Jurisprudência sobre
inafastabilidade da jurisdicao

2971 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2972 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2973 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Alegação de infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo de instrumento em recurso de revista desprovido. Ausência de repercussão geral reconhecida no re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Análise de legislação infraconstitucional. Lei 8.009/1990. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2974 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo de instrumento em recurso de revista desprovido. Ausência de repercussão geral reconhecida no re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/ STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Lei 8.009/1990. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 142.6060.7000.6000

2975 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 652/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, art. 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 15. Lei 7.210/1984, art. 16. Lei 7.210/1984, art. 54. Lei 7.210/1984, art. 83, § 5º. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. Lei 7.210/1984, art. 66. CPP, art. 563. Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049/2007, art. 59. Decreto 6.049/2007, art. 60. Decreto 6.049/2007, art. 61. Decreto 6.049/2007, art. 62. Decreto 6.049/2007, art. 63. Decreto 6.049/2007, art. 64. Decreto 6.049/2007, art. 66. Decreto 6.049/2007, art. 67. Decreto 6.049/2007, art. 68. Decreto 6.049/2007, art. 69. Decreto 6.049/2007, art. 70. Decreto 6.049/2007, art. 71. Decreto 6.049/2007, art. 75.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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2976 - TST. Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Da minuta do agravo sobressai a evidência de os agravantes não terem impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo. II - Isso porque, para denegar seguimento ao recurso extraordinário com esteio nos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, registrou-se que, além de não terem indicado violação à norma constitucional pertinente contida no artigo 93, IX, da Constituição, os agravantes não delinearam fatos em relação aos quais a decisão recorrida teria se revelado omissa, contraditória ou obscura, bem assim a inexistência de interposição de embargos de declaração que visassem a exortar o pronunciamento das potenciais omissões. III - Consignou-se, ademais, que a decisão recorrida , achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de competência no âmbito deste Tribunal, por se fundamentar na Súmula 126/TST, invocando, na sequência, o precedente exarado pelo STF no RE 598.365/MG, segundo o qual não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem. IV - Registrou-se que, frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, a decisão do STF que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - Observa-se, contudo, que os agravantes, passando ao largo da motivação exposta na decisão agravada, puseram-se a defender o cabimento do recurso extraordinário, ao argumento de que não se respeitara o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito ao processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. VI - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que estas devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. VIII - Cumpre colacionar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. IX - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

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2977 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Benefício da justiça gratuita. Acolhido. Falta de interesse de agir inexistente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. Deve-se deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme preconiza o Lei 1.060/1950, art. 6º que garante a parte hipossuficiente formular o pedido no curso do processo ou em qualquer instância e grau de jurisdição. ... (Continua)

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2978 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo de emprego

«Não se vislumbra violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. O Eg. Tribunal Regional apreciou as provas existentes nos autos, segundo seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência do vínculo de emprego. A garantia da inafastabilidade da jurisdição não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse do Autor. Dessa forma, a apreciação das provas pelo Tribunal a quo de maneira contrária aos interesses do Reclamante não ofende o mencionado dispositivo constitucional. ... (Continua)

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2979 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desistência de ações judiciais trabalhistas em curso, tendo em vista direitos eventualmente lesados com base no plano anterior, abrange questão de natureza processual constitucional, isto é, afeta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, direito fundamental de ação, o qual, por se constituir em garantia individual, não pode ser restringido por diploma legal, muito menos norma interna da empresa, conforme se infere do disposto no CF/88, art. 60, § 4º. Nesse contexto, entende-se que norma interna exigindo a renúncia do direito de ação para reivindicar parcelas decorrentes do contrato do trabalho em face da adesão ao novo PCS da reclamada revela-se de cláusula abusiva que consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no seu artigo 5º, inciso XXXV. ... (Continua)

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2980 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Fundamentação. Ausência. Art. 514, II, do CPC

«1. Não viola o CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto nos arts. 514, II, e 601 do CPC/1973, não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de fundamentação, e, de outro lado, impõe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. ... (Continua)

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