(DOC. VP 144.1211.0002.6400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. 2. Conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível prover pedido que pretende o recebimento da queixa-crime, o que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial. 3. Agr

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