Jurisprudência sobre
alteracao contratual ilicita

101 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não caracterizada a culpa da ré pela rescisão do contrato - Autora que solicitou sucessivas alterações da data da prestação dos serviços, sendo atendida pela ré sem entraves sempre que havia disponibilidade - Última alteração solicitada a um mês da data previamente pactuada e que restou impossibilitada em razão da ausência de equipe disponível - Ré que ofereceu outras datas próximas para prestação dos serviços e enfrentou resistência da autora, que optou por contratar outro prestador do serviço - Incidência de multa contratual em razão da rescisão do contrato com antecedência igual ou inferior a 100 dias da data do evento - Ausência de ato ilícito da ré - Dano moral não configurado - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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102 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. REGULARIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de que o consumidor foi induzido em erro ao firmar contrato de consórcio acreditando que a contemplação seria imediata. ... (Continua)

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103 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR .

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de «pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor recebido pelo reclamante a título de aposentadoria complementar e o importe a que teria direito se as parcelas de natureza salarial postuladas na presente ação tivessem integrado o conjunto remuneratório . Ocorre que a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e, da CF/88, 9º, 444, 468 da CLT, 186 do CC, 458 do CPC, e de contrariedade à Súmula 368/TST, I, não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, isto porque são impertinentes ao debate acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Com relação à divergência jurisprudencial, o primeiro aresto colacionado, oriundo da SBDI-1, desta Corte, não viabiliza a revista, pois não aborda as mesmas premissas fáticas lançadas no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Os demais arestos, também não viabilizam o confronto de teses, uma vez que são provenientes de órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS . A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os «anuênios instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, de forma que sua posterior supressão, por norma coletiva, constituía alteração contratual ilícita. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, firmou a seguinte tese em sistemática de repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De fato, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de anuênio. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . O e. TRT, considerando que o reclamante foi admitido em 29/01/1977 e que a norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência somente depois da data de admissão do reclamante, concluiu pela natureza salarial do referido benefício. Desta forma, registrou que « a norma coletiva mencionada na sentença recorrida, prevendo a natureza indenizatória do benefício (ACT 2011/2012 - fls. 515-516), bem como os documentos atinentes à filiação do réu ao PAT constantes dos autos (fls. 2432/2443) são todos posteriores à data de admissão do reclamante, não se cogitando de sua aplicação ao caso em apreço . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Correta, portanto, a decisão agravada que limitou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação à data de vigência na norma coletiva que passou a prever a natureza indenizatória de tal parcela. Agravo não provido.... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em perdas e danos. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que às obrigações decorrentes de ilícito contratual incidem juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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105 - TRT2. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevância, permitindo com que se alcance diretamente o sócio, revela-se arbitrária quando utilizada indiscriminadamente, sem qualquer critério. É fato que por detrás da cortina protetora da pessoa jurídica, muitas vezes, se pratiquem condutas irregulares em detrimento de direitos de terceiros e da própria sociedade, mas isso não pode levar a generalidade de sempre se responsabilizar o sócio. A incidência da teoria deve ter em vista a existência de indícios ou circunstância de fraude na insolvência da sociedade, para a qual o sócio concorreu. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de danos concretos refutada - Rejeição - Instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de inadimplentes após rescisão contratual já homologada judicialmente - Inexistência de justificativa para a continuidade da negativação - Dano moral configurado - Inscrição indevida gerou constrangimento e prejuízo - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional à situação - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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107 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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108 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel na planta - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Incidência do CDC que não afasta a aplicação da Lei 4.591/64, prevista em cláusula contratual - Legalidade do procedimento previsto no art. 63, caput, da referida lei, que estipula a alienação extrajudicial do bem - Contrato rescindido por inadimplemento dos compradores - Regularidade da Leilão extrajudicial e da adjudicação - Impossibilidade, contudo, de retenção integral do montante pago pelos promitentes compradores, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito - Inadimplemento dos compradores e rescisão contratual antes da entrega da unidade - Imóvel recuperado pela vendedora, podendo ser comercializado novamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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109 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Móvel. Financiamento de veículo. Inadimplemento contratual. Mora incontroversa. Ocorrência. Busca e apreensão. Admissibilidade. Discussão acerca das cláusulas contratuais. Impossibilidade, por não se tratar de ação de cobrança, objetivando somente a recuperação do bem. Enriquecimento ilícito do credor. Descabimento. Apuração em favor de qualquer dos litigantes que não ocorre nesta sede. Recurso improvido.

