Jurisprudência sobre
animus injuriandi
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101 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 140, DO CÓD. PENAL, RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DA QUERELADA E, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela querelada, Rayssa da Silva Coutinho Quintanilha, representada por advogada constituída, contra a sentença que a condenou, por infração ao art. 140, caput do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime de cumprimento inicial aberto, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()
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103 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.
«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 139 e CP, CP, art. 140. Difamação e injúria. Pleito condenatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange ao delito tipificado no CP, art. 140 cumpre destacar que, tendo a instância a quo, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, concluído que se tratou de mero excesso praticado durante conversa particular em aplicativo de celular, entre duas pessoas que se relacionaram por 7 (sete) anos, a alteração do julgado, a fim de perquerir acerca da existência do animus injuriandi, com o intuito de condenar o recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -
Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 139 e CP, art. 140. Difamação e injúria. Pleito condenatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange ao delito tipificado no CP, art. 140 cumpre destacar que, tendo a instância a quo, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, concluído que se tratou de mero excesso praticado durante conversa particular em aplicativo de celular, entre duas pessoas que se relacionaram por 7 (sete) anos, a alteração do julgado, a fim de perquerir acerca da existência do animus injuriandi, com o intuito de condenar o recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recorrente insurge-se contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ele apresentada, imputando aos recorridos a prática do crime previsto no art. 139 c/c. CP, art. 141, § 2º, com fundamento no art. 395, II, CPP. ... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. ... ()
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110 - STF. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Ação penal privada. Alegação de atipicidade da conduta e de vício na representação processual da vítima. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o CP, art. 141, II e III, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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111 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Autor que afirma ter sido vítima de ofensas perpetrados pelo requerido, que descumpriu decisão judicial e proferiu ameaças contra ele - Pretensão ao ressarcimento de dano moral - Reconvenção do réu, postulando indenização por danos morais, já que lhe teriam sido imputadas práticas criminosas na petição inicial pelo autor, que atua em causa própria - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, fixando indenização em R$ 5.000,00 e determinando a expedição de ofício para a OAB - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova - Provas dos autos suficientes para comprovação dos fatos - Ação principal - Apelado que afirmou que não iria cumprir a decisão judicial apresentada, a não ser com apresentação de mandado por oficial de justiça, e pediu que o apelante se retirasse, fazendo uso de palavras de baixo calão - Ausência, no entanto, do uso de palavras injuriosas ou difamatórias dirigidas ao autor - Dano moral não configurado - Reconvenção - Ofensa irrogada em juízo em discussão da causa, com alto grau de litigiosidade entre as partes - Qualificações atribuídas ao réu sem o intuito de ofendê-lo, mas com o propósito de defender posição jurídica, sustentada na petição inicial - Inexistência de «animus injuriandi - Reconvenção também improcedente - Recurso parcialmente provid... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Não ocorrência. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, aí incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 1.1. Alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o acórdão a quo, após a análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as informações divulgadas pelo órgão de imprensa foram aquelas colhidas no momento do acidente pelos elementos ali constantes e das informações prestadas pelas testemunhas do evento, o que afasta a pretensão de difamar. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. 1. Entrevista concedida a programa de rádio e postagens em blog. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. 2. Quantum indenizatório. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. 3. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em programa televisivo transmitido «ao vivo pela ré, no qual foram propagadas ofensas contra sua pessoa e atribuída a figura de criminoso - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese da demandada no sentido de que a notícia veiculada no programa televisivo não apresentou informação inverídica, tendo como intenção a exibição de notícia envolvendo uma grande operação policial, com a prisão de alguns suspeitos de sequestro, sem que tenham sido cometidos excessos - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Presença de animus injuriandi vel diffamandi, no caso - Postulante posteriormente absolvido, cuja imagem foi divulgada em programa de alcance nacional, acompanhada de adjetivos como «criminoso, «sonso, «cara que sai de casa para roubar os outros, para sequestrar - Hipótese que atinge os direitos de imagem, honra e intimidade, caracterizando dano moral in re ipsa - Recurso do autor com o propósito de majoração da indenização fixada na origem - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 20.000,00) que se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 140, § 3º, e art. 147, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, PELO FATO DAS OFENSAS TEREM SIDO PROFERIDAS DURANTE UMA DISCUSSÃO ACALORADA. Restou evidenciado que, em 09/09/2022, por volta da meia-noite, o recorrente se dirigiu ao portão da residência do ofendido, surpreendendo-o como xingamentos, injuriando-o, como pessoa idosa, ao dizer: «Velho safado, filho da puta"(sic). No mesmo contexto, Saulo ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que lhe daria uma surra, e ainda, que o mataria. Consta que o recorrente acusava a vítima de maltratar gatos, alegando que abandonava os filhotes doentes em uma casinha onde ficaram vários gatos em seu terreno. Os relatos do ofendido são firmes e seguros, além de terem sido corroborados pelas declarações da testemunha que presenciou os fatos. Vale destacar que inexiste nos autos relatos de interesse em prejudicar ou beneficiar os envolvidos. Não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo em relação ao crime de injúria. O STJ fixou a tese de que, «para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi (Jurisprudência em Teses. Edição 130, disponibilizada em 09/8/2019). Na presente hipótese, restou cabalmente demonstrado pela prova produzida que o apelante intencionava ofender a dignidade e o decoro da vítima. Presente o animus injuriandi. No que diz respeito à resposta penal, verifica-se que as penas do delito de injúria foram bem dosadas no mínimo, visto que ausentes circunstâncias judiciais negativas. Sob o mesmo influxo, quanto ao crime de ameaça, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, retoca-se a pena de multa alternativamente prevista no tipo penal para 10 dias-multa. No tocante ao sursis da pena, altera-se a condição de vedação de que se ausente da comarca, para proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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117 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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118 - STJ. Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em exceção de suspeição. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO AO VALOR DA PENA DE MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As testemunhas Sandra, Billy e Núbia presenciaram o acusado chamando o ofendido José Júlio de ¿macaco¿. ... ()
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120 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em rede social. Ato praticado na condição de governador. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Críticas genéricas ao governo anterior, sem atribuir expressamente fato ou conduta ao querelante. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Atipicidade da conduta. Rejeição da queixa-crime.
1 - Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do STJ. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigações de fazer com pedido de tutela antecipada - Tese dos autores no sentido de que os corréus divulgaram matéria jornalística com graves e descabidas ofensas contra os autores, com imputação de grilagem de terras e envolvimento com a máfia italiana, sendo de rigor a exclusão dos conteúdos, além da imposição de direito de resposta - Sentença de improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Publicação cuja narrativa compila dados públicos e devidamente referenciados no artigo, incluindo um relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Grilagem de Terras na Amazônia), de modo a não se vislumbrar animus injuriandi vel diffamandi no caso dos autos - Existência de atuação jornalística focalizada na informação verossímil, com supedâneo na liberdade de informação, no interesse público e na liberdade de expressão sem desbordar em abuso de direito - Agudez das imputações que, por sua vez, não foi firmemente combatida, sendo certo que o simples estabelecimento no mercado, ainda mais com a exploração de atividade controversa, sujeita qualquer pessoa à crítica, que não pode ser vedada, sendo defeso decidir que apenas as manifestações favoráveis sejam veiculadas - Pretensão de unanimidade que não se concebe - Inexistência de conteúdo infringente que autorize conduta de deleção pelo simples incômodo aos autores, em igual vereda descabendo o direito de resposta - Sentença que promoveu acurada análise da questão e bem rejeitou o pedido - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA.
