passivo - Dissolução, ainda, tida como não regular, a autorizar o redirecionamento. R. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão comprovados os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família. III. Razões de decidir 3. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). 4. Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.5. Pesquisas efetuadas pelo próprio exequente conduzem à conclusão de que o falecido sócio da sociedade empresária devedora possuía em seu acervo hereditário apenas o imóvel que ora é objeto de constrição, ao que se extrai da certidão do RGI, além de ser bem indivisível. 6. Agravada que, na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, vive no imóvel que servia de residência para o casal em razão direito real de habitação (CC, 1.831 do CC), que decorre do direito sucessório e, portanto, pode ser exercido desde a abertura da sucessão. 7. Direito real de habitação que tem como fundamento não só o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também razões de ordem humanitária e social. 8. Lei civil que não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente, bastando que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, V, art. 1.831 do CC.... ()
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122 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Bem de família dado em garantia hipotecária por livre e espontânea vontade. Empresa familiar da qual são os únicos sócios marido e mulher. Disposição do bem que se reverteu em favor da família. Inadimplência. Possibilidade de penhora. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990. Venire contra factum proprium. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.
«1. No caso de garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V. ... ()
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123 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Hipoteca. Imóvel dado em garantia de dívida de pessoa jurídica. Bem de família. Possibilidade de penhora sujeita a condições. Precedente. Circunstâncias a serem examinadas pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.
«1 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: «a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe de 07/06/2018). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução movida contra pessoa jurídica. Imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Exegese. Precedente. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública.
I - Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.... ()
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125 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redirecionamento da execução. Alienação do bem anterior à citação do sócio. Fraude à execução. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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127 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencentes à coexecutada. Manutenção.
Se a coexecutada se recusa a apresentar bens em Juízo (ou não os possui), deve se sujeitar à atuação jurisdicional tendente à sua localização, ainda que eventual constrição venha a desrespeitar a ordem prevista no CPC, art. 835 - que, aliás, não é absoluta, mas preferencial. As cotas sociais de empresa de responsabilidade limitada integram o patrimônio do sócio, de modo que eventual dívida contraída por ele (sócio) pode ser satisfeita mediante a penhora das quotas sociais, com fundamento no CPC, art. 835, IX. Observa-se que o só-fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não impede a penhora das quotas. O bem que será, porventura, expropriado (quotas) não integra a esfera patrimonial da empresa, mas de sua sócia.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Empresário individual. Único sócio é proprietário do imóvel hipotecado. Presunção de que a dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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130 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Sociedade. Ilegitimidade da empresa executada, sociedade limitada, para defender bem penhorado, de propriedade de seu sócio, através de agravo de petição. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.
«Compete ao proprietário e/ou possuidor do(s) bem(ns) a defesa da propriedade deste(s), através de embargos de terceiro, à inteligência do art. 1.046 e seus parágrafos, do CPC/1973, Não possui o agravante legitimidade para esta medida, vez que mera executada, nem proprietária e/ou possuidora do(s) bem(ns). Agravo de petição em embargos à execução que não se conhece.... ()
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131 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de improcedência. Alegação de que o locatário não cumpriu com a notificação extrajudicial, no sentido de que deveria pagar os alugueis à administradora indicada, continuando os valores sendo recebidos por antigo sócio da autora. Panorama dos autos que revela compra e venda do imóvel por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Filhos que são atuais sócios da apelante e pretendem receber o aluguel que vem sendo pago a seu pai, antigo sócio. Alegação de extravio do contrato escrito que não se sustenta. Réu que apresentou o contrato escrito, indicando que a locação foi firmada com outra sociedade, Locadora Flor do Minho Ltda. da qual figuram como representantes a mãe e o pai dos sócios da autora. Pai que sempre recebeu os alugueis do imóvel na condição de sócio da locadora, e não como antigo sócio da autora. Apelante que pretende receber os alugueis apresentando apenas a escritura de compra e venda firmada com a Locadora Flor do Minho Ltda. em data anterior ao contrato de locação. Documentação insuficiente para assegurar o direito ao recebimento dos alugueis a quem não figurou como locadora no contrato de locação. Relação locatícia que é de natureza pessoal, não se exigindo do locador a prova da propriedade do bem. Jurisprudência desta Corte. Não comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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132 - TRT2. Família. Legitimação ativa. Penhora incidente sobre bem imóvel pertencente aos sócios da reclamada. Ilegitimidade da empresa executada para defender interesses dos sócios. A empresa agravada não detém legitimidade ativa para, em nome próprio, defender os interesses dos sócios. Inteligência do art. 18 do novo Código de Processo Civil. A legitimidade para arguir a impenhorabilidade, ao fundamento de que se trata de bem de família (Lei 8.009/1991), é exclusiva do proprietário do bem e não da empresa reclamada. Recurso a que se dá provimento.
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133 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.
«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... ()
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134 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução de título judicial nos autos de ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Adequação da via. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.023.