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110 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO, REPARAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Alegação de que houve abusiva recusa a atendimento de caso urgente. Descabimento. Plano de saúde que se encontrava no período de carência, não tendo sido comprovado que o caso da demandante era de emergência ou urgência. Negativa de cobertura que não se mostra abusiva. Demandantes que, mesmo cientes de que o médico não estava mais credenciado junto ao plano de saúde do qual eram beneficiários, optaram por prosseguir com o atendimento de forma presencial. Indevido, assim, o pleito de ressarcimento. Inexistente prática de ato ilícito, descabem os pleitos indenizatórios e de rescisão contratual por inadimplemento de obrigação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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111 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade não verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ciência da alteração contratual. Legalidade da renovação. Prescrição ânua. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânuo para a propositura de ação contra a seguradora. ... (Continua)

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113 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. USP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia se estabeleceu em razão da alteração pela reclamada da base de cálculo do adicional de periculosidade. O Regional registrou (fls. 316): «é incontroverso que o reclamante até janeiro/2014, recebeu o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração (totalidade das parcelas salariais). Também incontroverso que a USP, a partir de fevereiro/2014, alterou unilateralmente a forma de cálculo do referido adicional, que passou a ser pago apenas sobre o salário-base dos empregados, conforme ofício CODAGE/CIRC/004/2014. Ora, tal modificação provocou a redução do valor percebido pelo obreiro a título de adicional de periculosidade, configurando alteração contratual lesiva (vedada pelo CLT, art. 468) e redução salarial ilícita (CF/88, art. 7, VI). A decisão regional está em harmonia com o entendimento da SDI-I e da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que é inválida a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, promovida pela Universidade de São Paulo - USP, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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114 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Desistência de viagem em razão de acidente vascular cerebral, seguido de internação médica da sogra do requerente - Solicitação de alteração das passagens realizada um dia antes da data prevista para o embarque - Inaplicabilidade do art. 11, da Resolução 400/16 da ANAC, ao caso concreto - Inexistência de previsão de reembolso para o tipo de passagem adquirida - Ausência de ato ilícito - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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115 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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116 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Não comprovando o autor o alegado descumprimento contratual, inviável a caracterização de ato ilícito indenizável materialmente, a título de lucros cessantes, ou moralmente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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117 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO QUITADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PERCENTUAL DE COBERTURA DA CARTA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato celebrado, com previsão clara do percentual de cobertura da carta de crédito e ausência de prática ilícita por parte da ré. II - O presente recurso tem por objeto a análise da validade do contrato de consórcio, com especial enfoque na alegação de vício de consentimento, decorrente da falta de transparência quanto às condições contratuais, em particular no que tange ao percentual de cobertura da carta de crédito e ao valor do bem, assim como a verificação da ocorrência de danos morais. III - Não há que se falar em omissão de informações ou publicidade enganosa, se a análise do contrato e documentos anexados demonstra que a apelante estava ciente das condições do consórcio. IV - A alegação de analfabetismo funcional não encontra respaldo nos autos, uma vez que a apelante não apresentou qualquer prova concreta a corroborar essa afirmação. V - A pretensão de receber valor integral do bem, superior ao montante desembolsado, configura enriquecimento sem causa, sendo juridicamente incabível. V - Não há que se falar em indenização por danos morais, ante à ausência de cometimento de ato ilícito por parte da apelada. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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118 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à isenção da multa de cancelamento e que a restituição do valor pago ocorreria por meio de carta de crédito a ser utilizada no próprio site da requerida. Alegação da apelante no sentido de que o apelado aceitou os termos e condições contratuais, inclusive no tocante à política de cancelamento, não corroborada por qualquer subsídio probatório. Aceitação que deveria estar registrada no sistema da requerida, podendo ser facilmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Publicidade que se mostrava enganosa e abusiva, contrária à norma consumerista (CDC, art. 6º IV). Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Valor indenizatório fixado na origem, porém, reduzido a quantia suficiente e adequada a reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor. Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos ao autor que incide desde o efetivo desembolso de cada parcela adimplida. Juros de mora que incidem a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte.... (Continua)

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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE APURADA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

lícita a exigência de encargos moratórios, desde que limitados à soma da taxa de remuneração contratada para a normalidade com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, ambos sem incidência de capitalização, conforme precedente do STJ em Recurso Repetitivo. ... (Continua)

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120 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração contratual lesiva. Empregado promovido a cargo de chefia sem a correspondente contraprestação pecuniária.

«O CLT, art. 468 apresenta como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, verifica-se que o autor foi promovido ao cargo de «encarregado do depósito em 3/5/2011, conforme anotado em sua CTPS. ... (Continua)

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121 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Alteração contratual. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Prescrição parcial. Parte final da Súmula 294/TST.

«A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, o auxílio-alimentação foi instituído pela empregadora em norma regulamentar, que incontroversamente lhe conferia natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de 1º/01/1971. Entretanto, desde 1º/09/1987, em face de Acordo Coletivo de Trabalho, a vantagem passou a ser fornecida com natureza indenizatória. Verifica-se que a percepção dessa parcela com natureza salarial já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados contratados antes da transmutação da natureza jurídica desse benefício de salarial para indenizatória, pois a recebiam desde o momento de sua prévia contratação. ... (Continua)

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122 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDÍCIOS DE TRANSAÇÃO IRREGULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alegava bloqueio e encerramento arbitrário de sua conta digital, sem aviso prévio ou justificativa plausível, e pleiteava a restituição dos valores retidos e indenização por danos morais. A sentença considerou legítima a conduta da ré e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERMUTA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO - DESFAZIMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÕES E MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILDIADE.

Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. A alienação fiduciária de bem imóvel constitui, em favor do credor, propriedade resolúvel, vedada a transação do bem imóvel pelo devedor até o integral pagamento. O desfazimento do pacto, desde o início, impõe o retorno das partes ao status quo ante. Constatando-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, descabem a postulação de indenizações por danos morais e a exigência de multa cominatória por parte de quem alega a não execução do contrato.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa contratual. Possibilidade de redução.

«1. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstração de como a decisão o teria violado ou dado interpretação divergente de outros Tribunais, impedindo a abertura da via especial. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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125 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884.

«Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sobre vínculo trabalhista, porquanto ausente o caráter de subordinação e hierarquia. Indenização pelo descumprimento de obrigação de fazer gerador do ilícito. CCB/2002, art. 389. Julgamento extra ou ultra petita que não se verifica. Inafastável o reconhecimento de que a autora tinha intenção de tornar-se sócia, o que, não sendo possível, restou transformada em pleito indenizatório, amplamente justificado com base no princípio do não enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884). Montante que haverá de ser apurado em liquidação por arbitramento. Danos morais presentes e razoavelmente fixado. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao da autora, acolhendo-se parcialmente o das rés.... (Continua)

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126 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL (RMC).

Sentença improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de nulidade do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte da apelada. V validade do negócio jurídico. O direito de cancelamento não enseja indenização por dano moral. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

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127 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer visando à declaração da validade da cessão de cotas da sociedade empresária e à formalização da respectiva alteração contratual. O réu apresentou reconvenção, pleiteando a declaração de nulidade da cessão das cotas por violação ao seu direito de preferência e a condenação do autor ao cumprimento integral do contrato e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu parte do processo sem resolução do mérito e julgou improcedentes os pedidos remanescentes da ação principal e da reconvenção. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento ilícito. Violação do CCB/2002, art. 884. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Geomar Souza de Oliveira contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão contratual cumulado com indenização por dano moral em face do Banco Agibank S/A. nos termos do art. 332, I e II, e CPC, art. 927. O juízo de origem afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e concluiu pela inexistência de ilegalidades contratuais, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas. ... (Continua)