1.Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Prova oral produzida em Juízo que demonstrou a vontade livre e consciente do réu de ofender a honra subjetiva da Maria das Graças ¿ comprovação do animus injuriandi. ... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta em Ação Indenizatória por Danos Morais. 2. O Autor no exercício da vereança alega ter sofrido ofensas e humilhações por parte do Réu, que publicou críticas em redes sociais e em seu jornal eletrônico, causando-lhe transtornos emocionais. 3. O pedido de indenização foi julgado improcedente, considerando a liberdade de imprensa e a ausência de ofensas ao direito da personalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) se as publicações do Réu configuram ofensas que justifiquem a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, a prova é destinada ao magistrado. 6. As expressões utilizadas pelo Réu, embora ácidas, não ultrapassam os limites da liberdade de expressão, especialmente considerando que o Autor ocupa cargo público. 7. A jurisprudência aponta que críticas a ocupantes de cargos públicos não configuram, por si só, ofensas à honra. IV. Dispositivo e Tese 8. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 9. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. 2. Críticas a ocupantes de cargos públicos, quando não configuram animus injuriandi, não geram direito à indenização... ()
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125 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, QUE A INJÚRIA ATRIBUÍDA AO QUERELADO NA PEÇA VESTIBULAR RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ÁUDIO JUNTADO À FL. 07, DO QUAL SE EXTRAI QUE ELE TERIA DITO À QUERELANTE «VOCÊ É UMA PESSOA EGOÍSTA, SUA INTERESSEIRA, UMA PESSOA MANIPULADORA, OPRESSORA".
No primeiro grau, o Parquet apontou ausência de indícios mínimos da prática delitiva (dolo do querelado em ofender a honra do querelante), aduzindo que há uma disputa envolvendo um suposto empréstimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que a querelante teria feito ao querelado e que, uma vez inadimplido, segundo ela, gerou discussões que culminaram na presente ação penal privada. Daí a rejeição da queixa-crime, com base no CPP, art. 395, III, tendo a decisão atacada observado que «As ofensas são recíprocas e foram proferidas no calor da discussão e num contexto em que não é possível atribuir responsabilidade exclusivamente ao querelado, restando ausente o dolo específico do crime de injúria, razão pela qual entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal. Colhe-se dos autos, a recorrente ofereceu queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a conduta prevista no CP, art. 140 n/f da Lei 11.340/06, em razão de uma discussão travada entre ambos, em que o querelado teria dito que a querelante «é uma pessoa egoísta, sua interesseira, uma pessoa manipuladora, opressora". Relata que embora o casal não morasse mais na mesma residência desde 2020, ainda mantinham contato. A partir 2023, a Querelante passou a cobrar do Querelado que ele ajudasse a pagar o empréstimo que tinha feito em nome dela para ajudá-lo. Em uma dessas vezes, em 02/08/2023 houve um escalonamento das agressões e, desde então, não se falam. Inicialmente, é de se ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem ser pertinente, para a caracterização do crime imputado ao recorrido (injúria), a presença do elemento subjetivo do tipo penal, o dolo (neste caso, chamado de dolo específico pelos adeptos da teoria natural da ação), a saber, animus injuriandi. Ocorre que, dos áudios disponíveis para acesso através do link juntado pela querelante, pode se observar a existência de ofensas mútuas, onde a querelante também proferiu palavras ofensivas ao querelado, tais como: «Você é uma pessoa muito doente. Vai se tratar, Orlando (...) Você tem que acreditar que você é uma pessoa altamente doentia e você atrapalha as pessoas que estão à sua volta. Ninguém consegue ter paz com você, «Você é uma pessoa atrasada (...) Você é uma pessoa tão atrasada, que é impossível até dialogar com você. Não sei como você consegue viver do jeito que você é. Você é uma pessoa tão ruim, entende, que eu não sei como é que você consegue viver". Também dos prints de conversas no WhatsApp acostados ao index 32, pode-se verificar a presença de ofensas mútuas, onde a querelante afirma que o querelado é um doente, um pobre coitado, um estreito, é cabeça estreita. Sabe-se que ofensas infligidas durante acalorada discussão em que a suposta vítima também profere palavras ofensivas, ainda que de conteúdo menos ofensivo, não se revestem dos elementos necessários à configuração do delito de injúria ante a ausência do animus injuriandi, sendo este o caso dos autos. Assim, ausente o dolo específico necessário à configuração do crime contra a honra, carecendo de justa causa a peça acusatória, razão pela qual mantém-se sua rejeição, nos termos do CPP, art. 395, III. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição apresentada nos autos de ação de cumprimento de sentença. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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128 - STJ. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens pelo corréu. Ausência de ânimo específico de difamar. Meras críticas proferidas sem a intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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129 - STJ. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição inicial de ação de protesto judicial. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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130 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.
- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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131 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.
«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Injúria racial.
Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes e coesos da vítima e testemunha. Não restou comprovado que as ofensas proferidas pela acusada se deram exclusivamente no calor de uma discussão, com ofensas recíprocas entre as partes, restando caracterizado o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dosimetria. Manutenção. Regime aberto. Pena substituída. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL (RACISMO). MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de (i) 1 mês e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP, e (ii) 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 2º-A da L7.716/89. ... ()
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136 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
A divulgação que não exceda os limites da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, sem qualquer ânimo secundário, não atinge a honra da pessoa, não caracterizando, assim, o abuso da liberdade de imprensa. 2. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida. 3. Recurso não provido. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar configurado. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Nas hipóteses em que os fatos vêm descritos no acórdão e na sentença, mostra-se viável que se faça a valoração da situação posta para verificar-se a existência ou não de ofensa à honra, não sendo de aplicar-se o entendimento anunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria jornalística. Dano moral. Informação inverídica. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.
1 - A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... ()
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141 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Atos ofensivos dirigidos por condômino a funcionário do edifício. Relação de direito pessoal submetida às normas civis. Responsabilidade subjetiva. Imputação que, em tese, se amolda à hipótese de ato ilícito (arts. 927, 186 e 187 do Código Civil). Dano concretizado na lesão à imagem, à reputação e à respeitabilidade da vítima no contexto social em que se insere. Conduta do ofensor que perpassa valores existenciais do ser humano, como o são a honra e a autoestima. Dano aferido in re ipsa, uma vez que a sensibilidade ético-social do indivíduo comum é suficiente para fazer presumir os sentimentos de inferioridade, dor psíquica, humilhação, menosvalia e submissão que alcançam a vítima alvejada com palavras deletérias. Dano que se reputa presumido, não se exigindo prova concreta do abalo psíquico. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os efeitos do excesso de linguagem sobre a dignidade da vítima. Elemento subjetivo. Culpa in comittendo corroborada pela prova testemunhal que evidenciou o animus injuriandi no tom ofensivo da fala do condômino. Ônus da prova. Réu que não logrou êxito em opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. É plenamente possível que qualquer condômino apresente repúdio, desgosto ou rejeição aos atos praticados pela administração do condomínio ou por seus prepostos, mas o direito de criticar não é uma autorização irrestrita para dizer o que se deseja, com as palavras que se deseja, e sem se importar com lesão à esfera jurídica do interlocutor. Réu que poderia ter externado sua insatisfação sem incorrer em excesso de linguagem. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada no valor de R$4.000,00, à mingua de devolutividade para majoração. Deve-se exigir que qualquer indivíduo, no exercício de sua liberdade de expressão, inclusive no cenário de eventual crítica administrativa ou profissional, o faça sem incorrer em excesso de linguagem, abstendo-se de violar a esfera jurídica do interlocutor no que tange aos valores existenciais de sua personalidade. Ofensas que refletiram negativamente no destinatário, causando-lhe sofrimento mental decorrente da imputação de qualidades negativas que se traduzem em menosprezo pela figura de qualquer ser humano, em ato que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa, na medida em que ultrapassam a explicitação do pensamento de desconformidade e alcançam as raias do ato ilícito, não sendo algo que passe indene pela mente de qualquer indivíduo, até mesmo aquele mais resistente ou capaz de desprezar injúrias que lhe sejam desferidas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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142 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.
1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no CP, art. 139 (difamação) e CP, art. 140 (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO, NAS PENAS DOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS arts. 70 E 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL.
As provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa dão conta de que a materialidade e autoria delitivas resultaram sobejamente demonstradas, por meio do acervo probatório amealhado aos autos, para os delitos de injúria e difamação. O bem jurídico protegido pela criminalização da injúria é a honra subjetiva do sujeito passivo, que é atingido em seu sentimento de dignidade. Lado outro, a difamação ofende a honra objetiva. Presença de animus diffamandi e do animus injuriandi. In casu, as qualidades negativas, assim como, palavras e expressões utilizadas nos e-mails, em relação ao querelante, conclui-se que, o querelado tinha a intenção de macular a honra, a dignidade e a imagem do recorrente, imputando-lhe fatos ofensivos à sua boa reputação, restando comprovada a prática do crime de difamação, tipificado no CP, art. 139, assim como, o crime previsto no CP, art. 140 eis que o apelado, ora querelado divulgou afirmativas infamantes à honra do apelante, ferindo também, a honra subjetiva do querelado, de tal sorte que resta patente e incontroverso o dolo específico, materializado no intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia, sendo necessária à sua responsabilização na seara criminal, inclusive, encontra-se patentemente provado nos autos, inclusive ante as declarações testemunhais. Ora, por ter proferido palavras contra a honra do querelante, atingiu sua reputação, decoro e dignidade da pessoa humana, bem como, restou demonstrado nos autos que os fatos ofensivos imputados à reputação do querelante foram expostos a terceiros. Valor indenizatório estabelecido, conforme art. 387, IV, CPP. Pedido expresso. Parcial provimento do recurso. De ofício, reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declara-se extinta a punibilidade, com fulcro nos arts. 107, IV combinado com art. 109, VI, c/c art. 110, parágrafo 1º, todos do CP.... ()
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144 - TJSP. Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.
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145 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.
«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Injúria (art. 140, combinado com os arts. 69 e 141, II e III, do CP). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens. Ausência de ânimo específico de injuriar. Mero excesso do linguajar. Ausência de intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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147 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Publicação em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abuso do direito à liberdade de expressão. Dano moral. Inocorrência. Crítica política.
1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ. Valor fixado. Alteração. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: «(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem- se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL - ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR, QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O TEMA JÁ FOI ENFRENTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM 19/12/2023, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 078406-30.2023.8.19.0000 - NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)No dia 15 de novembro de 2021, o apelante injuriou a vítima, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor. Na ocasião, o apelante discutiu com a mãe do ofendido, em razão das despesas da casa comprometidas pelo tratamento oncológico da esposa do apelante e irmã do ofendido. Contrariado com a abordagem de sua ex-sogra, o apelante, aos gritos, disse: «chama teu filho, para resolver, aquele macaco e «eu vou esfaquear ele". Embora não presente no momento das falas preconceituosas, a vítima tomou conhecimento das ofensas através de sua mãe, sentindo-se agredido em sua honra subjetiva. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1(UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTORIO. ATIPICIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Apelante foi denunciada pela prática do art. 140, § 3º, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP porque, em 20/12/2020 injuriou Andrea Fernandes da Silva, lhe ofendendo a dignidade, com a utilização de elementos referentes a raça e cor, eis que se encontrava na rua com seus filhos e seu marido Jorge Alex Marques Ninho, quando Heleniza, sua vizinha, passou a chamá-la de «escrava, «doméstica, «puta e «vagabunda". Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pelo firme caderno probatório trazido aos autos. Depoimentos prestados pelos envolvidos em sede policial e em Juízo a demonstrar que a versão da vítima se mostra bastante consistente e em consonância com o declarado por seu marido. Ré declarada revel, mas que em sede policial apresentou versão inconsistente no sentido de ter chamado a vítima de doméstica porque ela estaria lavando o quintal, e que sequer sabia seu nome, já que o marido da vítima declarou que há muito tempo a ré tem problemas com sua família. Não há qualquer dúvida quanto à vontade da ré em de fato ofender e magoar a vítima, proferindo palavras («escrava, «doméstica, «puta e «vagabunda) que traduzem cunho preconceituoso e pejorativo com evidente intenção de ofender a raça negra e lançar um juízo de depreciação sobre a pessoa da vítima. Presente o animus injuriandi. Injúria que é delito instantâneo, ocorrendo no exato instante em que o ofendido toma conhecimento da atribuição de qualidades negativas. Exaltação e nervosismo não afastam o dolo do crime de injúria, sendo que a liberdade de se falar o que sente no momento da raiva não é absoluta e está sujeita à responsabilidade ulterior como forma de resguardar a convivência pacífica. O estado anímico do agente não é elemento do tipo penal. O que se exige é a configuração do dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima. E isto de fato restou demonstrado no caso em apreço, não havendo que se falar em absolvição por alegada insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. RECURSO QUE SE CONHECE E NO MÉRITO NEGA-SE PROVINENTO PARA MSANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... ()
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