«Recurso interposto contra decisão que deixou de recebeu os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante por considerá-lo parte na demanda. O agravante opôs embargos de terceiro ao tomar ciência de ato de constrição judicial de saldo em conta corrente, em cumprimento de sentença movida em face da sociedade limitada ré, a qual não mais figura como sócio. O agravante não integrou o polo passivo da relação processual, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cabendo-lhe defender seus interesses através dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade deverá ser objeto de apreciação e julgamento nos autos dos embargos de terceiro.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recursos distribuídos em duplicidade, sendo que o segundo por equívoco, eis que cuidou-se de petição comunicando a interposição de recurso (CPC, art. 1.018. Penhora no rosto dos autos em que foi constrito imóvel pertencente a sócio. Personalidade jurídica da empresa devedora ainda não desconsiderada. Inviabilidade da medida constritiva. Recurso desprovido e outro não conhecido... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recursos distribuídos em duplicidade, sendo que o segundo por equívoco, eis que cuidou-se de petição comunicando a interposição de recurso (CPC, art. 1.018. Penhora no rosto dos autos em que foi constrito imóvel pertencente a sócio. Personalidade jurídica da empresa devedora ainda não desconsiderada. Inviabilidade da medida constritiva. Recurso desprovido e outro não conhecido... ()
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137 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge penhora de imóvel. Meação do cônjuge.
«Os ditames estabelecidos acerca da responsabilidade patrimonial, estatuídos no CPC/1973, art. 592, IV, dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no CCB, art. 1.664, ao prever que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Tudo na forma do disposto do CCB, art. 1.660, I. Demais disso, a meação não se computa por cada bem em particular, mas, considerando o conjunto do patrimônio do casal, sendo que, nestes autos, não há prova da totalidade do patrimônio, de forma a se aferir possível ofensa a cota parte cabível à Agravante. Ademais, presume-se que o lucro advindo da atividade econômica do marido, como sócio da empresa executada, reverteu-se em benefício do casal, indistintamente, não havendo prova em sentido contrário nos autos, ônus que incumbia à agravante, e da qual não se desvencilhou.... ()
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138 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Suspensão do processo em razão da morte de um dos sócios de sociedade limitada. Desnecessidade.
1. Em que pese a alegação de que houve alteração no contrato social e do nome apresentado por ocasião da interposição do recurso, analisando o contexto fático que envolve a causa, especialmente o contrato social apresentado no id. 86, dos autos originários ¿ no qual se constata que a recorrente é uma sociedade limitada - verifica-se que não há qualquer necessidade de suspensão dos atos executórios. 2. Isso porque a teor do disposto no art. 1.028 do CC, não se pode presumir, per saltum, que o falecimento de um sócio implique na extinção da sociedade devedora. 3. Outrossim, dos autos não constam documentos capazes de fazer concluir pela incidência de qualquer das hipóteses de dissolução da pessoa jurídica, tais quais elencadas nos CCB, art. 1.033 e CCB, art. 1.034. 4. Desse modo, e como a presente demanda é dirigida contra a pessoa jurídica, assim prosseguirá, independentemente de quem assuma o quadro social da sociedade empresária. 5. Nestes moldes, e considerando que o bem penhorado é de titularidade da pessoa jurídica, não há qualquer irregularidade a ser sanada no curso da ação, porquanto o bem não pertencia aos sócios na condição de pessoas físicas. 6. Como se não bastasse, impede inferir que o óbito de um dos sócios ocorreu em janeiro de 2022, já tendo transcorrido tempo suficiente para que fosse providenciada a regularização da empresa executada. 7. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Bem de família. Diante da certidão de registro do bem imóvel objeto de constrição judicial, observa-se que este é de propriedade da empresa oriente trezentos e cinqüenta e cinco patrimonial ltda. E não da agravante. Assim, muito embora a agravante alegue e comprove que lá reside, não há se falar em reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Não se confundem os bens pertencentes à sociedade com os bens pertencentes aos sócios, ainda que majoritários, sendo certo que nos do Lei 8.009/1990, art. 1º é impenhorável o bem próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residirem. Não sendo o bem imóvel de propriedade da agravada, não há se falar em sua impenhorabilidade. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio da ré e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária relacionada. Condutas imputadas à pessoa física que teriam contribuído para os prejuízos que a autora alega ter suportado. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão alterada. Recurso provido.... ()
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141 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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142 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... ()
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143 - TRT4. Indisponibilidade de fração ideal sobre bem imóvel.
«Tratando-se de penhora sobre bem imóvel caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, é perfeitamente possível tornar indisponível a fração ideal do imóvel que pertence à sócia da executada, o que não obsta o direito de moradia garantido às terceiras embargantes. [...]... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Ausência de violação manifesta a norma jurídica.
1 - É presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual. Precedentes. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO LIMINAR. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTREMA LITIGIOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA APELANTE PELO DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CURSO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE A POSSE DO VEÍCULO FOI ATRIBUÍDA À APELADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIA. CARÁTER INJUSTO DA POSSE DO VEÍCULO NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. R. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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146 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa foi arrecadado em processo de falência. Alegação de que se trata de bem de família. Improcedência. Inconformismo insistindo na impenhorabilidade deduzida. Cabimento. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese de que o imóvel serve de moradia à família do sócio falecido, há muito tempo. Bem de família que deve ser excluído da arrecadação, obstando-se qualquer ato tendente à alienação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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147 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.
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148 - TRT2. Execução. Fraude agravo de petição. Penhora de veículo. Fraude à execução. Considerando que antes da «primeira venda do bem em comento já existia demanda contra o sócio executado, real proprietário do veículo, cabia aos agravantes o ônus de provar, através de certidão emitida pelo detran, a inexistência, ao tempo da celebração do negócio jurídico, de qualquer restrição judicial sobre o bem adquirido, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Agravo de petição a que se nega provimento.
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149 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos, «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados, contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.. Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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150 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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