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130 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é lícita a alteração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1% ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a supressão da parcela «bonificação de férias não se trata de alteração contratual, mas, tão somente, de descumprimento de previsão constante em norma interna do Banco reclamado, o que atrai a incidência da prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto probatório, à luz da Súmula 126/TST, consignou que restou provada pela reclamante sua qualidade de segurada junto ao Plano de Aposentadoria dos Funcionários do Banco Econômico, banco sucedido pelo Banco Bradesco. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também na prova produzida e valorada nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO NO CONTEXTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E PELO IMPOSTO INCIDENTE NO GANHO DE CAPITAL (IR) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. À

míngua de previsão legal expressa e/ou de disposição contratual autorizando a medida, entende-se impossível atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo pagamento de imposto incidente sobre o «ganho de capital, já que o fato gerador do tributo, na hipótese da compra e venda de imóvel, está vinculado ao acréscimo patrimonial do alienante e, portanto, deve ser por ele suportado. 02. Em que pese ser possível atribuir, ao promitente comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem (e.g. REsp. Acórdão/STJ), entende-se que a transferência da responsabilidade pelo pagamento apenas se perfectibiliza quando previamente informado o preço total da aquisição do bem, com destaque para o valor da respectiva remuneração do corretor. Ausente cláusula contratual expressa nesse sentido, aplica-se a regra geral do Código Civil, segundo a qual a remuneração pela corretagem fica a cargo do contratante (art. 722 e seguintes do CC). 03. Se não houver prova sobre a ocorrência de ato ilícito (conditio sine qua non para a reparação de danos), não há que se falar em indenização.... (Continua)

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132 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Resilição unilateral antecipada. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que vinculava a vigência ao encerramento de safra canavieira. Alegação de que os serviços não seriam mais necessários. Ilícito contratual reconhecido. Lucros cessantes. Ocorrência. Abatimento das despesas experimentadas pela autora no exercício de sua atividade empresarial. Admissibilidade. Ausência de subsídios para definição precisa do «quantum debeatur. Providência postergada para a fase de liquidação de sentença. Cabimento. Recurso da ré provido em parte, e desprovido o recurso adesivo da autora.

