(DOC. VP 143.1824.1051.9300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Fundamentação. Ausência. Art. 514, II, do CPC

«1. Não viola o CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto nos arts. 514, II, e 601 do CPC/1973, não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de fundamentação, e, de outro lado, impõe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conquanto amplos e muito caros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote