(DOC. VP 207.5972.7006.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 139 e CP, art. 140. Difamação e injúria. Pleito condenatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao delito tipificado no CP, art. 140 cumpre destacar que, tendo a instância a quo, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, concluído que se tratou de mero excesso praticado durante conversa particular em aplicativo de celular, entre duas pessoas que se relacionaram por 7 (sete) anos, a alteração do julgado, a fim de perquerir acerca da existência do animus injuriandi, com o intuito de condenar o recorrido, encontra óbice na Súmula

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