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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato, de restituição dobrada de valores descontados em folha de pagamento e de condenação em danos morais, formulados pela autora sob alegação de inexistência de assinatura válida em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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134 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação dos autores de vício de consentimento ao celebrar contrato de adesão a grupo de consórcio, diante de promessa de contemplação imediata - Vício da vontade não demonstrado - Hipótese em que os autores desistiram do contrato em razão da alteração dos valores e forma de pagamento do imóvel cuja aquisição pretendiam, por meio da carta de crédito, promovida por terceiro proprietário deste imóvel - Autores, que são pessoas esclarecidas, capazes de compreender as disposições constantes do contrato ao qual aderiram, e tinham conhecimento de que não estavam contratando carta de crédito contemplada - Não ficou caracterizada a ocorrência de erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico - O insucesso da compra e venda de imóvel é circunstância é alheia ao contrato de adesão a grupo de consórcio celebrado entre as partes, não possuindo a ré ingerência sobre o insucesso da negociação relacionada ao imóvel - Restituição imediata incabível - A ré não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização, a título de dano moral, indevida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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135 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia « . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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136 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que reconheceu ilegitimidade passiva do banco réu e julgou a ação parcialmente procedente com relação à empresa ré - Insurgência do requerente - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Teoria da asserção - Improcedência, no mérito, dos pedidos em face do corréu BANCO C6 CONSIGNADO - Ausência de prova de que a autora tenha utilizado os canais de comunicação oficiais da instituição financeira quando recebeu contato da empresa corré - Fato exclusivo de terceiro - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito e a conduta do banco - Cabimento, todavia, da pretensão de fixação de indenização em face da empresa MHJ PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, o autor seguiu sofrendo descontos indevidos na folha de pagamento de seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 7.000,00 é adequado para compensar o abalo moral experimentado pelo requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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137 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SEG - Empreendimentos e Participações Ltda. contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a prática de dupla alienação de imóvel, declarou a rescisão do contrato firmado entre o autor e a ré, condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor pago pelo terreno, atualizado, e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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138 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido, o «caput « do CLT, art. 468 ao dispor que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que os argumentos expostos nos seus embargos de declaração «o E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região deixou de consignar a premissa fática e prequestionamentos de teses que deveriam ser analisados pela E. Turma desse Tribunal Superior, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não examinou a matéria atinente às diferenças de tíquete refeição sob o enfoque da limitação constante em cláusula de acordo coletivo. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. O reclamado deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, contudo, em que pese ter arguido a referida preliminar, o recurso, no tocante ao tópico, não atendo o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que há limitação na quantidade de tíquetes refeição, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Como é cediço, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função a empregado de sociedade de economia mista, sem que se proceda ao seu novo enquadramento, não ofende o CF/88, art. 37, II, conforme se extrai do entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, que prevê que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, implicando, contudo, as diferenças salariais respectivas, não procedendo qualquer pleito de enquadramento ou reenquadramento. Vê-se, portanto, que não se trata de pedido de reenquadramento da autora em cargo público diverso daquele em que fora contratada, mas de diferenças salariais por desvio de função, situação esta que não encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF/88. Isso porque o desvio de função, diferentemente do reenquadramento, constitui alteração contratual ilícita, nos moldes do CLT, art. 468. No presente caso, é irrelevante o fato de a reclamada integrar a Administração Pública Indireta, pois o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função não acarreta investidura em cargo ou emprego público, mas, apenas, correção salarial decorrente das funções exercidas pela reclamante na empresa. Ademais, cumpre destacar o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 455: « à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual de implementação da infraestrutura do empreendimento no prazo de 24 meses. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a propalada fraude praticada pelos corréus que figuraram como intervenientes anuentes. Cláusula contratual que estipulou a forma de pagamento do preço de forma clara e inteligível. Juízo a quo que reconheceu a perda do objeto por conta de acordo homologado em outra ação, ajuizada pela proprietária original do imóvel, que culminou no cancelamento da averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Retorno das partes ao status quo ante. Necessidade. Enriquecimento ilícito não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa. Pedido que não formulado na fase de conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento em sede de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve se limitar ao título executivo judicial já constituído, sendo vedada a alteração dos pedidos originários. Questão que demanda ampla dilação probatória (CPC/2015, art. 502). Leilão do imóvel. Inviabilidade. Alteração substancial do pedido original na fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a sua inclusão na fase de execução, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. A indenização das benfeitorias visa restituir a parte agravada pelo valor efetivamente investido, conforme apurado nos autos, afastando a alegação de vantagem indevida ou enriquecimento sem causa. Aplicabilidade do art. 884 do CC/02. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ilícito contratual. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade caracterizado. Carência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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143 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração contratual. Reversão ao cargo efetivo. Rebaixamento de função. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem concluiu, com base notadamente na prova oral, que não configurara alteração ilícita do contrato de trabalho a reversão da reclamante para o cargo efetivo anteriormente ocupado de Coordenadora Administrativa do SADT, após dispensa do exercício da função gratificada de Chefe de Departamento, exercida pela autora por período inferior a dez anos. Ainda, o Colegiado local assentou que a reclamante retornara ao cargo anteriormente ocupado, recebendo o salário correspondente e desempenhando as mesmas tarefas do restante da equipe, não tendo logrado comprovar o alegado rebaixamento de função. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que o retorno da reclamante ao cargo anteriormente ocupado tem supedâneo na regra contida no CLT, art. 468, de maneira que, para se chegar à conclusão pretendida pela ora recorrente no sentido de que fora efetivamente rebaixada de função, o que teria causado ofensa à sua dignidade, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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144 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CEF - PRESCRIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELA PREVISTA EM LEI. SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL . Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia recursal versa a eficácia da adesão do empregado à jornada oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. 2. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extraordinárias a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 3. Na presente hipótese, a Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias, indeferindo o pedido de dedução do valor apurado a título de horas extraordinárias, da diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao final do julgamento do Processo TST-E-RR-886100-7.2005.5.12.0037, firmou o entendimento de ser devida a compensação postulada pela reclamada. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, é mister que sejam deduzidas da condenação as horas extraordinárias e a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito horas de trabalho e a que seria devida pela prestação de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem observar dois requisitos, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis : «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I)". No caso, comprovada a ausência da assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios pretendidos pelo trabalhador, nos termos da Súmula 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TUTELA INIBITÓRIA. Verifica-se do acórdão regional que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo TRT a partir do exame do conjunto probatório, no qual, com base no exame dos elementos de prova, constou que «não se verifica a prática de atos ilícitos ou mesmo o fundado receio de que o Banco venha a praticá-los". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diferente desta Corte, contrariando aquela contida no acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA - SUBSTITUIÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que, nos períodos de substituição, o autor efetivamente se investia em funções compatíveis com a gerência geral. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida pela CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido. CTVA - INTEGRAÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que a supressão da parcela se deu mediante sua incorporação em outra rubrica, de modo a afastar qualquer prejuízo ao reclamante. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Saliente-se, ademais, que não há informação no acórdão a respeito do período pelo qual o reclamante percebeu a parcela e a parte tampouco manejou embargos de declaração no intuito de instar a Corte regional a se manifestar a esse respeito. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DIFERENCIAL DE MERCADO - ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e ao desempenho das agências da CEF, como ocorreu no caso concreto, em que o pagamento de CTVA em valores distintos para ocupantes de cargos em comissão que trabalham em locais diferentes. Para tanto, considera-se o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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145 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

No caso concreto, o Regional constatou que mesmo após a edição da Lei 12.740/12, a empregadora manteve o pagamento do referido adicional com base na totalidade dos vencimentos do trabalhador. Ocorre que em fevereiro de 2014, a Universidade ré, unilateralmente, passou a calcular a parcela utilizando tão somente o salário-base do empregado. 2. É de se destacar que, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, a Administração Pública destitui-se das suas prerrogativas públicas e de sua supremacia de poder, equiparando-se às empresas privadas, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Sucede que o CF/88, art. 7º, VI prevê a irredutibilidade salarial, assim com o CLT, art. 468 dispõe que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. 3. À luz do referido dispositivo celetista, o Tribunal Regional reputou caracterizada a alteração contratual lesiva, na medida em que a empresa alterou unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade, gerando, pois, prejuízo à autora, dada a redução salarial por ele sofrida. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os termos dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, porquanto a alteração contratual verificada nos autos foi lesiva e afrontou o princípio da irredutibilidade salarial, na medida em que prejudicial ao trabalhador em decorrência da redução salarial por ele sofrida. 4. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o «caput « do CLT, art. 468 ao dispor que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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148 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO.

Inviável a rediscussão em sede de apelo de questão resolvida em decisão interlocutória irrecorrida passível de impugnação mediante agravo de instrumento (Des. Pedro Bernardes de Oliveira). v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito com margem consignável por vício de vontade se submete ao prazo decadencial de 4 anos, a contar da data da contratação, previsto no art. 178, II, do CC. - Declarada a decadência do direito de anular o contrato por erro, afiguram-se legítimas as cobranças com base nas cláusulas contratuais. - Ausente demonstração de qualquer conduta abusiva pela parte ré, deve ser indeferido o pedido de danos morais. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO SENTENÇA REFORMADA. - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138, do CC. - A teor do que foi estabelecido no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fat os constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório que a parte autora tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... (Continua)

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149 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação da cvm. Dissídio não demonstrado e fundamento inatacado. Prescrição. Marco inicial. Doutrina objetiva. Data da lesão. Prazo. Ilícito contratual (CCB/2002, art. 205). Precedentes. Sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 200. Mérito. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil se o tribunal se pronuncia detalhadamente sobre a questão jurídica posta em debate, revelando-se o recurso integrativo mera tentativa de rediscussão da causa e reforma do julgado. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a revisão do negócio objeto da lide e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 7. Conclui-se, assim, pela retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; bem como o pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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